é permitido àquele que se encontre em viagem, em alto mar, em navio mercante ou de guerra, e que receie morrer na viagem.

1. – Público; É o testamento lavrado pelo comandante ou escrivão de bordo na presença de duas testemunhas;

1. – Cerrado Seria o comandante ou o escrivão de bordo recebem o testamento, certificam o ocorrido, datam e assinam com o testador e com as testemunhas. Comandante é para navio de guerra; quando o navio é mercante, seria o capitão.

Está previsto nos arts. 1656 e 1657 do CC

O 1656 trata do testamento marítimo, lavrado pelo comandante ou capitão, que vai consignar as declarações do testador. Por analogia, seria o equivalente ao testamento público! Reduz o número de testemunhas! Aqui, são só duas as testemunhas.

A diferença aqui é que serão reduzidas as testemunhas, e que não será perante o tabelião, e sim ante o capitão ou comandante.

Já o art. 1657 seria uma analogia ao testamento cerrado. Neste ato as testemunhas participam somente do ato da tradição do testamento ao comandante ou o escrivão de bordo! Aqui, não fala que as testemunhas têm de tomar parte da feitura do testamento.

O art. 1658 refere a caducidade do testamento marítimo. Vai caducar o testamento uma vez que o testador esteja em terra pelo período superior a três meses!

É facultado ao militar e demais pessoas a serviço do exército, que se encontrem correndo riscos de guerra.

2.1 – Público Art. 1660 – a forma pública do testamento militar. É escrito pelo comandante da unidade militar ou oficial da saúde, perante duas ou três testemunhas, conforme saiba assinar (se souber assinar o testador:2 senão 3 testemunhas, sendo que a terceira irá assinar o testamento)

O comandante ou oficial da saúde vão fazer as vezes do tabelião!

Poderá fazer perante duas ou três testemunhas. (vide artigo)

O testamento do art 1660 seria equivalente à forma pública...

2.2 – Cerrado (particular/aberto): O auditor ou o oficial a quem o testamento se apresente, anotará o lugar, dia, mês e ano em que lhe foi apresentado e assinado por ele e duas testemunhas. Quando a lei fala, ela trata como cerrado ou aberto, usa estes termos! O art. 1661 refere a alfabetização do testador. Ele apresenta o testamento ao seu auditor ou oficial de patente superior, na presença de duas testemunhas... No art. 1662 refere a caducidade do testamento militar, no momento em que o testador estiver pelo período superior a três meses em local seguro, onde possa testar na forma ordinária! O texto legal denota a intenção do legislador em manter-se a importância do testamento realizado pela forma ordinária.

2.3 – Nuncupativo: Este é o testamento mais contestado, pois na verdade não há nenhum documento; é feito na presença de duas testemunhas, tão somente! Este é o menos aceito, pois os doutrinadores referem que o testamento é formal... Neste caso, somente duas testemunhas diriam qual foi a vontade do testador... É o testamento mais combatido de todos, por não ter formalidade nenhuma, facilitando a fraude! Neste caso, nuncupativo é o testamento (ou o exemplo do casamento) in extremis, ou seja, em risco de vida! Mesmo assim, é um testamento combatido veementemente pela doutrina.

OBS.: em ambos os casos, o legislador faculta testar com menos formalidades! São testamentos de caráter provisório, feitos para ou em uma emergência, e por isso caducam se o testador não falecer na viagem ou na guerra e após três meses esteja em lugar que possa testar.

O testamento, pela sua essência é solene. Todavia, estes testamentos especiais não exigem tanto rigorismo formal. Alguns doutrinadores defendem testamentos em aeronaves, mas os posicionamentos mais dominantes são os daqueles que não permitem, sob a justificativa de que a pessoa teria tido muito tempo para testar!

É caráter provisório! Se a pessoa não mais se encontrar nestas situações especiais, em três meses elas devem testar!

Nestes procedimentos o número de testemunhas seriam reduzidas (o que denota a menor formalidade); de três para duas testemunhas!

Caduca o testamento quando dentro de três meses a pessoa não fizer um testamento definitivo...

Estes testamentos caracterizam-se por sua provisoriedade.

3.1 – Definição – Codicilo vem de codex, ou registro, ofício, tábua de escrever! Quando se fala em codicilo, diz-se o ato simplificado de última vontade para as disposições de pequena monta. Quando se fala em simplificado, é extremamente simplificado mesmo!

O art. 1651 refere isto!

• Escrito particular próprio!
• É datado e assinado!
• A capacidade para testar é aquela de 16 anos (acima de)
• Disposições especiais. – seriam disposições de pouca monta, para qualquer pessoa! São disposições de pouca monta, pode envolver jóias de uso pessoal, roupas, etc. Aqui, quando fala em jóias as pessoas podem impugnar somente quanto à monta, mas não é argumento para impugnar um mero valor sentimental, estimativo.

O codicilo não é tão raro! ex.: quando falecer, a pessoa pretende ser cremada... não precisa referir em testamento; basta um escrito particular. A professora refere que a maioria dos escritos particulares são concernentes sobre os enterros (cremação, etc)

O codicilo não necessita testemunhas, e também pode ser de disposições não patrimoniais!

Imóveis jamais podem ser referidos em um codicilo;

Pode reconhecer um filho com um codicilo...

A revogação do codicilo é um aspecto importante. O codicilo não pode valer como testamento! O codicilo pode revogar um outro codicilo. Pode-se fazer um codicilo hoje deixando roupas para um amigo, e amanhã faço outro dispondo o contrário! Um testamento também pode revogar um codicilo. A recíproca não é verdadeira, ou seja: um codicilo não revoga um testamento! Arts. 1654 e 1655 do CC!