As relações de direito internacional na ótica do DIP brasileiro são reguladas basicamente pelo art. 9o. da LICC.

Regula as questões de direito obrigacional. Estas questões de direito obrigacional podem ser relativas a obrigações contratuais e extra-contratuais. Todas estas questões se enquadram no art. 9o da LICC.

Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do lugar onde se constituírem. No que tange às obrigações contratuais, interessam ao dir. brasileiro os contratos internacionais*

* contrato internacional é um contrato que demanda a incidência do art. 9o da LICC, o qual, por sua vez, determina qual é a lei que regula as questões decorrentes desse contrato.

O que então, carateriza um contrato internacional? Luiz Olavo Batista, cita uma classificação que define os contratos, dizendo que existe uma definição empírica, uma definição convencional e por fim uma definição realista dos contratos internacionais.

A definição empírica é aquela adotada pelo direito inglês, por ex., que estabelece que a internacionalidade do contrato deve ser definida caso a caso! Ou seja: o direito inglês confere ao magistrado o poder sem critérios de definir se aquele é um contrato internacional ou não. É uma avaliação muito subjetiva, o que nos traz uma insegurança no tratamento dessa questão. O juiz, verificando ou não a presença de elementos de estraneidade naquele contrato internacional, define se o contrato é ou não internacional. Ex. um brasileiro e um alemão residentes no Brasil compram um carro aqui! Em princípio, para nós, não existe nenhum contrato internacional. Todavia, existe um elemento de estraneidade (a nacionalidade de um dos envolvidos). Para o juiz inglês, ficaria a seu critério definir se este contrato seria internacional. Daí se diz que é um critério muito subjetivo!

O critério convencional é a definição de contrato internacional que é encontrada nas convenções internacionais. Ex. A lei uniforme sobre a formação dos contratos de venda internacional. Define, por exemplo que - Será uma venda internacional quando a mercadoria for submetida ao transporte de um território para outro dos estados signatários.

O critério realista - é o critério adotado pela legislação brasileira, e é aquele critério definido em lei. No caso do nosso direito, o que define a internacionalidade de um contrato é o Dec. Lei 857/69. Este Decreto buscou critérios que definem a internacionalidade! Estes critérios estão nos seus arts. 1º e 2º. No art. 2º encontra-se a exceção, concernente aos contratos internacionais. Contratos de importação, exportação de mercadorias e serviços, seriam internacionais - conflito de leis no tempo e no espaço. (este é o inciso "I" do art. 2o.)

O inciso "II" dispõe sobre os contratos de mútuo, financiamento, e de exportações brasileiras.

O inc. III refere os contratos de compra e venda de câmbio - que é considerado um contrato internacional!

IV - Os empréstimos de quaisquer ouras obrigações (qualquer outro contrato) cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior (isto é um contrato internacional!).

Cada situação deve ser buscada no direito material específico para definir se trata-se de contrato internacional ou não.

O critério eleito pelo decreto para determinar a internacionalidade, ou é o fluxo de mercadorias e serviços, ou então o domicílio do credor ou devedor!

Deve existir um elemento de estraneidade suficiente para caracterizar o contrato como sendo um contrato internacional.

O contrato de locação é uma exceção: Um contrato de locação de um francês, que tem um imóvel no Brasil, e o loca para um brasileiro; este contrato não tem nada de internacional, não obstante uma das partes (o dono do imóvel) more na frança. - Não obstante o contrato apresente um elemento de estraneidade, este contrato sempre será referente a um imóvel brasileiro, e será, portanto, regulado pelo direito brasileiro! São normas imperativas, carregadas por princípios de ordem pública!

Uma vez que o contrato assumiu essa característica da internacionalidade, a cessão (a transferência) se transmite àqueles que assumiram as obrigações. Vai sempre ser um contrato internacional.

O art. 9º da lei de introdução diz que para qualificar e reger a obrigações será a lei do lugar onde se constituiu a obrigação - este é o elemento de conexão definido pelo Dir. brasileiro que vai qualificar os elementos que emergem do contrato. O que significa lei do lugar? Em determinadas situações é a lei do lugar onde a obrigação se constitui. Todavia, a doutrina define que a expressão utilizada pelo artigo é justamente a da lei do lugar onde a obrigação se constitui. Esta lei deverá regrar a substância (as condições) do contrato. De oura banda, quando a questão que emerge do contrato diz respeito à formalidade do contrato a nossa doutrina defende a aplicação cumulativa de dois elementos de conexão: *1 - a lei do lugar da celebração do contrato (locus regem actum) e; *2 - a lei do lugar da execução do contrato! Teríamos, pois que respeitar a das regras.

O par. 1º do art., 9º é uma regra unilateral - mas que devemos buscar bilateralizar! Então, se a obrigação tiver que ser executada no Brasil, as regras dispostas pela legislação brasileira deverão ser respeitadas, não obstante o contrato tenha sido celebrado no estrangeiro. Deveremos, pois, bilateralizar o artigo.

Temos também o critério da lei do lugar da celebração do contrato! Temos que observar os dois critérios. No que diz respeito à lei do lugar onde foi celebrado, existem críticas tais como "o lugar pode ser fortuito" - não necessariamente as partes queiram ter a lei daquele lugar regulando seu contrato. A celebração daquele contrato foi ocasionalmente efetuada naquele determinado país. Esta é a crítica feita a este critério pela doutrina.

Neste ponto, a lei do lugar da execução do contrato é muito menos fortuito do que o da celebração do mesmo! O problema encontra-se nos contratos sinalagmáticos. Ex. pagar em um estado, e receber a mercadoria em outro estado. (mas o professor não vê grandes problemas nisso)

No entendimento do professor, a lei mais adequada para regular os contratos internacionais, não é a lei do lugar da celebração. No que diz respeito aos contratos que devem ser executados no Brasil, a jurisprudência tem tendido a definir a lei que regerá o contrato como sendo a lei do lugar onde o contrato será executado. Esta decisão, (aos olhos do professor) é a mais acertada, não obstante a jurisprudência vá de encontro o que está expressamente definido em lei (que diz que deve ser a lei do lugar da celebração do contrato). A doutrina, com exceção de Clóvis Beviláqua ( e outros poucos autores), diz que é a lei do lugar da celebração é que irá reger a obrigação.