Audiências a assistir:

O traço fundamental do processo pena é o inquisitivo!

1 - Inquisitório Este sistema tem como característica, como diz o nome, "os poderes estão enfeixados nas mãos de um só".

Uma autoridade realiza mais de uma função. É uma função híbrida. O juiz é ao mesmo tempo juiz e investigador! O MP, é acusador e investigador! Há aqui uma confusão de tarefas no sistema inquisitivo.

Há uma confusão de papéis, e via de regra, um prejuízo à defesa, pela falta de clareza quanto às pessoas.

2 - Acusatório - é o sistema brasileiro, que tem uma clareza quanto às pessoas. O juiz tem uma tarefa única: a de decidir! O juiz garante! No juízo penal ele, além de dizer o direito, ele entra na relação processual para manter a igualdade!

Temos clareza de posições - partes!

Um dos pontos mais importantes do processo penal, são os princípios:

1 - Verdade Real - É um princípio que opera no sistema processual penal. O juiz precisa no processo penal conhecer o fato criminal na sua mais fiel representação da realidade!

O juiz não tem natureza inquisitória! Todavia, o juiz não pode ficar inerte, esperando a provocação! É um juiz que deve de ofício movimentar o processo na busca da verdade real!

2 - Legalidade - A regra cogente é a linha mestra do proc. penal! As regras são obrigatórias. Não podemos cogitar no processo penal a providência da oportunidade salvo no caso da ação privada. Há cogência, de acordo com os comandos da lei.

É o mesmo princípio da reserva legal! (não há crime sem lei anterior que o defina...)

3 - Identidade física do juiz. A maioria esmagadora da doutrina diz que não há a identidade física do juiz. O juiz que colhe a prova, e instrui, não é necessariamente o mesmo juiz que decide (sentencia), jurisdiciona e executa!

Alguns autores dizem que caso se respeitasse a identidade física do juiz maior seria o contraditório, a ampla defesa, mas no sistema, segundo a doutrina maioritária, não se faz necessário.

Segundo o professor, seria este um modo de se aproximar com maior facilidade da "utopia" que é o princípio da verdade real!

4 –Iniciativa das partes - a ação é provocada por uma das partes! O MP, por exemplo. Se o juiz toma conhecimento de um delito, objeto de ação pública, o juiz dá vistas ao MP.

5 - Oficialidade - A idéia de oficialidade nos leva à simples conclusão que os assuntos processuais penais são públicos, oficiais! A investigação pública, a ação pública! O MP é o dono exclusivo da ação penal pública! Os assuntos penas são assuntos públicos.

A maioria dos autores diz que o processo penal é movido, em sua maioria, pelo poder público, porque os crimes não podem ficar sem punição! O Processo penal é uma forma de defesa social ante o crime.

Isto recebe um contraponto: Outra parte mais reflexiva da doutrina diz que o processo penal não ;e defesa social. É uma defesa do indivíduo contra o Estado. O processo penal serve para que o indivíduo saiba que é seu acusador, qual é sua pena, etc. Isto tem em vista evitar a defesa privada! A vingança particular!

6 - Indisponibilidade do processo - a relação jurídica processual penal é indisponível. O MP não pode desistir do recurso; não se pode desistir da ação! É a proibição da disposição das regras do jogo. Se um processo é indisponível, um juiz deve seguir estritamente as normas!

Esta e uma regra do direito material! - ninguém será considerado culpado, senão pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória!

A presunção de inocência é uma regra absoluta. Agora, o juiz pode ordenar uma prisão preventiva, sem, no entanto, violar a presunção de inocência. A prisão cautelar se dá antes do trânsito por uma necessidade processual!

Todas as interpretações do processo penal devem se dar em favor do réu! Todas as dúvidas no processo se resolvem em favor do réu! Tem conteúdo processual!

Na dúvida o juiz deve decidir em favor do réu! Tem conteúdo material!

As provas que violam regra do direito material! São provas que nascem prejudicadas...

A única situação em que a Verdade Real pode ficar prejudicada, é aquela em que a única prova que se tem contra o acusado foi obtida por meio ilícito!

O STF, certa feita disse que, "algumas provas, mesmo que lícitas, valeriam como prova".

11 - Publicidade - Todos os processos penais são públicos! Podemos ter acesso ao processo! Até a execução da medida, pode-se manter a quebra deste princípio! Após a execução da medida, a publicidade passa a ser ampla! Tudo se resguarda ao princípio da proporcionalidade; princípio da razoabilidade! Aqui, devemos ver o interesse individual, e o coletivo. E pela proporcionalidade, verificar se é possível a publicidade anteriormente à execução da medida!

* Contraditório - Ação pública, reação também pública! O contraditório é utilizado na exaustão de todos os meios de recursos inerentes!

* Ampla defesa - Realiza-se no plano pessoal (o réu), e no plano técnico! O Réu tem direito de estar na sala de audiência, quando do depoimento de uma testemunha! Pode, em razão do princípio da proporcionalidade, ordenar a saída do réu da sala.

* Devido processo legal. – "Ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal".