23.04.2002
Processo Penal - revisão para a prova!
Sendo advogado, temos uma denúncia mal escrita que o juiz recebe. A denúncia é inepta. O réu defende-se do fato! Se a denúncia é inepta, é impossível que a denúncia seja recebida! Caracteriza-se nulidade absoluta! Pode-se impetrar habeas, ou ainda, aguardar um período à frente no processo, para argüi-la.