Além do CPP, ele encontra embasamento legal na CF.

Habeas nunca foi recurso! Habeas é Ação Penal Constitucional!! Isto porque o habeas inaugura uma nova relação jurídica independente da relação jurídica anterior, ou ainda autônoma a uma relação jur. Anterior. Assim, é possível impetrar um habeas ante uma situação que ainda não ocorreu!

Posso interpor habeas independentemente a qualquer ação anterior. O habeas, enquanto ação penal constitucional de conhecimento, pode nos levar a Ter uma falsa interpretação. O habeas é ação penal de conhecimento, ou seja, o habeas se presta para que o juiz conheça a causa profundamente, dentro do fim específico do habeas, que é a de verificar se houve o constrangimento ilegal! Este é o problema da prática, posto que muitos habeas são impetrados para discutir muitas coisas além da coação ilegal! A cognição do juiz no habeas é muito restrita! Não pode se interpor habeas sem Ter este objeto específico!

Assim, é muito difícil interpor-se um habeas. A prova tem de ser pré constituída. Não se pode interpor habeas com o fim de provar que o preso é boa pessoa, que tem "x" filhos, etc.

OBS.: O advogado não pode ser contratado para "impetrar um habeas" Isto vai de encontro ao código de ética da OAB. O advogado tem de ser contratado para "representar os interesses do réu, ou do autor, conforme o caso! Nunca estabelecer contrato com o fim de agir de modo "x" ou "y"!

• Habeas corpus Liberatório (alvará de soltura) – Tem o fim de cessar um constrangimento ilegal já ocorrente! Pede-se um alvará de soltura, para que o preso saia do presídio.
• Habeas Corpus Preventivo (salvo-conduto) – Visa evitar uma coação que não ocorreu.

5 – Impetrante (não é necessariamente a vítima do constrangimento ilegal), posto que qualquer um pode impetrar habeas. Na prática, via de regra, é o advogado, que impetra em favor do

Paciente – a vítima da ilegalidade. (a vítima). Nada impede que sejam a mesma pessoa, impetrante e paciente.

Autoridade Coatora ou Coator (escrivão, juiz, etc.) Quem exerce coação (no caso de ente público) ou quem exerce a ilegalidade (um particular).

Detentor. à é aquele que executa ordens de terceiro. Não é o legitimado passivo para a impetração de habeas! Não é a autoridade coatora. Esta, tem o poder de sustar o ato ilegal. Detentor, pois, é todo aquele que age impelido por determinação de autoridade – ex. um agente penitenciário, que tranca o preso, por determinação do delegado ou juiz.

Não cabe habeas contra punição militar disciplinar no seu mérito. Agora, sempre que existir esta punição com violação de regra de competência, (quem deve prender é o coronel, e ele fundamente a prisão porque "não gostou da cara de seu subalterno"), este ato ilegal abarca o Habeas Corpus

Então, cabe habeas para atacar uma decisão militar quando houver uma violação do princípio da legalidade, por exemplo.

I – "quando não houver justa causa" (para o Inquérito Policial ou para a Ação Penal)

Possibilidade jurídica do pedido (art. 142, C.P.)

Um IP, não pode prosseguir quando não há materialidade, não há indícios suficientes de autoria e/ou há um fato atípico!

O estado movimenta-se, exercendo a persecução penal, num primeiro momento, no Inquérito Policial, e num segundo momento, o MP, na Ação Penal.

Falta justa causa para a ação Penal, quando não presentes os requisitos do art. 41 e 43 do CPP. Quando for inepta (quando não tiver declarado o nome do sujeito que praticou a ação, e a conduta ilícita).

Todos os agentes públicos que intervêm no processo, podem praticar ilegalidade. Assim, o MP pode praticar uma ilegalidade no momento em que entrega uma denúncia inepta.

A prisão preventiva torna-se ilegal se feita por mais de 81 dias. A jurisprudência refere que

Contagem de prazo para fins de excesso de prazo se dá integralmente! Assim, o STF diz que não é possível haver a compensação de prazo. A cada caso de violação ao que diz a lei, há a coação ilegal, há a ilegalidade! Assim, se um delegado tinha que terminar um inquérito em 10 dias, e o faz em 12, presente está a ilegalidade.

O MP tem de denunciar em 5 dias. Se denunciar no 6º dia, e o juiz julgar em 80 dias, para compensar, não adiantará nada, pois o MP criou a ilegalidade lá no início!

IV - Quando houver cessado o motivo da coação – Assim, se a prisão é decretada por ocasião de necessidade, se esta necessidade desaparecer ao longo do processo, não h;a mais razão de ser do constrangimento ilegal. 90% das questões sobre habeas estão no inciso I ou IV do art. 648! Neste caso, muitas vezes é melhor pedir a liberdade provisória, através de pedido simples, e não através de um habeas. Somente depois disso, se o juiz denegar o pedido, aí, sim, teremos motivos bastantes para a interposição de habeas corpus!

V – Nunca aparece na prática.

VI – Quando o processo for manifestamente nulo! Ex. no caso de uma nulidade absoluta (escancarada, como refere o artigo), como o professor citou, o juiz não ouve as testemunhas de defesa, e o réu é condenado. O vício é tão flagrante que o desembargador não precisaria mais que "30 segundos" para identificar a nulidade!

Agora, sempre que o juiz precisar mais que "30 segundos" para identificar, não cabe habeas, com base neste fundamento! Assim, sempre que o juiz precisar da prova de 3ºs, como perícia, não cabe habeas!

Segundo o professor, a metade dos habeas não tem sucesso porque há um anseio de celeridade que acaba viciando o procedimento!

VII – Quando estiver extinta a punibilidade.

1 – Territorialidade – O habeas tem de ser impetrado na territorialidade da autoridade coatora! Se não tenho autoridade coatora (um particular, por exemplo), vai para a competência residual, ou seja, o juiz de direito.

2 – Superior Hierarquia – É grau superior de jurisdição superior juiz de direito à tribunal à Superior Tribunal de Justiça