PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL

FACULDADE DE DIREITO

DEPARTAMENTO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL

Disciplina: PRÁTICA DE PROCESSO CIVIL II

Professor: JOÃO DANIL GOMES DE MORAES

 

 

 

 

AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

 

 

 

 

 

ALUNOS: Karen Oliveira Machado TURMA: 179

Ricardo Rapoport

 

 

 

 

Porto Alegre, 25 de março de 2002.

AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

 

Disposições Gerais

Uma das características do direito de propriedade é a exclusividade, ou seja, a faculdade de o proprietário usar, gozar e dispor do que é seu, sem a interferência de outrem. O direito a ter o imóvel individualizado está previsto nos arts. 569 (demarcação) e 629 (divisão), ambos do Código Civil.

Por isso, existe a previsão da demarcação e da divisão, para as hipóteses em que o titular do domínio não conheça precisamente o que lhe pertence, visto que a indivisão ou a compropriedade às vezes não é desejável, podendo tornar difícil, ou mesmo impossibilitar, o pleno exercício do direito de propriedade.

Estas ações são exclusivas de terras particulares, a demarcação de terras públicas se faz por meio da ação discriminatória, disciplinada na Lei n 6.383/76.

São, duas as ações previstas com procedimento especial: a de demarcação e a de divisão. Podem, entretanto, ser cumuladas (art. 947), ou seja, no mesmo processo se proceder, à demarcação (contra os confinantes) e, em seguida, à divisão (contra os condôminos). Entretanto, a demarcação é prejudicial em relação à divisão e deve ser feita antes.

Nessa hipótese, com a fixação dos limites de demarcação, os confinantes passam a ser considerados terceiros em relação à divisão, que, em tese, não lhes interessa. Todavia, permanecem no processo, para que se lhes assegure o direito de não serem prejudicados na divisão, seja vindicando a área de que, porventura, sejam despojados, por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro que se formará com a divisão, seja para reclamar indenização, a que julguem ter direito.

Cabe a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventan-se os já apagados.

Cabe a ação de divisão ao condômino para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum.

AÇÃO DE DEMARCAÇÃO

Generalidades

A ação de demarcação, prevista no art. 946, I, tem por finalidade fazer cessar a confusão de limites entre imóveis confinantes, seja fixando novos limites para cada qual, seja aviventando os limites que havia, mas se encontram apagados, o que, de qualquer forma, ocasiona a confusão.

O requisito primordial para a ação é a existência de dois ou mais imóveis confrontantes e a inexistência de limites certos entre eles.

A ação pode ser promovida pelo proprietário único, ou, havendo compropriedade, por qualquer dos condôminos, hipótese em que os demais serão citados como litisconsortes ativos (art. 952).

Propositura

Dispõe o art. 950 que a petição inicial da ação demarcatória deve conter certos requisitos especiais (além, é claro, dos requisitos do art. 282, exigíveis a toda e qualquer petição inicial), sendo o primeiro deles a designação do imóvel pela situação e denominação. É óbvio que não se cuida da exata individualização da área, visto que o objetivo da ação é, justamente, estremar os limites. O que a lei determina é que se expresse qual o imóvel que se pretende demarcar, ainda que os limites não sejam certos.

Também se exige que, desde logo, o autor instrua a petição inicial com os títulos de propriedade bem como descreva os limites que entende corretos, e que espera que a sentença acolha. Embora o objetivo da ação seja, exatamente, a descoberta dos limites verdadeiros, impõe-se ao autor que demonstre a linha que acredita ser correta, para possibilitar a defesa dos réus, que não teriam como impugnar o pedido, por desconhecer qual a exata pretensão do autor. Por isso, a falta desse requisito conduz à inépcia da petição inicial.

Determina ainda o art. 950 que a petição inicial indique todos os confinantes da linha demarcada, porque todos podem ser atingidos pela demarcação. É caso de litisconsórcio necessário, exceto se a dúvida sobre os limites for em relação a apenas um confinante.

O art. 951 autoriza a cumulação, ao pedido demarcatório, de pedido possessório, na hipótese de entender o autor que um ou alguns dos réus, por não conhecer perfeitamente a linha divisória entre os imóveis, tenha praticado esbulho ou turbação.

Trata-se de tutela possessória, sem dúvida, mas que não autoriza a concessão de liminar. Em verdade, o que o autor busca é a restituição do terreno invadido, inclusive com os rendimentos que deu, ou ressarcimento pelos danos eventualmente sofridos. A cumulação permite que, além de acertar os limites, a sentença outorgue a proteção possessória, determinando a restituição.

Procedimento

O procedimento não se afasta muito do ordinário, exceto em relação à obrigatoriedade da prova técnica.

Quanto às citações, diz o art. 953 que os réus que residirem na comarca serão citados pessoalmente, e os demais (ou seja, que não residirem na comarca) serão citados por edital. Na verdade, a citação por edital só tem lugar se for desconhecido o paradeiro dos réus, pois, ainda que residam fora da comarca, a citação será pessoal (via precatória), se o autor conhecer seu paradeiro.

O art. 954 estabelece prazo especial para a contestação: vinte dias. Por se tratar de norma especial, e que expressamente menciona "prazo comum", não se aplica o disposto no art. 191, ou seja, ainda que os litisconsortes tenham procuradores diferentes, o prazo não é contado em dobro.

A partir do término desse prazo, com ou sem contestação, o procedimento torna-se o ordinário, exceto quanto à prova técnica. Exige o art. 956 que, em qualquer caso (ou seja, havendo contestação ou ocorrendo julgamento antecipado), a prolação da sentença está condicionada ao levantamento de campo. Para tanto, o juiz nomeará dois arbitradores e um agrimensor.

O trabalho de campo consiste em duas atividades distintas. A primeira, nos moldes da prova pericial, é o levantamento do traçado da linha demarcanda, ou seja, o estudo, no local, das direções, medidas e distâncias entre pontos, para que se defina quais os limites entre os imóveis. Os arbitradores elaborarão um laudo minucioso do traçado da linha levantada, e o agrimensor ao laudo juntará planta da região e o memorial, onde descreverá todas as operações realizadas no campo.

Apresentado o laudo, sobre ele as partes poderão manifestar-se, no prazo comum de dez dias. Em seguida, o juiz proferirá a sentença homologatória, da qual constará a linha demarcanda. Esta sentença é apelável no duplo efeito: o art. 520, I, que dá só o efeito devolutivo à apelação, refere-se à sentença que homologa a divisão ou demarcação no final.

Com o trânsito em julgado, tem lugar a segunda atividade do trabalho de campo, que consiste na demarcação em si, com a colocação e inspeção dos marcos, bem como a documentação dessa última tarefa, com a elaboração de planta e memorial descritivo.

Os arbitradores, que acompanharão a demarcação realizada pelo agrimensor, apresentarão relatório escrito, onde verificarão a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor.

Apresentado o relatório, abre-se o prazo comum de dez dias para que as partes sobre ele se manifestem, quando poderão alegar incorreções, que serão decididas pelo juiz. Decididas as impugnações e efetuadas, se for o caso, as correções necessárias, será lavrado o auto de demarcação, em que os limites dos imóveis são minuciosamente descritos.

O auto será assinado pelo juiz, pelos arbitradores e pelo agrimensor, e, em seguida, será proferida sentença homologatória da demarcação. Esta sentença é apelável apenas com o efeito devolutivo.

Resumo

Generalidades

Petição Inicial

Procedimento

AÇÃO DE DIVISÃO

Generalidades

A ação de divisão, prevista no art. 946, II, tem por finalidade extinguir a comunhão existente, partilhando a coisa comum e tornando certo o quinhão que pertence a cada comunheiro.

Qualquer dos condôminos pode promover a ação, obrigando os outros a partilhar o imóvel, pois a indivisão deve sempre ser temporária, dado o caráter de exclusividade do direito de propriedade, e também porque o uso comum da coisa pode gerar conflitos entre os co-proprietários.

O requisito essencial da ação de divisão é que o imóvel seja divisível. Se for indivisível por determinação legal (como, por exemplo, dispõe o art. 65 da Lei 4504/64 Estatuto da Terra, que proíbe a divisão de imóvel em áreas de dimensão inferior ao módulo rural) ou a divisão torná-lo impróprio ao seu destino, a solução será a adjudicação do imóvel a um só condômino, ou a venda, repartindo-se o preço (art. 632 do Código Civil).

Propositura

O art. 967 traça os requisitos especiais da petição inicial da ação de divisão, ao lados dos genéricos, previstos no art. 282.

O autor deverá expressar a origem da comunhão, indicando se resulta de sucessão hereditária, de aquisição em comum, ou outra causa qualquer, de modo a viabilizar a verificação da existência, ou não, do condomínio.

Também se exige a exata descrição do imóvel, devendo constar a sua denominação, localização, limites e características, porque torna-se impossível dividir aquilo que não é precisamente delimitado. A falta de descrição gera inépcia da petição inicial.

O inciso II do art. 967 manda que conste da petição inicial o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos (o que é reprodução do art. 282, II), mas com a especificação de quais deles se encontram estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas. A falta de qualquer condômino ocasiona a nulidade de todo o processo, porque, faltando algum, a divisão certamente estará favorecendo os que integrarem a relação jurídica processual.

Finalmente, deve constar da petição inicial a especificação das benfeitorias existentes e se são comuns ou exclusivas de algum condômino, de forma a permitir que, na divisão, permaneça o condômino com a benfeitoria que, porventura, já tinha.

A petição inicial deve vir acompanhada com a prova da propriedade, ou seja, os títulos de domínio do autor.

Procedimento

São aplicáveis à ação de divisão as mesmas regras relativas às citações, o prazo para contestar e a conversão ao rito ordinário, da ação demarcatória. Ou seja, também na ação divisória sobrevirá uma sentença, que encerra a primeira fase, em que se decidirá sobre a admissibilidade da divisão.

Em seguida, passa-se ao trabalho de campo. Também dois arbitradores e um agrimensor serão nomeados, e iniciarão a medição do imóvel, objetivando as operações de divisão.

Para tanto, será dada oportunidade a todos os condôminos de formular seus pedidos de quinhões, desde que apresentem os seus títulos (caso já não o tenham feito), tudo no prazo de dez dias. É nessa oportunidade que os condôminos poderão pretender que a parcela que lhes caberá, na divisão, venha a atender a seus interesses, incluindo benfeitorias próprias ou comuns, ou que alcancem a parte do imóvel que entendem mais favorável, desde, que respeitado, é claro, o percentual a que tem direito.

Aos pedidos de quinhões podem as partes oferecer impugnação, no prazo de dez dias. Não havendo impugnação, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel; havendo, o juiz decidirá sobre as impugnações e pedidos de quinhões, em dez dias.

As regras técnicas para a medição do imóvel são as mesmas traçadas para a ação demarcatória (art. 972), todavia respeitando-se as benfeitorias permanentes dos confinante, se feitas há mais de um ano, situação em que não serão computados, na divisão, os terrenos onde se encontrarem tais benfeitorias. Aliás, se algum confinante entender que teve área usurpada, pode demandar sua restituição (art. 974).

Durante a medição, os arbitradores realizarão exame e avaliação das terras e benfeitorias, elaborando laudo que será entregue ao agrimensor. Este elaborará planta do imóvel e memorial descritivo das operações, e, em conjunto com os arbitradores, será confeccionado laudo definitivo, formulando plano de divisão.

As partes serão ouvidas, no prazo comum de dez dias, e, em seguida, o juiz deliberará sobre a partilha, esta sentença é apelável no duplo efeito, seguindo-se a demarcação dos quinhões, pelo agrimensor e pelos arbitradores, que, a final, apresentarão planta e memorial dos quinhões.

As partes poderão argüir eventuais incorreções, no prazo de dez dias, e, em seguida, será lavrado, pelo escrivão, o auto de divisão, acompanhado de uma folha de pagamento para cada condômino. O auto será assinado pelo juiz, pelo agrimensor e pelos arbitradores. Segue-se a sentença homologatória da divisão. Esta sentença é apelável somente no efeito devolutivo.

A folha de pagamento, entregue a cada condômino, a final, é o título que será levado a registro do ofício competente (registro de imóveis).

Resumo

Generalidades

Petição Inicial

Procedimento

BIBLIOGRAFIA

 

CASELA, José Erasmo. Manual de Prática Forense. São Paulo: Saraiva, 2001.

 

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2000.

 

HENKIN, Jayme. Procedimentos Especiais. Rio de Janeiro: AIDE, 1996.

 

THEODORO JÚNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. Rio de Janeiro, Forense, 1997.

 

WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado do Processo Civil. Vol. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MODELOS DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MODELO 1

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) (Foro da situação do imóvel, CPC, art. 95) - RS

 

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n (xxx), inscrito no CPF sob o n (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), n (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES nos termos do art. 569, do Código Civil, pelos motivos que passa a expor:

  1. O Requerente, por escritura pública de n (xxx), lavrada em notas do tabelião (xxx) adquiriu, mediante contrato de compra e venda, uma sorte de terras com (xxx) hectares, como prova o doc. n 01.
  2. Há de se ressaltar que o imóvel, denominado (xxx), é situado no distrito de (xxx), neste Município.


3. Todos os confrontantes são residentes neste município, são eles:

a) ao norte (qualificar proprietários ou indicar outros marcos, tais como rio, estrada, etc.);

b) ao sul (qualificar proprietários ou indicar outros marcos, tais como rio, estrada, etc.);

b) ao leste (qualificar proprietários ou indicar outros marcos, tais como rio, estrada, etc.);

c) ao oeste (qualificar proprietários ou indicar outros marcos, tais como rio, estrada, etc.).

  1. 0 imóvel não tem marcos assinalando os seus limites. Desse modo podem surgir dúvidas futuras, que o Requerente quer evitar, demarcando o imóvel de sua propriedade.
  2. O artigo 569 do Código Civil dispõe que:

"Art. 569. Todo proprietário pode obrigar o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas."

De outro lado o art. 946 do Código de Processo Civil regula a matéria da seguinte maneira:

"Art. 946. Cabe:

I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum."

DO PEDIDO

Pelo exposto, e provado o seu domínio sobre o imóvel com a escritura devidamente transcrita no Registro Imobiliário, requer a V. Exa:


A) Se digne de mandar citar os confrontantes, para, sob pena de revelia, contestar a ação.


B) Que os citados confrontantes sejam, a final, condenados ao pagamento das despesas "pro rata".

C) Protesta o Requerente por prova testemunhal e pelo depoimento pessoal dos Requeridos.

Dá-se à causa o valor de (xxx) (valor expresso referente a estimativa do lançamento do imposto).


NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO

Cidade, data e assinatura do advogado.

MODELO 2

AÇÃO DE DEMARCAÇÃO PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO

(CPC, arts.10 2, 25, 95, 259, VII, 946 até 966 e CC, arts. 569 a 571).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ........ (Foro da situação do imóvel, CPC, art. 95) - RS

TICIO, brasileiro viúvo, mecânico, RG n 45, CPF n 20, residente e domiciliado na Cidade de ........, na rua ..........., n ..., com fundamento na lei (CPC, art. 946 e segs.) vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado (doc. fls.), propor esta ação de demarcação figurando no pólo passivo GAIO, uruguaio, solteiro, empresário, RG n 4, CPF n 54, residente e domiciliado na Cidade de .........., na rua ........., n ....., confinante do prédio de "A", (e os demais confinantes, se houver) pelos fatos e razões a seguir expostos:

1. OBJETO DESTA INICIAL

É obter ordem judiciária obrigando o Réu a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles.

2. CAUSA DE PEDIR

"A" é proprietário do imóvel com estes limites e confrontações (juntar o título, pena de indeferimento da inicial, indicando o imóvel pela situação e denominação, descrevendo os limites por constituir, juntando, se possível, a planta da gleba demarcanda e nomeando todos os confinantes).

Ocorre que os limites e confrontações estão em contradição com os marcos existentes, delimitando as propriedades: daí a necessidade desta ação. Assim exposta a causa de pedir, deduz-se o

3. PEDIDO

Pede-se e espera-se que esta vestibular seja acolhida, restaurados os limites, marcos e confrontações, conforme esta inicial indica, determinando a r. sentença o traçado da linha demarcanda (CPC, art. 958), condenado o Réu a pagar despesas, custas e verba honorária. (para honorários, vd. CPC, art. 25).

4. VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente o valor correspondente à estimativa oficial para lançamento do imposto (CPC, art. 259, VII).

5. PROTESTO DE PROVAS

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos (CPC, art. 332) e obtidos de forma lícita (CF/88, art. 5 LVI), especialmente depoimento pessoal do Réu, pena de confissão, se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor (CPC, art. 343, 1 e 2).

6. REQUERIMENTO

* Requer-se a nomeação de dois arbitradores e de um agrimensor para levantarem o traçado da linha demarcanda, antes de ser proferida a r. sentença (CPC, art. 956).

* Requer-se a expedição do competente mandado de citação pessoal do Réu (residente na Cidade onde foi proposta a ação, CPC, art. 953) e os demais por edital - aqueles cujo paradeiro é desconhecido - ou por Carta Precatória - aqueles que não residem na Comarca (CPC, art. 953) para contestar esta, querendo, no prazo comum de vinte (20) dias, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos aqui alegados (CPC, arts. 319 e 285), devendo a ordem ser expedida em breve relatório eis que se juntam cópias (CPC, art. 225, parágrafo único), facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência de proceder nos dias e horários de exceção (CPC, art. 172, 2).

(O advogado pode preferir a citação por correio, assim:)

Requer-se .... devendo a ordem ser expedida pelo correio, por carta registrada, indicando no envelope o nome e endereço do réu, contendo a cópia que esta acompanha o r. despacho do M.M. Juiz de Direito, com os endereços do Juízo e do Cartório (Lei 8710/93).

Requer-se finalmente, a produção das provas supramencionadas.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede-se e espera-se o recebimento, processamento e acolhimento desta como medida de inteira justiça.

Local, data e assinatura do advogado.

MODELO N 3

AÇÃO DE DEMARCAÇÃO PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO PARA AVIVENTAR OS RUMOS JÁ APAGADOS.

(CPC, arts.10 2, 25, 95, 259, VII, 946 até 966 e CC, arts. 569 a 571).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ....... (Foro da situação do imóvel, CPC, art. 95) - RS

TICIO, brasileiro viúvo, mecânico, RG n 34, CPF n 29, residente e domiciliado na Cidade de ........, na rua ........., n ..., com fundamento na lei (CPC, art. 946 e segs) vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado (doc. fls.), propor esta AÇÃO DE DEMARCAÇÃO figurando no pólo passivo GAIO, chileno, solteiro, empresário, RG n 24, CPF n 42, residente e domiciliado na Cidade de .........., na rua ......, n ...., confinante do prédio de "A", (se houver, os demais confinantes), pelos fatos e razões a seguir expostos:

1. OBJETO DESTA INICIAL

É obter ordem judiciária obrigando o Réu (e demais confinantes) a aviventar os rumos dos respectivos prédios, porque já estão apagados. (CC art. 569).

2. CAUSA DE PEDIR (CPC, art. 950)

"A" é proprietário do imóvel com estes limites e confrontações (juntar o título, pena de indeferimento da inicial, indicando o imóvel pela situação e denominação, descrevendo os limites por aviventar, juntando, se possível, a planta da gleba demarcanda e nomeando todos os confinantes).

Ocorre que os limites e marcos desapareceram, em razão do longo tempo decorrido, de tal sorte que precisam ser aviventados. (CPC, art. 946, I) daí a necessidade desta ação. Assim exposta a causa de pedir, deduz-se o

3. PEDIDO

Pede-se e espera-se que esta vestibular seja acolhida, aviventados os marcos e confrontações, conforme esta inicial indica, determinando a r. sentença o traçado da linha demarcanda (CPC, art. 958), condenado o(s) Réu(s) a pagar(em) despesas, custas e verba honorária. (para honorários, vd. CPC, art. 25).

4. VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente o valor correspondente à estimativa oficial para lançamento do imposto (CPC, art. 259, VII).

5. PROTESTO DE PROVAS

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos (CPC, art. 332) e obtidos de forma lícita (CF/88, art. 5 LVI), especialmente depoimento pessoal do Réu, pena de confissão, se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor (CPC, art. 343, 1 e 2).

6. REQUERIMENTO

* Requer-se a nomeação de dois arbitradores e de um agrimensor para levantarem o traçado da linha demarcanda, antes de ser proferida a r. sentença (CPC, art. 956).

* Requer-se a expedição do competente mandado de citação pessoal do Réu (residente na Cidade onde foi proposta a ação CPC, art. 953) e os demais por edital - aqueles cujo paradeiro é desconhecido - ou por Carta Precatória - aqueles que não residem na Comarca (CPC, art. 953) para contestar esta, querendo, no prazo comum de vinte (20) dias, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos aqui alegados (CPC, arts. 319 e 285), devendo a ordem ser expedida em breve relatório eis que se juntam cópias (CPC, art. 225, parágrafo único), facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência de proceder nos dias e horários de exceção (CPC, art. 172, 2).

(O advogado pode preferir a citação por correio, assim:)

Requer-se .... devendo a ordem ser expedida pelo correio, por carta registrada, indicando no envelope o nome e endereço do réu, contendo a cópia que esta acompanha o r. despacho do M.M. Juiz de Direito, com os endereços do Juízo e do Cartório (Lei 8710/93).

Requer-se finalmente, a produção das provas supramencionadas.

Termos em que cumpridas as necessárias formalidades legais, pede-se e espera-se o recebimento, processamento e acolhimento desta como medida de inteira justiça.

Local, data e assinatura do advogado.

MODELO N 4

AÇÃO DE DIVISÃO

(CPC, arts.10 2, 25, 95, 259, VII, 967 até 981 c/c CC, arts. 629 até 634).

Nota: Os condôminos casados devem ser citados, CPC, art. 10 e 235, II do CC).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ...... (Foro da situação do imóvel, CPC, art. 95) - RS

TICIO, brasileiro viúvo, dentista, RG n 10, CPF n 04, residente e domiciliado na Cidade de ..... na rua ....., n ...., com fundamento na lei (CPC, art 967 e segs) quer propor esta AÇÃO DE DIVISÃO figurando no pólo passivo, como condôminos, Gaio, chileno, solteiro, RG n 11, CPF n 20, residente e domiciliado nessa Cidade, na rua .... n ..., onde deverá ser citado (CPC, art. 953); Mevio, brasileiro, solteiro, agrimensor, RG n 56, CPF n 78, residente e domiciliado na Cidade de ....... na rua ......, n ...., (devendo ser citado por Carta Precatória, CPC, art. 953), e Numério, argentino, separado, mecânico, RG n 41, CPF n 53, residente em local incerto e não sabido (CPC, art. 953, devendo ser citado por Edital), pelos fatos e razões a seguir expostos:

1. OBJETO DESTA INICIAL

É obter ordem judiciária determinando a divisão geodésica do imóvel se não houver impugnação e, havendo, obter decisão judiciária no prazo de dez (10) dias sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões (CPC, art. 971).

2. CAUSA DE PEDIR (CPC, art. 967).

A gleba dividenda foi adquirida em razão do falecimento dos pais dos AA. (doc., formal de partilha); denomina-se Fazenda Cafezal (doc.) e está situado nessa Cidade de ....... no km 14 da Rodovia .......... com estes limites e características (descrever, juntado a planta) (CPC, art. 967, I).

O nome, o estado civil a profissão e a residência de todos os condôminos já está especificado na qualificação das partes (CPC, art. 967, II).

Todos (ou alguns) estão estabelecidos no imóvel com estas benfeitorias e culturas (descrever, especificadamente, CPC, art. 967, II).

Em comum existem estas benfeitorias (descrever p. ex., residência comum, estábulo comum, açude comum, ...) (CPC, art. 967, III). Isso posto, deduz-se o

3. PEDIDO

Pede-se e espera-se que seja citado o Réu residente nessa Comarca e os demais por Carta Precatória, para contestar, querendo, no prazo de vinte (20) dias. (CPC, arts. 953 e 954).

Pede-se, ainda, que os condôminos apresentem, dentro em dez (10) dias, os seus títulos, e a formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões. (CPC, art. 970).

4. VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente o valor correspondente à estimativa oficial para lançamento do imposto (CPC, art. 259, VII).

5. PROTESTO DE PROVAS

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos (CPC, art. 332) e obtidos de forma lícita (CF/88, art. 5 LVI), especialmente depoimento pessoal do Réu, pena de confissão, se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor (CPC, art. 343, 1 e 2).

6. REQUERIMENTO.

* Requer-se a nomeação de dois arbitradores e de um agrimensor para levantarem o traçado da linha demarcanda, antes de ser proferida a r. sentença. (CPC, art. 956).

* Requer-se a expedição do competente mandado de citação pessoal do Réu (residente na Cidade onde foi proposta a ação CPC, art. 953) e os demais por edital - aqueles cujo paradeiro é desconhecido - ou por Carta Precatória - aqueles que não residem na Comarca (CPC, art. 953) para contestar esta, querendo, no prazo comum de vinte (20) dias, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos aqui alegados (CPC, arts. 319 e 285), devendo a ordem ser expedida em breve relatório eis que se juntam cópias (CPC, art. 225, parágrafo único), facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência de proceder nos dias e horários de exceção (CPC, art. 172, 2).

(O advogado pode preferir a citação por correio, assim:)

Requer-se .... devendo a ordem ser expedida pelo correio, por carta registrada, indicando no envelope o nome e endereço do réu, contendo a cópia que esta acompanha o r. despacho do M.M. Juiz de Direito, com os endereços do Juízo e do Cartório (Lei 8710/93).

Requer-se finalmente, a produção das provas supramencionadas.

Termos em que cumpridas as necessárias formalidades legais, pede-se e espera-se o recebimento, processamento e acolhimento desta como medida de inteira justiça.

Local, data e assinatura.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JURISPRUDÊNCIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

"PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS LEGITIMIDADE PASSIVA RECURSO FUNGIBILIDADE PETIÇÃO DE RECURSO EM QUE SE MENCIONA O PRIMEIRO RECORRENTE SEGUIDO DA LOCUÇÃO "E OUTROS" I Recurso manifestado contra decisão interlocutória (despacho saneador), recebido e regularmente processado como se fosse apelação, de que se conhece, em face do princípio da fungibilidade dos recursos, porque interposto no prazo do agravo. II Todos os que pretenderam ingressar juntos no processo, pela mesma petição, e que recorreram da decisão que os não admitiu, ainda que apenas o primeiro esteja nominado na petição do recurso, que se referiu a "e outros", estão abrangidos pelo recurso. III A legitimidade ativa e passiva para a ação de demarcação de terras é dos proprietários, nos termos do art. 946, item I, do Código de Processo Civil. Os posseiros ou ocupantes não têm legitimidade para ingressarem no processo como litisconsortes, ativa ou passivamente. IV Recurso conhecido e improvido." (TRF 1 ...

 

"EMBARGOS DE TERCEIRO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO Invasão de terras confinantes pertencentes aos embargantes. Admissibilidade da interposição. Inteligência do art. 948 do CPC." (STF RE 108.044-2 PR 2 T. Rel. Min. Carlos Madeira) (RT 613/255)

 

"AÇÃO DIVISÓRIA CITAÇÃO COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS CITADOS PARA A AÇÃO DISPOSITIVOS DE LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO PREQUESTIONADOS: ARTIGO 973 E ARTIGOS 472 E 467 MATÉRIA DE PROVA RECONVENÇÃO USUCAPIÃO IMPROCEDÊNCIA É de se admitir a coisa julgada, na ação divisória, em relação a antecessor dos recorridos, refletindo-se nestes os respectivos efeitos, se foi ele citado para a demanda. Não há como fazer-se o exame de dispositivos da lei processual civil se não foram eles oportunamente prequestionados, e nem para vê-los debatidos houve interposição de embargos de declaração, perante o Tribunal a quo. Incabível acolher-se a reconvenção, na qual se vindica a gleba discutida à base da existência de usucapião, se é certo que declarou o acórdão impugnado que em relação a uma parte das terras advindas do mesmo tronco dominial foi ele julgado improcedente e por outras duas vezes já fora igualmente negada a pretensão sobre as mesmas terras, além do que tratava-se de gleba não individualizada, não cabendo o usucapião em relação aos outros comunheiros. E pelo fundamento da letra "d" do artigo 119, III da CF, nenhum acórdão foi apontado como divergente sobre tal ponto." (STF RE 103.517-0 GO 2 T. Rel. Min. Aldir Passarinho) (RJM 30/46)C 01228157 MA 3 T. Rel. Juiz Jamil Rosa de Jesus DJU 26.02.1999 p. 272)

 

"DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. ÁREA DE TERRAS HAVIDA POR FORÇA DE SUCESSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DIVISÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO.

Tendo no curso do inventário todos os interessados anuído em dividir e localizar os diversos quinhões partilhados, o que foi objeto de homologação judicial, não há que se falar em ação de divisão, pena de ofensa ao instituto da coisa julgada, que nao se estende, no caso em concreto, a demarcação, cuja efetivação restou, naquela oportunidade, remetida para época futura. apelo desprovido." (Apelação Cível n 70003029469, 17 Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Elaine Harzheim Macedo, julgado em 30/10/01)

 

"Demarcação, cuja efetivação restou, naquela oportunidade, remetida para época futura. Apelo desprovido. (Apelação Cível n 70003029469, 17 Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Elaine Harzheim Macedo, julgado em 30/10/01)

 

"AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR. TRABALHOS DE CAMPO. LEVANTAMENTO E AUTO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE. Em ação de divisão e demarcação de terras, é imprescindível os trabalhos de campo, realizados pelos peritos. Acordo anterior sobre a posse de propriedade comum, que nem todas as partes firmaram, não substitui os autos de divisão e demarcação. Necessidade da nomeação de peritos. Negaram provimento." (Agravo de Instrumento n 70001834951, 19 Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Carlos Rafael)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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