Contrato - acordo de vontades que tem por finalidade criar, modificar ou extinguir direitos.

Princípios:

* Autonomia de vontade;

* Supremacia da ordem pública;

* Obrigatoriedade

Requisitos:

* Agente capaz;

* objeto lícito;

* Forma prescrita

1a. proposta - Verbal, escrita, entre presentes, entre ausentes.

Teorias que divergem no que se refere à obrigatoriedade da proposta. Há quem diga que a proposta já obriga o proponente. Outro entendimento é que obriga quando do conhecimento da outra parte. Ou ainda, quando da aceitação pela outra parte.

Promessa de compra e venda - Decreto 58/37:

Forma:

escrita

Registro do contrato;

Requisitos:

- Identificação do contrato;

- Partes (identificação, qualificação)

- Objeto, descrição;

- Preço

- Prazo

- Forma

- Local de pagamento

- Taxa de juros para a obrigação

- Cláusula penal

- Despesas

- Tributos

- Posse (precária, reivindicação em caso e não pagamento)

- Benfeitorias

- Apresentação de matrícula do imóvel, certidões negativas de tributos;

- Foro de eleição;

Assinatura dos contratantes

- Local, data, testemunhas.

Trabalho proposto:

Partes: A, casado com b

C, casado com D

Objeto: uma casa na praia;

Preço R$ 100.000,00

Forma: livre

Cláusula Penal: 10%

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