Ocorre infração a um impedimento relativo ou privado, não afastando à ordem pública mas ao interesse das pessoas (partes, cônjuges). Não atinge a ordem pública. Diz respeito às partes - é do interesse privado! Quem vai ter interesse na anulação são as próprias partes!

Ex tunc desde então - retroagem à data do casamento

Ex nunc, não retroagem!.

Art. 183, inc. IX a XII - Impedimentos relativos ou privados

a) a falta de capacidade plena para manifestar o consentimento. Não podem casar as pessoas incapazes de consentirem...

b) vício de consentimento(é um vício de consentimento* - *erro, dolo ou coação*) Sob coação o casamento, é anulável!

c) erro essencial - Quanto à pessoa - Requisitos desse erro:

1 - essencialidade do erro (seriam atributos ou qualidades dentro do senso comum, do razoável, objetivo ou subjetivos;

2 - Insuportabilidade da vida em comum:

3 - Circunstância ignorada pelo cônjuge antes do casamento.

Para que se possa requerer anulação do casamento alegando erro, este erro tem de ser essencial! Deve apresentar estes requisitos!

Obs.: Ambos podem casar aos 16 anos!!

1) Sobre a identidade - identidade física (seria o caso de gêmeos - casou com uma pensando que era outra - é raro, mas não impossível), identidade civil ou social (a pessoa é reconhecida como sendo uma pessoa, mas é outra, só tem o nome parecido, etc), identidade psíquica (casa com um psicopata, etc) ou religião (se a religião não permite a relação sexual, e a pessoa não tinha conhecimento disso! pode desconstituir).

2) Sobre a honra e boa fama. Aqui, erro contra a honra e boa fama seria concernente à identidade moral (os psicopatas entram aqui, também.) Podem ser os homossexuais, prostitutas, etc.

a) antes do casamento

b) inafiançável no tempo de sua prática

c) condenação definitiva

d) ignorância da existência do crime

Se presentes estes 4 requisitos pode-se solicitar a anulação do casamento!

4) Defeito físico irremediável Aqui o defeito físico é para os fins do casamento! Impotência por exemplo. Impotência generandi não é caso de anulação! O que é causa de anulação é a impotência instrumental (para a conjunção carnal) , aí, sim, é passível de anulação. Mas atenção: a esterilidade não é requisito de anulação!!!

5) Moléstia grave e transmissível - tem de ser transmissível (ex. câncer não é anulação!) Tem de ser ignorado pelo outro cônjuge!

6) Defloramento da mulher - (isto é totalmente absurdo, e está em desuso) - mas é no caso em que não poderia saber! Tem de ser ignorado!

- Decretada no interesse privado - as

- Legitimidade das partes - têm de ser legítimas as partes!

- Ação ordinária. - É a ação cabível

- Boa-fé - É uma teoria. a idéia deste instituto é favorecer os cônjuges que contraíram o casamento de boa-fé, e visa proteger em conseqüência a prole e os cônjuges. O matrimônio embora nulo ou anulável produzirá seus efeitos civis! O casamento produz todos os efeitos do casamento válido até a data da sentença que lhe ponha termo!

É um casamento nulo ou anulável mas as partes, os cônjuges ou apenas um deles, não tem conhecimento! Até a sentença que o decrete nulo (ou anulado), até o termo da sentença, ,vai ter produzido efeitos!

08.05.2001

A sociedade conjugal (diferente do vinculo matrimonial) dissolve-se:

a) morte de um dos cônjuges - Obviamente, dissolve-se a sociedade conjugal, (e o casamento!) O outro cônjuge passa a um estado de viuvo. Pode casar com quem quiser. O viúvo pode casar com sua cunhada, por ex.

b) anulação do casamento O casamento anulado extingue a sociedade conjugal!

c) sep. judicial - Obviamente, cessa o regime de bens também! Apenas a separação judicial não extingue o matrimônio! A separação judicial NÃO extingue o vínculo matrimonial! Uma pessoa separada ainda tem aquele vínculo matrimonial! Só poderá casar-se novamente se divorciar-se! Separado judicialmente não pode casar!!

d) Divórcio - extingue a sociedade conjugal e o matrimônio!

*Somente nos itens "a", "b", e "d", ocorre paralelamente à dissolução da sociedade conjugal, a extinção do casamento!* Lei 6515/77. Art. 2o. Lei do divórcio.

Sep. judicial seria uma das formas de dissolução da sociedade conjugal

- Litigiosa - É quando há conflito entre ambas as partes - É fundada em uma das causas previstas e fundadas em lei! Dentro desta, teríamos a separação sanção, separação falência, e separação remédio! Vai se motivar a separação, diferentemente da consensual, posto que nesta, não precisa se motivar em nada, somente se prova o consenso. Na litigiosa, a tendência existente é de não se perquerir mais causa. Todavia, é uma tendência! Pois quando um está pleiteando a separação, ambos estão procurando. A separação judicial litigiosa leva à dissolução da sociedade conjugal, que é pedida ou pleiteada com base numa das causa indicadas em lei, e cuja eficácia depende de pronunciamento judicial. Instala-se o contencioso, processando-se o feito pelo rito ordinário (art. 282 do CPC), sendo a ação privativa dos cônjuges.

O risco que se corre atualmente de não motivar, é que o cliente eventualmente perca os alimentos, a guarda dos filhos, etc. O cônjuge culpado paga, também os honorários. Pode a sep. litigiosa, a qualquer momento, transformar-se em consensual.

- Consensual - Como o nome diz, há um consenso entre as partes. Os cônjuges resolvem dissolver a soc. conjugal sem declinar os motivos. Ocorre a dissolução da sociedade conjugal por consenso das partes. Aqui, a separação consensual é simplesmente homologada! Aqui pode ser um advogado para ambos os cônjuges (o que não é aconselhável, pois Se houver dois advogados, um fiscalizará a atuação do outro!

a) conduta desonrosa: Atos atentatórios à dignidade do outro cônjuge. Ex.: maus tratos. Se tipifica pelo procedimento infame de um dos cônjuges. A acepção é ampla, e envolve a tentativa de morte, a sevícia (são as agressões à integridade física do outro cônjuge)e a injúria grave! Toda a violência contra o outro cônjuge caracteriza a conduta desonrosa. Prova-se por testemunhas ou exame de corpo de delito. Dispensa a gravidade, bem como a prática reiterada. Basta um só ato! A conduta desonrosa está presente, também, por palavras (agressão verbal ou injúria grave). É todo o atentado à dignidade do outro cônjuge. Deve repercutir na vida conjugal com tal intensidade que torne insuportável a vida em comum.

Não precisa mencionar as palavras que foram proferidas, mas tão somente referir o ato! Basta um só ato! Um simples tapa, pode ensejar isso! Como dito anteriormente, não é necessária a prática reiterada. Se ingressa em juízo dizendo que bateu (simplesmente). Na conduta desonrosa NÃO É NECESSÁRIO GRAVIDADE!!!

b) violação dos deveres do casamento (fidelidade recíproca; coabitação; mútua assistência; sustento, guarda E educação dos filhos - art. 231 do CC)

1 - Definição - pode ser definido como direitos essenciais, prioritários, visto que o homem está vinculado como regra primária de obrigação familiar e não pode deixar de cumpri-los porquanto alimentos estão ligados à vida, à sobrevivência material e psíquica do credor.

2 - Alimentos podem ser classificados em

2.1 - sentido estrito (jus sanguinis)

2.2 - sentido lato.

3 - Pressupostos:

3.1 - existência de vínculo familiar

3.2 - necessidade (do alimentando)

3.3 - possibilidade (do alimentante)

4 - Características

4.1 - pessoal

4.2 - intransferível

4.3 - irrenunciável

4.4 - imprescritível

4.5 - impenhorável

4.6 - não pode ser objeto de transação ou compensação

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após, foram apresentados os trabalhos concernentes aos temas "barriga de aluguel" e "inseminação artificial"

Separação litigiosa - Deve se motivar a separação!

As causas são a conduta desonrosa, etc.

a falta de fidelidade é um motivo da separação! Atribui-se ao cônjuge culpado a necessidade de prestar alimentos!

A falta de fidelidade é relacionada à conjunção carnal, necessariamente! 'difícil provar. Muitas vezes se coloca um detetive. Ou uma gravação(cai na questão da prova ilícita)

Os atos preparatórios diversos da conjunção carnal, não caracterizam adultério, e sim conduta desonrosa!

Se houver o perdão do adultério (continuar vivendo junto ,sabendo do adultério), não é mais causa para ingressar em juízo com a separação litigiosa.

Dever de coabitação - A falta do dever de coabitação caracteriza o abandono do lar! É um dos deveres do matrimônio (e não da união estável - a fidelidade não é requisito da união estável, portanto, esta não pode ser dissolvida tendo como alegação a falta de fidelidade!)

Para evitar o abandono, ingressa em juízo com a separação de corpos, pois serve tanto para retirar alguém que estava sendo inconveniente em casa(agredindo, por exemplo), como para o próprio cliente, para que este se afaste da casa, sem correr o risco de dar motivo à separação litigiosa com base no abandono do lar!

mútua assistência: Se o cônjuge deixa de dar assistência moral é motivo para pleitear a dissolução do matrimônio!

Sustento, guarda e educação dos filhos - também é motivo, é causa da separação!

* a dissolução de união estável é feita depois de uma declaração de união estável, para depois dissolvê-la, e verificar-se qual a parte dos bens irá ficar com cada um.

*cabe separação de corpos numa união estável!

*Pode se cumular uma separação de corpos (que pode ser preparatória ou incidental - no curso de uma ação de separação judicial)

separação sanção (art. 5o, caput, lei 6.575/77) é baseada na conduta desonrosa e violação dos deveres do matrimônio!

No art. 4o refere-se à separação judicial CONSENSUAL. Há o consenso das partes. Há um requisito para a separação consensual. Só podem pleitear se forem casados por mais de dois anos!! O juiz não pode decretar separação consensual de um casamento que não tem mais de dois anos. O motivo disto é a tentativa de se manter o casamento, resolver a questão, sem a efetiva dissolução do matrimônio!

Todavia, se casarem-se hoje, no caso de não dar certo, separa-se de fato! Ingressa-se com divórcio direto - com base na comprovação de dois anos de separação de fato! Exige o lapso temporal de dois anos!

Já, no art. 5o, tem-se a separação litigiosa.

O caput desse artigo refere a separação sanção!

*Decisão De alimentos faz coisa julgada formal. Não faz coisa julgada material, pois pode ser majorada ou minorada, de acordo com a ocasião!

separação falência par. 1o do art. 5o. - há ruptura da vida em comum, há mais de um ano consecutivo (Não confundir com abandono do lar) não precisa haver o abandono do lar. Deve haver uma falência no casamento. Não há mais o convívio, por ex. ele sai todas as noites. É necessário que seja mais de um ano consecutivo! Se sai um mês, depois voltam a conviver, e depois novamente há a ruptura da vida em comum. Isto afasta a falência! Tem de ser necessariamente por um ano!

separação remédio (par. 2o.) - doença mental manifestada após o casamento, que torne impossível a vida em comum,

*deve ser doença mental grave;

*de cura improvável (tem de haver a perícia médica atestando isto!)

*por mais de 5 (cinco) anos,

*e posterior ao casamento! (se soubesse antes, e for comprovado isso, não vai poder se utilizar da separação remédio).

Para se utilizar da separação remédio, TEM de estar ao abrigo da lei, tem de preencher os requisitos que a lei prevê! Caso contrário, deve ingressar com outra ação que não a fundada na separação remédio.

Existem duas formas de separação:

Se as partes não chegarem a um acordo, é o juiz que vai arbitrar os alimentos, bens, etc. Tudo vai ficar a critério do juiz!

Aqui, são dois advogados que atuam, um para cada parte!

Procedimento - Aqui é o rito ordinário, igual a qualquer processo no rito ordinário!

Legitimidade ativa é do cônjuge (e na sua incapacidade, curador, ascendente ou irmão) Isto porque são os cônjuges que têm interesse na causa! A parte legítima é o próprio cônjuge!

Todavia, na incapacidade do cônjuge, este pode ser representado por curado, ascendente ou irmão! Não podem os filhos representarem os pais na separação! NUNCA!

Aqui, pode ser representado, mas somente EM CASO DE INCAPACIDADE!

Será designada audiência de conciliação. O juiz pergunta ainda se não existe modo de conciliar as partes para evitar a separação! Se os cônjuges não decidirem pela conciliação, o juiz vi perguntar quanto aos bens, se existe alguma conciliação. Portanto, quanto aos efeitos o juiz também vai consultar!

A inicial fundamentada em uma das causas (falência, etc.), admitidos todos os meios de prova. (cartas, bilhetes, exceto gravação se for obtida através de meio ilícito*)

*O STF dispôs que, se requerido ao judiciário e autorizado, a prova através de gravação pode ser considerada lícita (mas deve haver autorização expressa e anterior!)*

- Mútuo consentimento - aqui, não há que se falar em causa! As partes levam o pedido pronto à homologação do juiz! Pode ser feito por um advogado só!

- Negócio jurídico bilateral, em que os cônjuges avençam cláusula e condições;

O casamento deve ter mais de 2 anos, - Aqui vai tudo pronto para o juiz, que simplesmente homologa!

Precisa da assinatura dos cônjuges! Se não houve essa assinatura, na audiência o juiz pode determinar que se assine.

No caso da separação consensual, é preciso mais de dois anos de casamento!

Legitimados são os cônjuges - só se pode fazer uma separação consensual se ambas as partes forem CAPAZES! Não se podem fazer representar!! Somente estes! Caso contrário, deve se tentar uma separação litigiosa...

Aqui só cabe aos cônjuges pois eles vão dispor sobre os bens, partilha, etc.

Não se declina causas! Já houve mútuo consentimento! Por ser consensual não interessa se houve conduta desonrosa, etc.

Efeitos da separação judicial- Efeitos pessoais em relação aos cônjuges:

* Cessa o Dever de coabitação, fidelidade recíproca e regime de bens

* Estando separados, não podem contrair novas núpcias! Pois há impedimento matrimonial! (da separação não pode casar novamente!) Só após o divórcio!

* Constitui pressuposto para a obtenção do divórcio decorridos mais de um ano (art. 25 da lei 6515/77 lei do divórcio) - a sentença de conversão..

* Na separação consensual os cônjuges definem livremente a respeito do uso do nome pela mulher; Na separação litigiosa a solução é da lei (arts. 17 e 18 da lei 6515/77) Perde direito ao nome a mulher que foi vencida na separação (se ela deu causa, se foi culpada) perde o uso do nome do marido! Na separação falência ou remédio, se ela teve a iniciativa (ela propôs - no caso da remédio; ou deu causa - no caso da falência)!

art. 17 - vencida na separação judicial voltará a mulher a usar o nome de solteira...

* Quanto aos alimentos, os cônjuges para os filhos terão que os prestar, verificada a necessidade e possibilidade! Se for judicial, a lei vai dar a solução! Se for consensual, dirá qual vai ser a quantia destinada ao cônjuge e ao filho (como sempre, já ai definido à homologação do juiz!) Na separação litigiosa cabe ao juiz arbitrar os alimentos, seja em valor específico ou em salários mínimos, etc.. O cônjuge que deu causa à separação litigiosa, perde o direito a alimentos. Aqui, quando se fala em responsabilidade (art. 19) é de alimentos para o cônjuge!

O art. 20 refere os alimentos para a prole! - Os cônjuges contribuirão na proporção de seus patrimônios! O cônjuge, não importa se deu causa ou não à separação, é obrigado a prestar alimentos para os filhos! Não existe prestação de contas em alimentos!

* Quanto à guarda dos filhos na consensual já se vai com a previsão da guarda pronta à consideração do juiz! Na litigiosa, cabe aos juizes decidirem. Em geral, ficam os filhos com as mães (isto é fruto de sucessivos estudos sociais, que indicaram na maioria dos casos, ser melhor para a prole).

Se a conduta é desonrosa, ou houve violação dos direitos do casamento, a guarda é entregue ao cônjuge inocente (art. 5o) (há jurisprudência em contrário)

Se no momento da ruptura o filho estava com um cônjuge, pode o filho ficar com o mesmo cônjuge que estava no momento da ruptura.

"mesmo sendo culpada, a guarda e posse das filhas menores deve ser deferida à mãe, se contra ela não pesa nenhuma falta moral superveniente à sentença (TJ/RS Apelação 8537)"

TJ/MG Ap. 56198 (também é nesse sentido) - geralmente a guarda fica com a mulher.

* a separação não faz coisa julgada absoluta! A qualquer momento pode ser modificada a guarda dos filhos, a pensão, e inclusive, pode ser revogada a separação, com a união dos cônjuges novamente!

A separação judicial, cessa (extingue) o regime de bens! Dependendo do regime vai haver a partilha! Na separação de fato, é uma questão controvertida, a jurisprudência majoritária entende que da separação de fato cessa o regime de bens! Não há um período para que isto ocorra. O que se em é que provar a separação! O que se aconselha é, no momento da separação de fato, ingressa-se com um ação de separação de corpos!

Da separação judicial, portanto emanam dois efeitos patrimoniais: cessa o regime de bens; e o segundo, se dá a partilha!

Igreja Católica Considera o casamento civil indissolúvel A Igreja ainda não reconhece o divórcio! Não permite que se case novamente! Para oo direito canônico, o casamento é indissolúvel!

- Lei 6515 de 26.12.1977. - A partir dessa lei as partes poderiam se divorciar.

- CF 88, art. 266, par 6º - A partir da CF de 88, temos o divórcio por Conversão (prazo: 1 ano da separação judicial - pode contar da separação de corpos também.); e o Divórcio Direto Este em por requisito 2 anos de separação de fato!

No divórcio por Conversão, o prazo é de um ano a partir da separação judicial ou da separação de corpos!

Já, no divórcio Direto, existe a necessidade de se ter transcorrido mais de dois anos da separação de fato! Na prova testemunhal não precisa, pelo menos aqui em Porto Alegre, comparecer em audiência a testemunha, basta apenas uma declaração desta acerca da separação de fato, e que refira o lapso temporal superior a dois anos. Contudo isto é o que está acontecendo aqui em Porto Alegre. Determinadas localidades não admitem isto, e exigem a testemunha presente em audiência.

Da sentença que reconhece a separação judicial, cabe arrependimento. Todavia, da sentença do divórcio não Cabe arrependimento!

Na conversão da separação há a necessidade da partilha!

Já no divórcio direto, não há a necessidade da partilha, uma vez que divórcio é a ação principal. Pode-se deixar a partilha para depois.

Se a conversão da separação judicial for consensual, já vai se ter toda a partilha, geralmente se faz uma petição ao juiz que pede a conversão em divórcio. Ao juiz cabe somente homologar. Ele pode negar-se a homologar, por exemplo, se na partilha ficou tudo para um cônjuge e o outro ficou sem nada.

Se for litigiosa, A conversão, uma parte quer e a outra não. A parte contrária à conversão em divórcio só pode ter duas defesas:

* ou a falta de decurso de prazo de um ano (isso é fácil de provar)

* ou pode alegar que faltou o descumprimento das cláusulas (ou das condições) da separação. Ex.: ficou condicionado na separação que o marido deveria pagar "X" à mulher e "x" ao filho. Não cumprindo, a mulher pode dizer que não quer converter porque o marido deixou de cumprir uma das condições da separação. (arts. 35 e 36 da lei 6515/77)

Os entendimentos jurisprudenciais vêm dispondo o contrário, dizendo que o objeto principal não pode deixar de ser concedido somente porque falta uma obrigação acessória (isto vai contrariamente à lei). Dizem estes julgamentos que, por exemplo, não se pode deixar de declarar o divórcio somente porque não prestou alimentos. Que a pessoa interessada cobre os alimentos em ação própria!

Segundo o art. 35, será feita a conversão por pedido de qualquer um dos cônjuges, que vai ser distribuido na mesma vara onde foi distribuída a ação de separação!

Conforme os incs. I e II do par. do art. 36!

Na consensual a partes de comum acordo convertem em divórcio! Na litigiosa, não se discutem mais a culpa pela separação (se por conduta desonrosa, etc.)

Concernente ao divórcio direto, também não ha que se perquerir culpa! A lei não exige no divórcio (art. 24 e segs da lei 6515/77) que se perquira culpa. O problema no divórcio direto, é que nã se tem nenhuma condição preestabelecida! Não se tem nada definido com referência a quem vai ficar com os filhos, etc.

Atualmente, para a mulher, os alimentos estão sendo deferidos por no máximo dois anos. (todavia, deve se ver o caso concreto!) A tendência é se manter o status quo ante. Se a mulher nunca trabalhou, se ela não casar novamente, pode manter-se os alimentos.

O direto consensual, define-se tudo.

O divórcio direto litigioso, o juiz deve definir a visitação de filhos, partilha de bens, etc!

Aqui, no divórcio direto, também não há de se perquerir culpa! Seja o divórcio por conversão, ou o direto, não há de se perquerir culpa!

Pode-se provar a separação

Causas para negar o divórcio:

Da conversão da separação judicial em divórcio é indispensável o decurso do prazo de mais de um ano e o cumprimento das obrigações assumidas na separação judicial.

No divórcio por mútuo consentimento (ou consensual) devem estar preservados os interesses do menores e dos cônjuges (art. 4, par 2º)

Não se decretará o divórcio se não houver sentença definitiva da separação judicial Ou se esta não tiver incidido sobre a partilha de bens (art. 31)

O art. 43 diz que se a separação judicial não tratou sobre a partilha, a conversão disporá! N caso de divórcio direto, não ha necessidade.

Efeitos:

O divórcio dissolve o casamento civil. Extingue o vínculo matrimonial;

Põe termo aos efeitos civis do matrimônio, ou seja: desaparecem os efeitos de coabitacão, fidelidade recíproca...)

OBS.: Nas hipóteses de divórcio resultante da separação fundada em ruptura da vida em comum e doença mental grave o dever de assistência persiste.

O art. 25, par. único trata do nome, como efeito civil. A Sentença de conversão vai, em regra, fazer com que a mulher volte a ter o nome de solteira!

Os incisos do art. referem as exceções a esta regra. Nestas hipóteses pode a mulher manter o sobrenome do marido

Uma vez ratificada a partilha, não se tem como votar atrás (houve aceitação tacita dos dois)

Procedimento

Divórcio por conversão:

Um dos cônjuges Provoca a conversão mediante uma petição escrita.

Assim como n separação, pode ser um ex-cônjuge, e na sua incapacidade, pode ser representado por irmão, ascendente ou curador.

O pedido se processa em autos apensos à ação de separação.

Se os autos estão perdidos ou estiver em outra comarca, se pega uma carta de sentença, ou uma certidão da sentença, e dá-se início ao processo de divórcio!

O outro cônjuge e citado podendo alegar aqueles pontos anteriormente referidos.

Nas ações de "status" da pessoa, é indispensável a representação do MP! O correto é que esteja um representante do MP na audiência.

Divórcio consensual deve ser atendido o art. 40, pr. 2º!

A prova testemunhal é somente para falar do lapso de um ano (ou dois, conforme o caso)!

No divórcio direto, Tem de haver os dois anos consecutivos, etc.

Legislador de 1916 ignorava a família ilegítima. Até a CF de 88 não se ouvia falar em união estável no Brasil. Se falava, eventualmente, em concubinato. Até a CF, a mulher tida como concubina,

Posteriormente, criou-se o instituto da "sociedade de fato"

CF. 5.10.88 - "União Estável, Entidade Familiar" - A parir daqui, considera-se uma entidade familiar, mas não está equiparada à família! O casamento terá especial proteção! a união estável terá somente proteção!

Se faz esta distinção porque a CF fala em "conversão" ! Não é, portanto, a mesma coisa União estável e casamento!

Lei. - 8971/94 => Para que se possa reconhecer União estável deve preencher certos requisitos:

*Não existe a necessidade da fidelidade! Somente o respeito!

- Refere o termo "Companheiros" (mais de 5 anos ou prole)

- Solteiro, sep. judicial, divorcio, viúvo (pessoas desimpedidas para o casamento)

- alimentos -

- sucessão causa mortis

Lei 9278/96

Esta lei trata de "Conviventes"

(Não tem prazo?) - perde o requisito temporal; é omissa quanto ao tempo.

Qualquer pessoa

(estado civil)

- 1916 - à época do CC, não se falava em família ilegítima. Após, tivemos até 1988, o concubinato!

- 1988 - CF - A partir daqui, o concubinato passa a ser tratado como união estável. A partir daí, o art. 226 dispõe proteção especial do Estado. Esta família é a do casamento!!! Quando fala em união estável, tem somente proteção! A proteção especial é somente para o casamento! O casamento, portanto, está num patamar superior à união estável! É hierarquicamente, pela CF, superior! Não é reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo sexo. União entre homossexuais, é n máximo uma parceria civil ou união de fato.

- 1994 - Lei 8971 Até 1994, as decisões eram com base na CF, e não tinha o prazo de 5 anos, ou prole!. A partir daí, até 1996, as decisões basearam-se na lei de 1994!

Esta lei refere "companheiros", ou seja pessoas desimpedidas! (solteiros, separados judicialmente ou viúvos!) Por esta lei tem de ter mais de 5 anos ou prole! (vide a lei.). Esta lei reconhece o direito a alimentos, pelo binômio necessidade/possibilidade! Esta lei inseriu um retrocesso no sistema jurídico! Estava se banalizando a união estável!

* o mais difícil na união estável é estabelecer quando começou e quando terminou!

- 1996 - Lei 9278 - A partir daqui, os julgados passaram a usar também esta regra! Esta lei refere a palavra "conviventes"!

Nenhuma das leis exige fidelidade e coabitação!! Esta lei trouxe como inovação, outros requisitos:

- continua a diversidade de sexos;

- Convivência duradoura (não traz mais prazo, não existe mais o requisito de 5 anos ou prole!)

- Convivência pública!

- Convivência contínua!

Esta não refere o estado civil (desimpedido)! Pode ser impedido! Todavia, os tribunais ainda têm utilizado a lei anterior! A corrente majoritária, também!

O nosso tribunal ainda aplica o prazo dos 5 anos/ou prole!

Previdência social - Pode-se colocar como dependente o companheiro ou a companheira;

Todas estas leis referem a união estável, em algum momento

a) posição mais antiga negava qualquer efeito ao concubinato, para proteger a família legítima. não se protegia a família ilegítima! Do concubinato não emanavam efeitos jurídicos!

b) salários por serviços domésticos prestados - à época, era a única maneira de se ter algum efeito: comparar a serviços domésticos!

c) participação no patrimônio auferido pelo esforço comum - Sociedade de Fato Súm. 380 do STF - A súmula não exige a contribuição direta! Não há exigência de se comprovar a contribuição direta da companheira - vai ter direito ao patrimônio! O referido "esforço comum", portanto, pode ser contribuição direta ou indireta!

4 - Utilização pela concubina do patronímico do companheiro - A lei 6015/73 (LRP) - Ar. 57, par. 2º da lei. Usar o sobrenome do marido! Esta lei dava este direito desde que não houvesse impedimento! A mulher deveria ser solteira, desquitada ou viúva! Ou um ou outro sendo desquitado, a mulher poderia utilizar o patronímico do companheiro! Deveria fazer requerimento judicial, etc.

CF. 88 - Art. 226, par. 3º

Não é matrimônio - se as pessoas quiserem, vão casar!

Concubinato (puro)=> (passa a ser considerado) => União estável

Ligação duradoura - sexo diferente

Propósito -> vida em comum.

Status de entidade familiar;

- sob proteção do Estado.

Requisitos:

- Diversidade de sexo

- convivência notória

- estabilidade

- intenção de constituir família

- Comunidade de vida

Lei 8971/94

A lei trata de alimentos - só vai ter direito se tem mais de 5 anos, etc.

Trata de direito de sucessão! - Só vai ter direito sucessório se não houver nova união!

A sucessão entre companheiros se dá:

- usufruto de 1/4 => se houver filhos

- usufruto da metade => se não houver filhos, mas sobrevivendo o ascendente!

- totalidade da herança, se não houver filhos, nem ascendentes!

Companheiro não é herdeiro! Ele tem, conforme o caso, direito ao usufruto de 1/4, ou 1/2 dos bens, conforme o caso (da existência de filhos, ou sobrevivendo o ascendente), ou ainda, a totalidade do patrimônio!

Lei 9278

- Competência da vara de família - No RS, há muito temos as varas de família; Somente em 1996 veio a transmitir a competência!

- Dir. Real de habitação. Ao companheiro sobrevivente (pode continuar no imóvel, caso contrário, ficaria desamparado o companheiro sobrevivente)