18.10.2001

 

            Tributos de competência comum aos entes federativos

 

            Tanto a união como os estados e municípios podem dispor sobre estes impostos.

 

 - Contribuições de melhoria

            A contribuição de melhoria tem um valor de acordo com o fato gerador, etc. A contribuição de melhoria é um valor fixo, mas em função da obra que aumentou o valor do imóvel do particular.

 - Taxa

            Corresponde a um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte! O contribuinte tem do estado uma atividade estatal permanente. O contribuinte paga a taxa pois deseja do estado o determinado serviço!

            Quem paga o imposto tem direito a m serviço público! Já, na taxa, o serviço público ;e dividido para ser prestado ao contribuinte individualmente! Ex.: quem contribui para com o INSS tem direito a um benefício próprio, dividido de tal forma a atendê-lo individualmente! É especificamente para uma pessoa.

            Ex.: a taxa de expedição de passaporte. É expedido o passaporte individualmente, e para uma pessoa! Pelo serviço da União vai pagar uma taxa!

            No estado, um exemplo de taxa é a para expedição de carteira de motorista ou identidade.

            No município, encontramos as licenças municipais (para abrir estabelecimentos comerciais, etc)

            As taxas são cobradas em duas ocasiões:

            *Existem taxas que são cobradas em razão do estado exercer uma polícia administrativa... É a limitação das liberdades individuais, ou a limitação do poder de propriedade! Quando o município exige uma licença para construir, está exercendo uma restrição à liberdade do particular em construir! Do mesmo modo que a licença para caça, para dirigir, para porte de arma... Pela prestação deste serviço de polícia, é que se permite a cobrança de taxas.

            * Existem outras taxas que não limitam a liberdade individual; São os casos de certidões, registro imobiliário, etc.

            O fato gerador da taxa é a prestação do serviço público, requerido ou disponível ao contribuinte.

 

Empréstimo compulsório

            O empréstimo compulsório é um tributo de competência da União, exclusivamente, que corresponde a um valor fixo cuja característica é a sua devolução. Pode ser cobrado em parcela única ou em parcelas sucessivas.

            A União pode instituir empréstimo compulsório nos casos previstos pela CF - Em caso de guerra ou sua iminência.

            Lei complementar