Conceito: o Estado aciona o sujeito passivo para cobrar-lhe o que deixou de ser pago no prazo assinado pela legislação; ou, quando o sujeito passivo não concordar com a exigência fiscal e contestá-la.

No processo tributário, o Estado aciona o sujeito passivo (o contribuinte) ou o responsável pela importância ou recolhimento (o banco, por ex, no caso da CPMF).

No processo tributário, um pólo é sempre o Estado. No outro pólo, sempre o contribuinte ou o responsável pelo recolhimento...

No processo tributário, o Estado aciona o sujeito passivo para fazê-lo pagar o que não recolheu ao tempo devido! O processo tributário pode, então, ser iniciado pelo Estado quando ele não recebe os tributos; ou então, pode ser movido pelo contribuinte, quando, por ex., o estado notifica o indivíduo para pagar determinado tributo, e o indivíduo, ou discorda do valor, ou entende não dever, etc.

Espécies: São duas!

1. Administrativo - Se é favorável ao contribuinte, é terminativo; No âmbito do poder executivo.. Processo administrativo é aquele que ocorre no âmbito do poder executivo! A função de arrecadar tributos é do poder executivo! Da administração pública direta e indireta. O processo administrativo se desenrola no âmbito do poder executivo, da administração pública, seja ela direta ou indireta, conforme o caso. No caso da contribuição social previdenciária, por exemplo, é no âmbito da administração pública federal que vai se desenrolar o processo administrativo.

Se a decisão do processo administrativo for favorável ao contribuinte, o estado não irá recorrer da mesma, não recorrerá a si mesmo! A decisão, portanto, é terminativa!

No caso da decisão ser desfavorável ao contribuinte, este ode recorrer à via judiciária! Mesmo durante o curso do processo administrativo, o contribuinte pode recorrer ao Poder Judiciário, só que, neste caso, vai haver uma perda do objeto do processo administrativo. O contribuinte irá automaticamente abrir mão do processo administrativo!

Os princípios processuais aplicam-se ao processo administrativo!

- Submissão aos princípios constitucionais.

a) amplo direito de defesa

b) contraditório (tese e antítese; afirmação e negação da afirmação!) esta é a característica do princípio do contraditório.

Afirmação = tese

Negação = antítese

há a "negação da negação" ==> e este é o processo dialético!

c) decisão motivada => a decisão tem de ser motivada (às vezes, nas provas que estão no processo, etc).

No processo tributário, como em alguns processos judiciais existe o segredo de justiça. (todavia, o processo administrativo é aberto! só em casos expressamente definidos pela lei é que ele vai ser fechado!)

1. voluntário - inicia-se pelo sujeito passivo; é quando um sujeito passivo consulta a autoridade sobre um determinado comportamento e a aplicação da lei cabível. Ex.; o contribuinte tem dúvida sobre o pagamento do IPTU (não é obrigado iniciar, mas pode). Consultas - Outro ex. é quando o contribuinte paga o imposto a mais e entra com uma repetição de indébito.

2. Contencioso - litigioso. - Neste forma-se o litígio. Neste é que ocorre verdadeiramente o contraditório, a ampla defesa e a motivação das decisões.

Qualquer processo administrativo é uma seqüência orgânica de atos praticados pelo estado. Como estes atos são atos administrativos, a eles se aplicam todos os princípios cabíveis do caput do art. 37 da CF!

Os princípios são, dentre outros:

- O princípio da legalidade; o administrador público só pode praticar aquilo que a lei lhe determinar.

- Princípio da moralidade - Aqui moralidade não tem sentido religioso, nem ético. É a moralidade jurídica!

- Princípio da impessoalidade - é o princípio pelo qual a adm. pública age impessoalmente (nem para prejudicar, nem para beneficiar os administrados)

- Publicidade os atos praticados pela administração pública não são atos secretos (isto não quer dizer que todos vão ver os dados de determinados contribuintes: existe o sigilo tributário!

Existem outros princípios tais como o

princípio da motivação; o princípio do interesse público; o princípio da proporcionalidade; o princípio da razoabilidade...

Como o processo administrativo é uma seqüência orgânica, os atos administrativos praticados no processo tributário, são discricionários ou vinculados (onde não há margem de escolha)!

Todo o processo administrativo tributário é uma seqüência de atos administrativos vinculados! (o administrador não tem escolha!) Não pode escolher entre os contribuintes, por ex.

O processo tributário é uma espécie de processo administrativo!