Aula destinada à revisão do conteúdo.

Art. 34 da CF, refere a autonomia dos entes federados, com as devidas exceções previstas no próprio artigo, como por ex.

"reorganizar as finanças das unidades da federação ..." O não pagamento dos precatórios há mais de dois anos, a União pode intervir. O Poder judiciário local pode pedir, a Assembléia Legislativa também, etc.

Prova da transferência do encargo financeiro ao consumidor final. Como dá-se? Sem inflação, é fácil de se averiguar. O preço deve manter-se o mesmo, mesmo na incidência de novo encargo sobre a empresa . Quando apresenta-se uma inflação considerável, a prova da existência desta transferência é muito trabalhosa e difícil. Quase sempre, os valores envolvidos não compensam a interposição de uma ação competente.