SATURNINO DE BRITO, brasileiro, casado, funcionário público, CIC, nº 000.001.002-03, residente na rua Antônio Tavares, 34, em Porto Alegre, RS, por seu advogado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamentos nos artigos 934 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente.

Contra ADÃO BERMUDES, brasileiro, casado, comerciário, residente na rua Antônio Tavares, 36, Porto Alegre – RS, pelos motivos de fato e direito que a seguir expõe:

1. O autor é proprietário do imóvel onde reside, conforme prova com a escritura que ora junta (doc. 02), que é vizinho do prédio do réu.

2. Ocorre que acerca de 15 dias, o Réu iniciou a construção de uma peça nos fundos de sua casa, cujas janelas estão voltadas para dentro do quintal do autor, em total desrespeito as normas estabelecidas pelo Município, que prevê uma distância mínima da janela com a divisa do terreno para a entrada de luz e ventilação.

Ante o todo exposto, o Autor requer:

I – Seja deferido liminarmente o embargo da obra;

II – A intimação do construtor e seus operários para não construírem a obra;

III – Cominação de pena em caso de desrespeito a determinação judicial;

IV – A citação do réu para contestar a presente no prazo de cinco dias;

V – A procedência da ação, determinando V.Exa. A demolição da construção.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova permitidos em direito.

Dá-se a presente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 14 de março de 2002.

Rejane Gregianin Ferreira - OAB – RS 17903

1

INTENÇÃO DE CONSTRUIR – INTERESSE DE AGIR – CABIMENTO – Tendo sido exteriorizada a obra nova, com a compra de materiais, bem como diante de prova testemunhal, evidenciando a construção, resulta concretizado o interesse de agir do vizinho prejudicado. (2º TACSP – Ap. s/Rev. 537.240 – 6ª C.Cív. – Rel. Juiz Luiz de Lorenzi – J. 02.02.1999)

2

103502 – DIREITO DE VIZINHANÇA – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS – É cabível a cumulação da ação nunciatória com perdas e danos. (2º TACSP – Ap c/ Rev 551.453 – 10ª C. – Rel. Juiz Souza Moreira – J. 04.03.1999)

3

103634 – VALOR DA CAUSA – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – DIREITO DE VIZINHANÇA – O valor da causa na ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória deve ser aferido com base na estimativa do valor da edificação no estágio em que se encontrava quando embargada. (2º TACSP – AI 600.655-00/3 – 11ª C. – Rel. Juiz Clóvis Castelo – J. 20.09.1999)

4

104076 – DIREITO DE VIZINHANÇA – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – VIOLAÇÃO DE NORMAS E POSTURAS MUNICIPAIS – PREJUÍZO AO IMÓVEL – OCORRÊNCIA – CABIMENTO – O proprietário somente pode embargar obra edificada em imóvel vizinho em desacordo com as posturas municipais se dessa irregularidade resultar prejuízo para o seu imóvel. (2º TACSP – Ap c/Rev 540.164-00/8 – 10ª C. – Rel. Juiz Gomes Varjão – J. 19.05.1999)

5

311711 – JCPC. 940 JCPC.826 DIREITO DE VIZINHANÇA – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – EMBARGOS MEDIANTE CAUÇÃO POR SINGELO REQUERIMENTO – Na ação de nunciação de obra nova a caução, a que alude o art. 940 do Código de Processo Civil, há de ser requerida com o mesmo procedimento reservado à ação cautelar específica (art. 826 do Código de Processo Civil) sob pena de acarretar cerceamento de eventual debate sobre questões importantes como, por exemplo, o seu valor e a sua própria eficiência. Entretanto, não é lícito ao juiz, ante a iniciativa do nunciado de prestar caução através de singelo requerimento, denegar o pedido por desobediência ao procedimento adequado. Antes, há de propiciar ao interessado, tratando-se de irregularidade sanável, a possibilidade de corrigir o defeito de postulação. (2º TACSP – AI 559.758 – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Renato Sartorelli – J. 26.01.1999)

6

COISA COMUM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – Apelação. Direito Civil. Nunciação de obra nova. Construção de cisterna. Requisitos. In demonstração. Não comprovando o autor que a construção de cisterna, em área comum do condomínio, cause prejuízo em seu prédio, não há como prosperar a pretensão. (CLG) (TJRJ – AC 16.222/98 – (Reg. 310.399) – 17ª C.Cív. – Rel. Des. Azeredo da Silveira – J. 03.03.1999)

7

27005677 – PROCESSUAL – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – Alienação do imóvel pelo autor durante o curso da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito, em face do suposto desaparecimento do interesse do autor. Impossibilidade. Sentença desconstituída. Licita a alienação da coisa ou do direito litigioso no decorrer da demanda, sem que tal implique em superveniente ilegitimidade da parte (art. 42, do CPC.), não se há de cogitar do desaparecimento do interesse processual do alienante. Com a alienação, surge a substituição processual ou legitimação anômala, (Celso Agricula Barbi), já que o alienante – Caso não promovida sua substituição pelo adquirente-Continuará em juízo, em nome próprio, mas postulando direito de terceiro. Sentença desconstituída. Unânime. (TJRS – AC 198019960 – RS – 18ª C. Cív. – Rel. Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes – J. 11.02.1999)

8

27011045 – DIREITO DE VIZINHANÇA – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – CONDIÇÃO DA AÇÃO LEGITIMIDADE DA PARTE – EXAME DE OFÍCIO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO – CUIDANDO-SE DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, AO JUIZ E DADO CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, VISANDO RESGUARDAR A VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL – Art. 267, parágrafo 3º do CPC. Ilegalidade passiva. Propriedade da obra nunciada. Municipalidade. E parte ilegítima a figurar no pólo passivo de ação de nunciação de obra nova aquele que não e proprietário da obra. Também parte ilegítima passiva a municipalidade, vez que a ação de nunciação de obra nova se mostra inviável para obstar que se edifique em desacordo com posturas de interesse geral. Ausência de objeto material. Dano ameaçado. Não ocorrência de prejuízo ao prédio de propriedade dos nunciantes. Ação de nunciação tem por objetivo evitar o dano que a obra em edificação no prédio do nunciado está causando no prédio do nunciante. Considerando que o dano ameaçado pelos nunciantes não e a integridade do prédio, sim a perturbação do sossego e saúde de seus moradores, em razão da destinação que será dada ao prédio nunciado, não se verifica presente o objeto material para a interposição da ação de nunciação de obra nova, merecendo ser extinta. Artigo 934, inciso I, CPC. Apelação improvida. (TJRS – AC 598215291 – RS – 18ª C.Cív. – Rel. Des. Jorge Luís Dall’agnol – J. 25.03.1999)

9

27011475 – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – CONSTRUÇÃO E REFORMA EM ÁREA CONDOMINIAL – AMEAÇA DE DANO A ÁREA COMUM – LIMINAR – EMBARGO DA OBRA – CABÍVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR SE PRESENTES OS REQUISITOS DISCRIMINADOS NO ART. 934, II, CPC – Agravo de instrumento improvido. (TJRS – AI 598416568 – RS – 18ª C.Cív. – Rel. Des. Jorge Luís Dall’agnol – J. 25.03.1999)

10

27011692 – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – CONSTRUÇÃO JÁ CONCLUÍDA QUANDO DO AJUIZAMENTO – CARÊNCIA DE AÇÃO – Estando a edificação já concluída, descabe a propositura de ação de nunciação de obra nova. Apelo desprovido. (TJRS – AC 198028946 – RS – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Manoel Martinez Lucas – J. 24.03.1999)

11

27015187 – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – EMBARGO LIMINAR – NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE ATESTEM IRREGULARIDADE NA OBRA, PARA EVITAR-SE O PERECIMENTO DO OBJETO DO PEDIDO PRINCIPAL, EM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO – REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EMBARGO – Agravo de instrumento provido. (TJRS – AI 599052479 – RS – 18ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Carlos Rodycz – J. 27.05.1999)

12

309356 – JCPC.826 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – CAUÇÃO – PROCEDIMENTO – A caução requerida pelo nunciado pode ser deferida liminarmente pelo juiz, sem atender ao procedimento do art. 826 e seguintes, do CPC. (STJ – REsp 155.683 – PR – 4ª T. – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 29.06.1998)

13

310607 – JCPC.934 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – VIOLAÇÃO DE NORMAS MUNICIPAIS – AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO PARTICULAR – POSSIBILIDADE – ART. 934, CPC – A ação de nunciação de obra nova à disposição do proprietário ou do possuidor tem por escopo evitar que a obra em construção prejudique o prédio já existente. Esse prejuízo, que constitui o fundamento maior da referida demanda, pode se dar tanto pelo descumprimento das normas do direito de vizinhança quanto das normas municipais de uso e ocupação do solo urbano, haja vista a inexistência de restrição no inc. I do art. 934 do CPC. (STJ – REsp. 126.281 – PB – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo – DJU 18.12.1998)

14

OBRA NOVA – Necessidade de reconvenção para condenação do autor em perdas e danos. Recurso conhecido em parte e nessa parte provido. (STJ – REsp 152036 – MG – 4ª T. – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 01.06.1998 – p. 129)

15

NORMAS DO LOTEAMENTO – PREJUÍZO AO PRÉDIO DO AUTOR – OBRA DESNECESSÁRIA – ADMISSIBILIDADE – Constatada a desnecessidade da obra vizinha, bem como demonstrada que a mesma ofende a normas fixadas pelo loteamento, trazendo prejuízo ao prédio do autor, é procedente a ação de nunciação de obra nova determinando-se a cessação da construção com demolição de parte dela, já construída. (2º TACSP – Ap. c/Rev. 535.516 – 6ª C.Cív. – Rel. Juiz Lino Machado – J. 20.10.1998)

16

DA OBRA, PRESTADA POR TERCEIRO, ASSEGURADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS PROVOCADOS E PELA OFENSA AO DIREITO DA VIZINHANÇA – ADMISSIBILIDADE, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 940 DO CPC – Em sede de ação de nunciação de obra nova, nada impede que a caução, para o prosseguimento da obra, seja prestada e garantida por terceiro, assegurando a indenização pelos danos provocados e pela ofensa ao direito de vizinhança, uma vez preenchidos todos os requisitos do art. 940 do CPC. (2º TACSP – AI 561.719-00/7 – 9ª C. – Rel. Juiz Kioitsi Chicuta – J. 16.12.1998)

17

INACABADA, INCLUSIVE COM MURO SEM REBOCO – COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA DA INVASÃO DO TERRENO VIZINHO – PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES – A construção inacabada, inclusive com muro sem reboco, pode ser qualificada como obra nova, apta a embasar ação de nunciação de obra nova cumulada com pretensão demolitória, se, comprovadamente, por perícia técnica, invadiu terreno vizinho. (2º TACSP – Ap c/Rev 518.207-00/6 – 5ª C. – Rel. Juiz Pereira Calças – J. 09.06.1998) (02.756/270)

18

PREJUÍZOS A VIZINHO – POSSIBILIDADE DE ACIONAR O DONO DA OBRA E NÃO O DONO DO IMÓVEL, POR TRATAR-SE DE AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL E NÃO APENAS REAL – INTERPRETAÇÃO DO ART. 95, DO CPC – Não obstante o disposto no art. 95 do diploma processual civil, a ação de nunciação de obra nova pode, também, ter o caráter de ação pessoal e não apenas real, nada obstando que se dirija contra o dono da obra que não seja o dono do imóvel, pois é aquele que, ao menos hipoteticamente, estaria causando ao vizinho (no caso, o autor) os prejuízos da obra nova, que este pretende impedir. (2º TACSP – AI 535.633-00/2 – 7ª C.Cív. – Rel. Juiz Américo Angélico – J. 15.09.1998) (02.760/302)

19

310436 – JCPC.936 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – PERDAS E DANOS – ADMISSIBILIDADE SOMENTE QUANDO O NUNCIANTE COMPROVAR QUE SOFREU PREJUÍZOS EM VIRTUDE DE CONSTRUÇÃO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 936, III DO CPC – Na nunciação de obra nova, a condenação do nunciado em perdas e danos somente é admissível quando o nunciante comprovar que sofreu prejuízos em virtude da construção, conforme interpretação do art. 936, III, do CPC. (2º TACSP – Ap c/Rev 518.207-00/6 – 5ª C. – Rel. Juiz Pereira Calças – J. 09.06.1998) (02.756/270)

20

27020969 – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – LICENCIAMENTO PARA OBRA – Município. Código de processo civil, no seu art. 934, III, assegura ao município o exercício do direito de ação de nunciação de obra nova, havendo lesividade da edificação e sendo a obra realizada em contravenção a um preceito legal ou regulamentar. Sentença de extinção reformada. Apelo provido. (TJRS – AC 198037137 – RS – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Rui Portanova – J. 30.04.1998)

21

27043482 – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – EFETUADO O EMBARGO ADMINISTRATIVO DA OBRA, CABE A MUNICIPALIDADE EXECUTAR DIRETA E IMEDIATAMENTE SEUS ATOS IMPERATIVOS, INDEPENDETEMENTE DE PEDIDO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – Apelo desprovido. (TJRS – AC 198036048 – RS – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Manuel Martinez Lucas – J. 04.11.1998)

22

27051697 – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – AÇÃO INTENTADA PARA IMPEDIR RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SERRARIA –, CUJA ATIVIDADE ERA CAUSA DE PERTURBAÇÃO AO BEM – ESTAR DA VIZINHANÇA – AÇÃO INADEQUADA – LIMINAR INDEFERIDA – AGRAVO IMPROVIDO – A ação de nunciação de obra nova, quando ajuizada pelo proprietário ou possuidor, tem por objeto impedir a edificação de obra capaz de prejudicar-lhe o prédio. Suas servidões ou fins a que destinado a pessoa em sua saúde ou bem estar. Advindo o suposto dano pretendido evitar pelos agravantes da futura utilização a ser dada ao prédio, e não da construção em si, a tutela pretendida refoge ao âmbito da ação de nunciação de obra nova. Agravo improvido. Unânime. (TJRS – AI 198013732 – RS – 18ª C.Cív. – Rel. Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes – J. 24.09.1998)

23

27063643 – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – VALOR DA CAUSA – Sendo impossível aferir, de pronto, a extensão dos danos causados ao imóvel dos nunciantes, razoável que seja considerado o valor venal do imóvel, assim atribuído pelo Poder Público para fins de lançamento de imposto, como valor da causa. Agravo não provido. (TJRS – AI 198065351 – RS – 14ª C.Cív. – Rel. Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick – J. 25.06.1998)

24

306624 – JCPC.934 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – ALTERAÇÃO DE DIVISA – DESCABIMENTO – AÇÃO DESTINADA A SOLUCIONAR CONFLITOS SURGIDOS NO CONFRONTO DO DIREITO DE CONSTRUIR COM DIREITO DE VIZINHANÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 934 DO CPC – Inviável a ação de nunciação de obra nova que objetiva evitar a alteração de divisa, pois tal ação é destinada a solucionar conflitos surgidos no confronto do direito de construir com direito de vizinhança e não impedir invasão da posse. (TJSP – Ap. 135.470-1 – 4ª C. de férias – Rel. Des. Régis de Oliveira – J. 18.02.1991) (RT 673/54)

25

Litisconsórcio necessário: O litisconsórcio necessário ativo é excepcional, porquanto a lei permite que a ação seja proposta por qualquer um dos donos.

26

Se o autor se limita a pedir a demolição da obra e não pleiteia o seu embargo liminar, a ação não é de nunciação de obra nova, porém simples demolitória. (RJTJESP 106/328).

27

Se o réu agiu de boa-fé e se a demolição da obra construída irregularmente lhe acarretaria vultoso prejuízo, sem razoável vantagem para o autor, pode a pretensão demolitória ser convertida em perdas e danos, perdendo o autor a faixa de terreno invadida (RJTJESP 96/192).

28

Concluída a obra, já não cabe a nunciação, e sim a demolitória; inversamente, se a obra ainda não está concluída cabe a nunciação; e é possível converter aquela nesta (RJTJESP 113/343, JTJ 165/114).

Não procede a demolitória movida por particular, objetivando edificação feita em desacordo com postura municipal, se daí não lhe resulta prejuízo (JTA 121/109).

29

Cabe reconvenção na ação de nunciação de obra nova (RJTJESP 105/320, JTJ 185/165). Há um acórdão entendendo que as perdas e danos decorrentes da injusta paralisação da obra devem ser pleiteadas em reconvenção, pois não se confundem com as despesas da idade a que se refere o art. 20 (RT 611/98).

Palaia, Nelson. Técnica da Petição Inicial. Ed Saraiva. 7ª Ed. SP. 2000. P. 92 e 94.

NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Ed. Saraiva. 31ª ed. São Paulo. 2000.