CASAMENTO

• Conceito : Segundo Maria Helena Diniz, " o casamento é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher, livres, que se unem, segundo as formalidades legais, para obter o auxílio mútuo material e espiritual de modo que haja uma integração fisicopsíquica, e a constituição de uma família ". No código civil está nos art. 180 e seg.
• Natureza :

1. é um instituto de direito privado;
2. é considerado um contrato, pois em essência o casamento resulta de livre acordo de vontades dos que o contraem, assim como sucede com os negócios contratuais, ou seja, é um negócio jurídico solene destinado a legitimar a sociedade conjugal.

• Princípios : o regime legal do casamento subordina-se a dois princípios :

1. livre união dos futuros cônjuges, ou seja, há de resultar do consentimento livre dos nubentes;
2. monogamia, não se permite a existência simultânea de dois ou mais vínculos matrimoniais contraídos pela mesma pessoa.

* Casamento Civil : matrimônio regulado pelas leis civis, cuja habilitação é feita perante o oficial do registro competente e celebrado por autoridade judiciária; Decreto de 24.01.1890; o casamento civil pode ser :

1. Subsidiário ( ordenamentos jurídicos que o admitem excepcionalmente para as pessoas de religião dissidente );
2. Eletivo ( tem mesma validade o casamento civil que o religioso, podendo os nubentes escolher uma das formas );
3. Obrigatório ( é onde é a forma eficaz única, tornando-se obrigatório ).

* Pressupostos e Requisitos do Casamento : requer o casamento, para ser válido, o preenchimento de certas condições, podemos classificar as condições para o casamento como : a) condições necessárias à sua existência jurídica : a diversidade de sexo; o consentimento dos nubentes; a celebração por autoridade competente;b) condições necessárias à sua validade : As condições necessárias à validade do casamento classificam-se em dois grupos :

1.1 o das condições naturais de aptidão física e intelectual :

Física - puberdade, que seria idade mínima de 18 e 16 anos para Hom. e Mul., apenas em caso de gravidez ou imposição/cumprimento de pena; potência, que seria consumar o fato; e sanidade, que seria o art. 219, inciso III do CC, autoriza a anulação do casamento se um dos cônjuges ignorava, antes das núpcias, defeito físico irremediável ou moléstia grave transmissível pelo parceiro ).

Intelectual - capacidade natural; e o consentimento íntegro, havendo coação ou erro poderá ser anulável;1.2 O das Condições de Ordem Moral e Social : grau de parentesco, e existência de matrimônio válido;c) Condições necessárias à sua regularidade : baseiam-se à sua celebração ou à posição eventual dos nubentes. Nestes casos entram as proibições, que são conhecidas como impedimentos.* Impedimentos Matrimoniais : é a proibição legal para contrair alguém casamento, os impedimentos matrimoniais não se confundem com os pressupostos de validade de casamento, pois o impedido de casar não é incapaz de contrair matrimônio; a incapacidade é geral, o impedimento é circunstancial.

Os impedimentos matrimoniais classificam-se em :

1. impedimentos dirimentes, que são aqueles que se opõem a realização de casamento válido. Os impedimentos dirimentes podem ser :

• Públicos : são aqueles baseados no interesse público; São os seguintes : o parentesco ( entre parentes ); o vínculo ( proibição de bigamia ).
• Privados : são aqueles com fim de defender o interesse de um dos nubentes; são os seguintes : a coação e o erro; a incapacidade de consentir; o rapto; a falta de consentimento paterno; e a idade.

É invalido o casamento contraído, havendo impedimento dirimente. Se for dirimente público, será nulo; se for dirimente privado será anulável.

Os impedimentos públicos constam no art. 183 incisos I a VIII e os impedimentos privado0s no art. 183 XIII a XVI.

1. impedimentos impedientes ou proibitivos, são aqueles que se opõem a celebração do casamento, sem afetar sua validade, caso seja contraído. São exemplos :

• o que visa impedir o casamento do viúvo ou da viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
• prazo de viuvez;

• Forma e Prova do Casamento

O casamento é ato jurídico formal. Devem ser atendidas algumas formalidades, que são conhecidas como formalidades preliminares e formalidades concomitantes.

São formalidades Preliminares :

• a habilitação : certidão de idade ou prova equivalente; declaração do estado, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais; autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem; declaração de duas testemunhas maiores, atestando não haver impedimento para o casamento; e certidão de óbito de cônjuge ou da anulação do casamento anterior.
• A publicação dos editais e o registro dos mesmos : devem os proclamas ser afixados na comarca onde moram os nubentes; também faz-se a publicação no Diário Oficial do Estado. Exige a lei seu registro no cartório do oficial que os houver publicado.

São formalidades Concomitantes :

• a presença simultânea dos contraentes;
• a afirmação de que persistem no propósito de casar;
• a co-participação da autoridade competente;

• Motivos de Suspensão da Cerimônia

O juiz deve suspender imediatamente a celebração da cerimônia de casamento se algum dos contraentes :

1. recusar a solene afirmação da sua vontade;
2. declarar que não está livre e espontânea;
3. manifestar-se arrependido;
4. se for oposto impedimento;
5. se os pais, ou tutores, retratarem o consentimento dado ao filho, ou pupilo.

• Casamento por Procuração

Quando um dos nubentes não pode estar presente ao ato da celebração do casamento, ele outorga poderes especiais à alguém para comparecer em seu lugar, é o chamado casamento por procuração.

A procuração deve dar poderes especiais e especificar com quem o nubente deve se casar; é ato eminentemente revogável, podendo ser retirado os poderes da procuração até o momento da celebração.

• Prova da Celebração

A celebração do casamento prova-se pela Certidão de Registro. O casamento celebrado no exterior prova-se de acordo com a lei de onde foi celebrado. Pode resultar de processo judicial, nesse caso inscreve-se a sentença no livro de registros.

• Nulidades do Casamento

O regime das nulidades do casamento tem íntima conexão com o sistema dos impedimentos matrimoniais. As nulidades do casamento derivam :

1. do incesto;
2. da bigamia;
3. do adultério;
4. do crime;
5. incompetência da autoridade celebrante;
6. ausência de consentimento;
7. clandestinidade do casamento;
8. falta de autorização paterna.

Art. 207 e 208 do CC.

• Casamento Putativo

Putativo é o casamento nulo contraído de boa-fé por ambos os cônjuges ou por um deles. Os efeitos do casamento putativo produzem-se em relação aos filhos, ou seja, os filhos deste casamento são legítimos.

• Anulação de Casamento

As hipóteses de casamento anulável estão apontadas pelo art. 209 do CC.

Este fato pode ocorrer quando ocorre :

1. defeito de idade;
2. vícios de consentimento;
3. erro essencial; cônjuge errou.
4. Falta de autorização;

Pode ser relativa ou absoluta. Relativa quando é proposta por um dos nubentes e absoluta quando for requerida por terceiros.

A declaração de vontade de direito privado de pedir a anulação do casamento deve ser exercida fatalmente em :

• 2 anos, se um dos nubentes casou coagido e em 6 meses se era incapaz;
• 3 meses se o menor casa sem autorização, art.178.inciso 4.
• 6 meses, se o casamento foi contraído por mulher menor de 16 anos ou por homem menor de 18. Art.178, inciso 5.
• 2 anos se houve erro essencial, contado o prazo da data da celebração do casamento. Art. 178, inciso 7.

Dentro dos efeitos do casamento estão :

1. o casamento legitima o filho concebido, ou havido, antes da celebração;
2. estabelece o vínculo de afinidade entre cada cônjuge e os parentes do outro;
3. emancipa o cônjuge de menor idade, atribuindo-lhe plena capacidade;
4. confere eventual direito hereditário sobre o outro cônjuge;
5. assegura vantagens de ordem patrimonial.

• Deveres do Casamento

Existem 3 deveres básicos que os cônjuges devem obedecer :

• Dever de coabitação;
• Dever de fidelidade;
• Dever de assistência;

Outros deveres seriam os implícitos, que estão implicitamente ligados ao casamento, que seriam, os deveres de sinceridade; tolerância; comunicação espiritual com o outro cônjuge e o dever de velar pela própria honra.

Existem os deveres na ordem patrimonial, que são de ajudar-se mutuamente economicamente. Esse dever consiste, atualmente, ao marido, mas a mulher é obrigada a concorrer para as despesas do casal, na medida de seus recursos e possibilidades.

E por fim cabe não apenas ao marido, mas ambos os cônjuges, o dever de sustentar, guardar e educar os filhos, de acordo com suas possibilidades.