Contribuintes: Os importadores habilitados e autorizados pelo Governo (BB), e as pessoas equiparadas em leilões (aquelas que compram os produtos exportados irregularmente e apreendidos) Estas pessoas, são equiparadas aos exportadores - esta regra vale para produtos importados!.

Imposto de exportação (alvará 254.1818 - D. IN VI

Consiste no ato ou efeito de expedir para outro país objeto ou bem de comércio internacional.

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IPTU.

Este imposto é o imposto sobre a propriedade territorial urbana. Ele incide sobre os imóveis urbanos. Isto porque cada município tem zona urbana e zona rural.

Os imóveis localizados sobre zona rural são alvo do ITR.

O IPTU é um imposto que tem como fato gerador a propriedade do imóvel. Todavia, para efeitos de tributação, também a posse ou aquele que está detendo ou usufruindo do imóvel são equiparados ao proprietário. A base de cálculo (valor sobre o qual vai incidir a alíquota percentual), é o valor venal do imóvel (valor de venda), fixado pelo município. Embora o valor venal do imóvel possa ser maior, quem fixa este valor venal é o município, por lei, ou opor uma tabela baseada em lei.

O município, pela CF de 88 poderá adotar a alíquota progressiva. Atualmente a alíquota incidente é proporcional. É um valor proporcional calculado sobre o valor venal.

Assim, imóveis de maior valor, terão alíquota maior, e vice versa.

Quem legisla sobre o tributo (este que é instituído na CF) é o município. Assim, diz-se que este é um tributo municipal.

Em alguns municípios, este constitui-se no mais importante tributo.

O IPTU é praticado pelo princípio da seletividade. Zonas mais ricas pagam mais, e as mais pobres, por conseguinte, pagam menos!

Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000.