Existem as funções, mas estas funções não são mais separadas, em função das medidas cautelares ou executórias dentro do processo de conhecimento, por exemplo.

Para o credor são os mais diversos. Constituem a reunião de atos executivos endereçada, dentro do processo, à detenção do bem pretendido pelo exeqüente. Eles vinculam a força executiva, presente em todas as ações classificadas de executivas e não só naqueles que se originarem do efeito executivo da sentença condenatória.

• Pressupostos gerais da execução:

1. Título executivo; (art. 583 a 586)
2. Inadimplemento; (580 – 582)
3. Natureza do título; (deve ser vista sob duas dimensões. 1º, pelo plano material: significa a origem do título. Ex: (da 1ª) processo de cognição ou (2ª) consenso (não há decisão judicial).

1. Original da sentença:

Condenação ou homologação de acordos advindos do processo de cognição.

Esse tipo de execução se dá mediante a própria sentença prolatada. A sentença original e definitiva se dá nos próprios autos da condenação.

2. Certidão da sentença

Em casos de execução provisória, a execução correrá em autos suplementares mediante carta de sentença.

Execução efetivas – trânsito em julgado da decisão. Execução Provisória: a matéria está controvertida – RESP/REX/APELAÇÃO. (art. 520) quando recebe o recurso só no efeito devolutivo. Se esperar resposta do recurso que foi recebido só no efeito devolutivo pode fazer a execução provisória.

3. Documentos extrajudiciais

Ação monitória; Petição inicial.

Podem haver 3 (três) hipóteses:

1 - Pagar -- soluciona-se a lide.

2 - Embargar -- Contestação -- audiência == sentença == apelação (efeito duplo) == execução (processo) == penhora.

3 - Silenciar (revel) == execução == penhora

OBS: Os Embargos não tem preparo e também não enseja garantia.

Da decisão que julga os embargos (que é a defesa na Ação Monitória) cabe recurso.

Este recurso é apelação que a maioria da doutrina diz que tem só efeito devolutivo (art. 52, Inc. V) A corrente contrária diz que o inciso V do art. 520 se refere só aos Embargos à execução, e não aos embargos da Ação Monitória, portanto a Apelação aos embargos da Ação Monitória tem efeito devolutivo e suspensivo (duplo efeito) == esta posição é a mais aplicada.

OBS: Os embargos na Ação Monitória são também chamados de Embargos ao Mandado da Ação Monitória. Cabe embargos à execução na fase de execução (processo de execução) da ação Monitória; Esta execução é título judicial (art. 741)

1) É possível Ação Monitória para cobrança de quotas de condomínio? É possível, mas tem que ter documentos, com assinatura do condômino (convenção, ata, etc.)

2) Cabe Ação Monitória contra a Fazenda Pública? (duas correntes)

- SIM (Cândido Dinamarco, Carreira Alvin, Ada Pelegrini) Inexiste qualquer impossibilidade entre a Ação Monitória e as pretensões de pagamento de soma de dinheiro contra o Poder Público, compreendidas as Autarquias, nos mesmos moldes em que podem ser demandados na via Ordinária, para a satisfação de suas obrigações.

NÃO (José Rogério Cruz e Tusqui, HTJ, Vicente Greco)

- Art. 100 da CF (precatório) = Não poderia face a formação do crédito por meio do precatório.

- Art. 475, inc. II do CPC = garantido da Fazenda Pública do duplo grau de jurisdição.

OBS: Como fica o ônus da prova na Ação monitória? Art. 333 do CPC.

3) É possível reconvenção em Ação Monitória? Sim! cabe reconvenção (se o réu tiver outra dívida no qual ele será o autor). Mas não pode só ter reconvenção, o réu tem que embargar e depois entrar com uma reconvenção.

4) É possível citação por edital na Ação Monitória? Pode, e o juiz também deve constituir o curador.

OBS: O valor da causa na Ação Monitória é a do art. 259 do CPC.

- É possível ação monitória de cheque prescrito, e de contrato bancário de conta corrente.

- É possível ação monitória de duplicata sem aceite e protestada.

Todo o juiz detém jurisdição?

Só os do Art. 92 da CF. Os juizes dos órgão jurisdicionais. Todo o juiz desempenha atividade jurisdicional.

O juiz arbitral detém ou não jurisdição?

Competência é a MEDIDA DA JURISDIÇÃO!

Sob o prisma constitucional devo analisar se aquele determinado juiz é competente para analisar o caso. Competente. O princípio do juízo natural.

O que se busca assegurar com o principio do juízo natural é garantir uma imparcialidade. A garantia imediata é a Imparcialidade. A garantia Mediata (posterior) é a de proporcionar a igualdade entre os litigantes.

A competência pode ser absoluta ou relativa;

A Absoluta há a relevância de interesse público, por isso a Indisponibilidade! As partes não dispõe. Não podem alterar o critério de competência absoluta.

O juiz pode decretar de ofício.

O autor ou réu, ou qualquer interveniente podem, a qualquer tempo, suscitar a incompetência. No processo de conhecimento, o réu pode argüir a princípio no momento da preliminar de contestação. Após, a qualquer momento. No processo de execução, a competência absoluta é argüida nos embargos. No próprio texto dos embargo, arguo em preliminares, a incompetência.

Não cabe a eleição de foro!

- Competência em razão da matéria - aqueles casos previstos na CF art. 109, X. Em razão da causa, existe uma justiça competente.

Também pode acontecer quando há juízo de família, juízos cíveis, criminais, etc.

- Competência em razão da pessoa. Diz respeito a algum atributo do litigante. Art. 109, I, CF

- Competência em razão do valor. "Quem pode menos não pode mais"

- Competência em razão do imóvel. Art. 95. Quando os litígios versarem sobre direitos reais, (direito de vizinhança, servidão, nunciação de obra nova) aí, vai ser absoluta.

- Competência funcional - Há uma estrutura funcional de designação de juizes para julgarem recursos, por ex. do processo penal, vai para uma das câmaras criminais.

A competência relativa, há a disponibilidade há o interesse dos particulares.

Aqui, deve ser provocada, em certo tempo, pela parte interessada (Sum 33 do STJ) A incompetência relativa não pode ser decretada de ofício pelo juiz.

Aqui, se dá a solicitação de declaração de incompetência, através de peça separada, a ação de exceção de incompetência.

Aqui, se eu não peço através da exceção de incompetência, no prazo hábil, não posso mas alegar a incompetência relativa, ela fica sanada.

Se na ação de conhecimento sou citado, e interponho exceção de incompetência, os prazos no processo de conhecimento ficam suspensos.

Na ação de execução, Há um acórdão do STJ dizendo que a suspensividade não ë aplicada da mesma forma, ou seja: na execução, interpondo-se exceção de incompetência, não se suspendem os prazos!

- Nos casos de competência territorial ou de foro;

- Competência em razão do valor na hipótese do "mais" para o "menos" o juiz que tem a alçada maior pode julgar causas dos que tem alçadas menores.

Ex: Juiz de alçada superior julga causa originalmente de competência dos JECs

- Competência (em alguns casos) pela situação do imóvel (art. 95)

Competência dos títulos JUDICIAIS (art. 575 e incs)

- I - Os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária. O início da ação se dá no próprio tribunal. Ex.

- Art. 102, inc. I, "f" da CF. Tem de executar no próprio Supremo.

- Art. 102, I, "m" da CF.

II - O juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Se ouve sentença, o juiz que sentenciou detém competência para processara jurisdição. Da mesma forma, se a condenação veio por acórdão. O juiz de 1º grau vai executar.

A execução fundada em certidão ou formal de partilha. O juiz que processou o inventário e formalizou a partilha é o juiz competente para prosseguir julgando a execução.

Quando houver conciliação no autos, o juiz que vai processar no caso de não ser cumprido o acordo judicial, será aquele que processou a ação na qual houve o acordo.

III - O juízo que homologou a sentença arbitral.

Aqui, o legislador pensou nos casos de laudo arbitral feito no estrangeiro. O laudo arbitral feito no Brasil, dispensa a homologação!

IV - O juízo cível competente quando título for oriundo de sentença penal condenatória. Antes deve se passar a sentença penal por uma liquidação. Deve-se, num primeiro instante, definir qual o juízo competente para processar a liquidação. Após, a execução da sentença vai ser feita pelo juiz que fez a liquidação.

OBS. Quem executa a sentença estrangeira depois de homologada é a Justiça Federal.

Na lei 9099/95, teremos critérios de competência. As decisões do juizado serão executadas no próprio juizado. Antigamente extraía-se a sentença, mas quem executava era a justiça cível.

2º G1 30.11

(provavelmente execução de alimentos não será vencida em aula.)

No processo de conhecimento, são partes: Todo aquele que tem direito próprio posto em causa no processo de conhecimento. Parte é quem pede, e contra quem se pede.

- autor e réu.

O termo "Parte" é exclusivo do direito processual. Não é de direito material; é estritamente de direito processual.

Os civilistas não podem se apropriar deste termo. É equivocado.

Dentro do processo de execução, não se pode utilizar esse critério. Haverá casos, no processo de execução em que um 3º que não foi parte no negócio jurídico que criou a relação guerreada, vai ser parte no processo de execução.

Qual será a utilidade de distinguirmos que aquele que teve seus bens penhorados no processo de execução? Isto é fundamental no processo de execução. Se não é parte, e é terceiro, o recurso cabível será o embargo de terceiro (prazo para interposição é maior que do embargos à execução e contam-se da Data da arrematação (nada impede sua interposição antes.

Classificação da legitimidade (ativa ou passiva):

- Legitimidade ordinária -

1.1 Primária -

Alcança aqueles nominados no título, seja no pólo ativo ou passivo.

1.2 Superveniente-

Nos casos em que, por influência de causas diversas, embora omisso o documento, o sujeito é dado como parte legítima Ex. Vítima de um ilícito penal beneficiada pela condenação do réu no processo crime.(art. 63 do CPP). Outro exemplo, é o sucessor do devedor. (é o caso do 568, inc. II)

2. Legitimidade extraordinária

2.2- Autônoma -

Aquela em que a situação legitimadora exclui totalmente a participação do titular do direito.

2.2.1- Autônoma exclusiva

2.2.2- Autônoma concorrente

2.3- Subordinada

Diz respeito ao inc I, II do 566 do CPC

1.1.2- Superveniente- Legitimidade superveniente do ofendido (art. 63 do CPP) - trata de execução de sentença penal condenatória. É superveniente pois concede ao ofendido legitimidade ordinária porque o autor na demanda de que provem a condenação é o Ministério Público.

Ex. 2 - Legitimidade superveniente do espólio, herdeiros e sucessores do credor. Essa hipótese está prevista no inc. I do 567 do CPC.

Espólio - representado pelo inventariante

Herdeiro -

Sucessores - respeitam uma ordem

Art. 567, II - Legitimidade superveniente do cessionário Cessionário 'aquele que recebe por ato jurídico, título.

Art. 567, III- Legitimidade superveniente do sub-rogado. Sub-rogação legal. art. 985 do CC Convencional 986 do CC.

Legitimidade superveniente do cidadão. Art. 16 da lei 4717/65, que dispõe que qualquer cidadão, embora não tenha participado da condenação, possui pretensão a executar a sentença condenatória proferida em ação popular.

Legitimidade extraordinária

Legitimidade Extraordinária autônoma exclusiva. Ex. O marido que executa crédito originado de bem dotal.

Ex. 2- Agente fiduciária em ação que busque ressarcimento em caso de inadimplemento da obrigação pela companhia emissora de debêntures. (art. 68, §3o. da lei 6404 - lei das SA)

Legitimidade extraordinária autônoma concorrente.

O MP, nos seguintes casos:

1- O art. 16 da lei 4717/65 - Fixa termo de 60 dias após o qual o ministério Público adquire o dever de executar a sentença de procedência prolatada em ação popular, se o autor popular não o fizer.

2- Art. 100, caput da lei 8078/90 (é o Cód. de defesa do consumidor)

3- Art. 68 do CPP

O advogado pode executar independentemente da vontade de seu cliente, os honorários e custas Art. 23 do estatuto da ordem .

1.1 Primária- é o caso do devedor. Emitente do cheque, etc.

1.2 Superveniente- é o caso do 568, II- Legitimidade do espólio, herdeiros e sucessores do devedor. Feita a partilha dos bens do devedor, como fica algum débito que tenha restado impago? Cada herdeiro paga proporcionalmente, até onde satisfaça o débito.

Legit. Passiva do novo devedor. 568, III. Também é superveniente. Tem que haver o consentimento do credor. Se o credor não consente azar do devedor.

2.1- Art. 568, IV O fiador judicial.

2.2- Legitimidade extraordinária do fiador convencional. (art. 595)

2.3- Legitimidade extraordinária do responsável tributário (art. 568 V)

2.4- No art. 4, V da lei 6830/80 LEF. trata desta hipótese.

Resp. do sucessor a título singular. (Art. 42 do CPC) Trata da alienação da coisa ou do direito litigioso

Legitimidade extraordinária do sócio

Legit. extr. do cônjuge

Legit. extraordinária do síndico, comissário, liquidante, inventariante administrador.

Art. 159 do CPC - Consagra o princípio da responsabilidade patrimonial

A execução brasileira é sempre real, ou seja, sempre recairá sobre a coisa,

pois o devedor responde por suas dívidas com seu patrimônio. (obs. salvo execução de alimentos.)

OBS: Se o devedor não tem bens, frustra-se a execução.

há, contudo, medidas assecuratórias de execução.

No próprio art. 591, em sua última parte, diz que não é qualquer bem que pode fazer parte da execução (art. 649 e art. 650)

No PE.

Obs. Obrigado (responsabilidade pelo adimplemento da obrigação-devedor) =/= responsável (não necessariamente contraiu a obrigação, mas fica responsabilizado pela obrigação - art. 592, I.

Art. 592, I do CPC ==> ficam sujeitos à execução dos bens do sucessor a título singular, tratando-se de sentença de processo fundado em direito real (ex. ação de reivindicação).

"A", (vende) p/ ==> "B", mas "C", tem uma demanda contra "A", envolvendo este imóvel. Ex Uma ação reivindicatória.

Nesta situação, esse "B", que adquiriu coisa litigiosa, estará submetido ao resultado do processo entre "C" e "A".

"B" é terceiro ou não? Se for terceiro, ele vai utilizar embargo de terceiro. Se fosse parte, seria embargos do devedor.

No caso, o "B" adquiriu coisa litigiosa, logo, não é terceiro. Ele adquiriu. O art. 42 também trata disto.

NOTA: isto aqui não é caso de fraude à execução.

2° caso: É o do sócio, nos termos da lei. Na sociedade limitada, o sócio responde conforme a natureza da sociedade.

Existe a teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Há uma perseguição de bens da empresa, o juiz declara essa despersonalização, cita o sócio para pagar ou nomear bens à penhora. Tem que haver esse tramite, necessariamente.

Na justiça do trabalho, passa por cima da personalidade jurídica da empresa, e muitas vezes, acaba se penhorando bens do sócio da empresa, sem mesmo lhe dar a faculdade de pagar ou nomear os bens à penhora.

O sócio-gerente em empresa Ltda. é responsável por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencer,

desde que essas obrigações tributárias tenham fato gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois age com violação à lei o sócio gerente que não recolhe os tributos devidos. (quem era sócio gerente e sonegou o imposto, sobre este sócio que recairá a penhora).

Na execução fiscal, há necessidade de, na certidão da dívida ativa, se faça constar o nome dos sócios no lançamento. Se não tiver o nome do sócios, e se pretende penhorar bens desses sócios, eles deverão ser citados, não poderá sair penhorando direto os bens deles, se os seus nomes não foram anteriormente mencionados.

3- dos bens do devedor em poder de terceiro. É o caso que os bens não deixaram de ser do devedor, mas estão em poder de terceiros (aluguel, comodato, etc). Esses bens poderão ser chamados à responsabilidade para garantir aquela execução.

4- Bens do cônjuge. Isto vai variar de acordo com o regime patrimonial com o qual o casamento foi feito.

a) regime da comunhão parcial - é o nosso regime legal. Quem casa, o faz neste regime (para alterar-se, é necessário pactuar-se). Neste regime há duas classes de bens. 1. Próprios ou particulares (art. 272 do CC). São os bens adquiridos anteriormente ao casamento; e 2. Os bens comuns. São aqueles adquiridos na constância da sociedade conjugal.

Assim deve-se considerar a data da constituição da dívida (se foi anterior ao casamento ou não). Conforme o caso, respondem os bens do casal, ou só do cônjuge. Mas isto é discutível. A dívida deve ter beneficiado ao casal!

Art. 270, I do CC. Cada cônjuge responde com seus bens no caso de ato ilícito. A nomeação do outro não fica comprometida.

As dívidas contraídas pelo cônjuge na administração de bens particulares, não obrigam os bens comuns.

b) Regime da comunhão universal.- há uma confluência entre o patrimônio anterior e posterior ao casamento.

As exceções dessa comunicabilidade são as seguintes:

1 bens herdados com cláusula de incomunicabilidade. (art. 263 II do CC)

2. Dívidas incomunicáveis.

2.1 - dívidas de caráter pessoal respondem até sua nomeação.

Art. 263, VI do CC.

3. Fiança sem outorga (art. 263, X do CC)

4. Dote prometido como constituído (art. 263, IV do CC)

5. Art. 3 da lei 4121/62 (estatuto da mulher casada) - Bens reservados que formam categoria autônoma como privilégio.

Art. 592, inc. IV

Regime de separação total - Neste regime, os bens permanecem separados e individualizados. Não há comunicabilidade entre os bens adquiridos. Cada cônjuge responde com seus bens particulares pelas dívidas antes ou depois do casamento.

Exceções:

1 - Dívidas destinadas a atender encargos da economia doméstica

2 - Para casos antes da CF de 88 -> Obrigações relativas à indústria ou profissão da mulher. Se a mulher antes da CF de 88 adquirisse dívida.

Art. 592, V Bens do devedor alienados ou gravados fraudulentamente. Trata essa hipótese de fraude à execução. O negócio confeccionado de fraude para ele (credor) 'como se não existisse. Poderá o credor lançar mão daqueles bens que foram vendidos em fraude à execução, como se a venda não existisse. A medida é violenta contra ambos, o que vendeu, e principalmente o que comprou. Não precisa fazer prova do conluio entre vendedor e comprador.

A regra é a penhorabilidade, com as exceções previstas em lei.

Existem dois princípios que regulam a penhorabilidade:

1) Tipicidade - A impenetrabilidade tem de estar prevista em lei! Só a norma legal explícita estabelecerá a impenetrabilidade do bem!

2) Disponibilidade da impenetrabilidade - Se é disponível, qualquer bem impenhorável com a nomeação passa a ser penhorável! Essa disponibilidade se manifesta de várias maneiras:

a) Alienar bem impenhorável para remir a execução (art. 651) - se tenho a proteção da impenetrabilidade, e quero vender aquele bem para pagar a dívida, posso!

b) quando o executado nomeia o bem (art. 652). " simples fato de nomear bem à penhora não significa renúncia à impenetrabilidade - decisão do STJ.

A penhora de bem impenhorável infringe regra imperativa, tutelando interesse particular do executado.

Portanto, se cuida de nulidade relativa que compete ao devedor alegar na primeira oportunidade (art. 245), sob pena de preclusão. (STJ)

Classificação da impenetrabilidade:

1 - Imp. Absoluta

a) bens inalienáveis Bens fora do comércio jurídico, e as coisas insuscetível de apropriação individual (mar, água, ar, etc.), e os bens inalienáveis (art. 69 do CC)

Logo, a inalienabilidade decorre da lei ou de convenção. Posso receber um imóvel por testamento. e neste, está inserida cláusula de inalienabilidade.

Exemplos de inalienabilidade por força de lei.

ex.1 - Bens públicos (arts. 66 e 67 do CC) Não se penhora bem quando a fazenda pública é réu.

ex.2 - O capital Constituído para assegurar indenização de ato ilícito (art. 602, par.I

Ex. - inc. II - As provisões de alimento e combustível necessária para o sustento da família durante o mês. Pessoa só, não pode suscitar este inciso.

Inc. III O anel nupcial e o retrato de família não são penhoráveis!

Inc. IV - Vencimentos dos magistrados, professores e funcionários públicos, etc. São impenhoráveis! Aqui É CASO DE IMPENHORABIILIDADE RELATIVA! Isto é, pode ser penhorado; muito embora e seja inserido no meio desses casos de impenetrabilidade absoluta. Exceto para pagar alimentos.

Inc. V - Equipamentos militares (a idéia aqui, são aqueles equipamentos em uso, e não artigos de coleção.

Inc. VI- Os livros, máquinas e utensílios essenciais, necessários ou úteis para o exercício da profissão.

A idéia aqui é preservar a atividade do profissional.

Essas regras não atingem esta previsão legal, porque a letra da lei diz exercício da profissão; a pessoa jurídica não se enquadra aqui.

O imóvel onde o advogado atende, é penhorável. Ele pode sair dali, e atender em outro lugar, sem problema.

Inc. VII -

O crédito advindo de divida trabalhista é impenhorável.

Os materiais da construção são impenhoráveis, agora, equipamentos que o construtor utiliza (caminhões, guinchos, etc), estes são penhoráveis!

Imóvel rural (dentro do módulo rural) -não pode ser penhorado. Não pode ser uma grande fazenda> Se exceder o módulo rural é relativa..

Inc. A indenização advinda do seguro de vida é impenhorável.

2 - Impenetrabilidade relativa

a) O caso dos salários anteriormente citados. É relativa.

b) Lei 8009/90. Dispõe sobre a impenetrabilidade do bem de família. Já havia antes da lei 8009, no CC, a possibilidade e se instituir o bem de família.

Esta lei dispensou as formalidades para que um bem seja assegurado como bem de família.

A entidade familiar, para a legislação, o que é? O solteiro não tem este direito. Não é família. A CF, no par. 4o do art. 226 define o que é família.

O STJ diz que dois irmãos que residem no mesmo imóvel, é bem de família.

Art 1° Não precisa ter domínio; tem a garantia. Mas o legislador disse que deve haver a essencialidade.

Linhas telefônicas a jurisprudência é dividida. Pode ou não ser penhoradas. Mesmo se houver uma só na casa.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo.

A impenhorabilidade do imóvel de família é relativa, pelos seguintes motivos:

- Não pagar a empregada doméstica: passa a ser penhorável o imóvel.

- Pelo titular do crédito decorrente do financiamento do imóvel, as dívidas daquele financiamento podem ser executadas e penhorado o bem de família!

- OBS: É plenamente possível se penhorar diretos e ações.

- Para a cobrança de impostos (IPTU, DMAE) pode penhorar.

-

p. 392 (Manual do Araken)

são só exemplificativos..

Além das hipóteses do art. 593, se institui garantia naquele bem, pratica fraude à execução. (hipoteca, penhor, anticrese)

Direitos sobre a coisa alheia, art. 674 do CCiv., inc. I a VI. O usufruto convencional e Fraude à Execução. O usufruto judicial não é.

Art. 593, caput. Alienação e oneração de bens. I - quando pendente ação de direito real: toda alienação é ineficaz para com o credor que teve seu crédito frustrado.

É diferente para o art. 592, I. Não é fraude à execução: é outra coisa.

Lei 6015/73 - LRP, art. 167, I, item 21, prevê, quando na demanda, o objeto é bem móvel pode averbar quando há ação pendente quanto ao imóvel.

Art. 179 - fraude à execução.

Art. 659, 554 do CPC. Se feita a penhora vende o imóvel, pratica fraude à execução.

Requisitos para caracterizar

a fraude à execução.

1) Litispendência

2) Frustração do meio executório; não tem outro bem para penhorar!

Características

1- A Fraude à execução é objetivo e dentro da execução.

A Fraude contra Credores é um processo autônomo que visa a desconstituição daquele ato jurídico. Entro com a ação contra o vendedor e o comprador.

Art. 147 do CCiv. - (Anulabilidade)

2 - Não foi ainda citado e vende os bens. na Fraude contra Credores. Na fraude à execução já foi citado. Há presunção de ineficácia. Se não foi citado, o credor entra com ação para provar a venda fraudulenta.

1) eventus damni - Caracterizado pela insolvência do devedor.

1) Concilium fraudis - acerto, má-fé do adquirente e do vendedor, é a fraude bilateral.

A ação é pauliana, art. 106 do C.Civ. e 113 do CPC. Natureza jurídica desta ação é constitutiva negativa.

OBS. Na Fraude à Execução a venda é ineficaz só perante ao autor/exeqüente com a pauliana, o réu retorna ao bem do devedor. Se houver outros créditos preferenciais, o credor não vai receber!

Conceito de embargos de terceiro:

OBS O constitutivo aqui, é o constitutivo negativo. - ou desconstitutivo.

Esta parte da doutrina defende a natureza constitutiva dos Embargos de terceiro, mas a posição é contestável:

OBS"A conclusão a que chegamos é que, embora tendo uma carga constitutiva, o principal efeito é mandamental. Portanto, a natureza jurídica da sentença é MANDAMENTAL!!

Tem natureza possessória.

OBS: Os embargos de terceiro, a ordem emana do próprio poder judiciário, o esbulho emana do juiz -é diferente- da reintegração de posse no qual o esbulho é feito pelo réu.

- Quando a execução não é por carta, o juiz competente para os Embargos de terceiro é o mesmo juiz da execução a que se refere o bem esbulhado.

- Se a execução for por carta precatória (art. 747 do CPC), onde a execução se dá em uma comarca, e a penhora em outra, há várias correntes:

1) Clóvis do Couto e Silva

"A competência é do juízo deprecado, pois ele executou a constrição".

2) Edson Prata, Ernani Fidelle, Araken e STJ

Nesta corrente, o critério é investigar o órgão que determinou o ato = quem mandou penhorar (se o deprecante ou o deprecado)

Súm. 33 do extinto TFR.

3) Pontes de Miranda

Diz que é sempre do deprecante.

OBS: o que predomina é a segunda corrente.

Quando os Embargos de terceiro dependem de julgamento de recurso no TJRS, mesmo assim a competência é do 1o. grau.

Legitimidade

1) Legitimidade ativa

É do 3o. no processo executivo. O terceiro é aquele que não está indicado no título executivo. Ou então, aquele que não se sujeita ao efeito do título; Ou ainda, aquele que não integra a relação processual executiva.

Partes no Processo executivo

- Os designados no título executivo;

- Aqueles que a lei processual declara legitimados (ex. fiador judicial - art. 568, IV)

- Os que tiverem seus bens sujeitos aos atos executivos (ex. quem adquire a coisa litigiosa)

- Os que forem demandados por simples equívoco ou deliberado capricho do credor.

OBS.: Portanto, partes no processo de execução são: os sócios, 3o. hipotecante, cônjuge, e aquele que adquire a coisa em fraude.

Posse legitimadora dos Embargos de terceiro:

É a posse direta, com ou sem propriedade.

'E admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.

Ela só dá a legitimidade, não cuida de mérito! Não significa que tenha mérito apesar da legitimidade.

Quem compra um bem de uma construtora com dividas, vem o credor da construtora e penhora o meu bem, apartamento que eu comprei. Como o terceiro de boa fé vai saber que a construtora tinha dívidas? Por esse fato muita gene perdia os imóveis. Sem o título, documento averbado simplesmente cumprindo um contrato obrigacional individual.

Ainda que desprovido de registro o imóvel de construtora com dívidas, o terceiro adquirente pode embargar.

Embargos de terceiros oferecidos pela mulher casada:

Sumula STJ 134 - "Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. Pode discutir a dívida e pode pretender a defesa da meação. É uma dupla legitimidade.

art. 1048 CPC - se for executado pode interpor embargos do devedor e de terceiro. Mas esta última está adstrita a defesa da meação.

Caso o cônjuge que ficou no prejuízo quiser entrar com embargos de terceiro cabe a ela o ônus da prova.

Quando bem é indivisível: o bem será levado por inteiro em hasta publica e divida ao cônjuge que está em prejuízo. Ex. terreno. metade do dinheiro para o cônjuge.

Fungibilidade dos embargos de terceiros:

posso transformar em embargos de terceiros em devedor.

Prazo - 10 dias a contar d ajuntada da penhora.

Se eu tenho que entrar cm embargos de terceiros, que o prazo 'e generoso, e o cabível 'e o devedor, posso fungibilizar? fica difícil.

art. 738 CPC

Prazo dos embargos de terceiros - 1048 CPC

mas sempre antes da assinatura da respectiva carta de adjudicação, arrematação remissão.

Objeto dos embargos: 1046 CPC é exemplificativa..

Cognição dos embargos de terceiros: Kazuo Watanabe

Cognição = é a matéria sobre a qual o juiz irá analisar. É o processo sem qualquer limitação.

Kasuo fala sumariar mérito, simplificar mérito. Pra isso existem técnicas de sumarização. Quanto a extensão (diz respeito ao que se pode discuti) e quanto a profundidade (até aonde se pode ir).

Quanto os embargos de terceiros só posso discutir a posse, não quanto ä extensão mas a profundidade.

sucumbência dos embargos de terceiros:

Há ou não? sim! Sempre?

Não há uma regra absoluta: critérios - se houve indicação por parte do sucumbente tem o ônus de provar.

Ementa do STJ -

2a. Prova - A partir de "competência", cai tudo.

Opcional - trabalho sobre execução de alimentos

Classificação quanto à estabilidade do título.

Execução DEFINITIVA:

- Parte do pressuposto do conteúdo do art. 467 do CPC.

O objeto da execução definitiva é da sentença transitada em julgado. Sentença pendente de recurso não pode ser executada definitivamente. (onde não transitou em julgado)

No caso dos títulos executivos extrajudiciais, também vão ser executados com execução definitiva.

A execução definitiva vai até a extinção da execução, com o pagamento do credor.

Como se dá o procedimento na execução definitiva:

- A partir do título judicial ou extra judicial o autor vai provocar a atividade jurisdicional (princípio da inércia da jurisdição). O exeqüente tem de tomar a iniciativa (só existe a exceção disto no processo trabalhista!).

Este procedimento, quando for uma execução de título judicial, (art. 589) vai ser feita no próprio processo principal. O que se faz é uma petição no próprio processo. O juiz vai dar um despacho para se redistribuir como execução, etc.

Vide art. 2o. par. 3o. da lei de alimentos.

Objeto

Sentença impugnada por recurso recebida só no feito devolutivo. (art. 520 - e as hipóteses de seus incisos). Aqui há a possibilidade do credor efetuar a execução provisória.

Outro caso em que o recurso é recebido só no efeito devolutivo, é o recurso extraordinário especial (art. 542, par. 2o.)

Na execução provisória, mediatamente à prolação da sentença, já posso executar! Pouco importa a intimação, etc. Se a hipótese de recurso cai no art. 520, ou por ex. na hipótese do art. 542, par. 2o, não precisa esperar o trânsito m julgado. Já pode executar diretamente, sem mesmo esperar ser intimado da sentença (se ela já estiver no processo, é o que basta!

Art. 273,par 3o. - A tutela antecipada. -

A lei do inquilinato (todas as ações previstas no sistema do inquilinato, os recursos não tem efeito suspensivo). É o ex. das ações de despejo. Julgado procedente o despejo posso executar, despejar o inquilino. O prejuízo é a caução de 12 meses de aluguel.

Na sentença que julga a interdição também existem alguns casos.

Execução de título judicial (os casos não do 520 - a regra do duplo efeito) quando os embargos são julgados improcedentes! A execução de título judicial prosseguirá como execução definitiva! Isto porque já era definitiva antes do recurso, pois este estava fadado ao insucesso)

Limite da execução provisória

Art. 588, II. A execução provisória vai ser processado do mesmo modo que a definitiva, observados os seguintes aspectos... (vide artigo)

Princípios

Art. 588. - Os princípios que regem a execução provisória da sentença.

- O redor presta caução - Inc. I. A responsabilidade é do credor, pois se a execução gerar prejuízo, vai estar a caução a título de indenização.

- Inc. II -

- Inc. III - Se houver uma outra sentença modificando aquela que está sedo executada, vai ser feito um ajuste nessa execução provisória.

Procedimentos

A execução provisória será feita em autos suplementares. (art. 589)

Existe uma proposta de inverter a estrutura do art. 520. Sendo no duplo efeito. As se quer

Os embargos de devedor dividem-se em dois momentos:

1 - Embargos à execução (ou embargos da primeira fase) Art. 738 e 741 a 745. É quando ocorre a citação, nomeação de bens à penhora, etc.

2 - Embargos à arrematação (ou à adjudicação) Quando houver isto, o devedor poderá retornar a juízo, interpondo embargos. (Art. 746).

O devedor tem essas formas de defesa.

1- Embargos à execução:

No processo de execução não há contestação. O devedor é citado para cumprir a obrigação, ao contrário do processo de conhecimento (no qual ele pode oferecer a defesa). Aqui o devedor é citado para pagar em 24 horas,, ou nomear bens à penhora (tanto quantos bastem para satisfazer o crédito. Se o devedor não pagar, nem indicar bens, vai o credor indicá-los. (art. 655 - Fala do grau de preferência -hierarquia - dos bens penhorados: em primeiro, dinheiro, e assim por diante)

Uma vez proposta a execução, ao credor, só pode efetuar o pagamento ou garantir o juízo (nomear bens à penhora), e com isto, defender-se com embargos!

Os embargos não vão dizer respeito à questão material, e sim à questão Processual (algum vício que eventualmente tenha ocorrido.)

Contrato de Conta Corrente não constitui título (mesmo que junto de extratos)

Feita a penhora - intimado da penhora, o devedor tem seu prazo par embargos aberto! Se ele opta por outra estratégia, da exceção de pré-executividade (não precisa garantir; não flui como um embargo, e os casos são muito restritos), depois não vai poder embargar. Agora pode se embargar, e interpor a exceção, que sempre ataca a relação processual.

A exceção de pré-executividade não suspende o trâmite da ação de execução!

Se alguma irregularidade no processo foi detectada, e somente se moveu uma exceção de pré execução, não se pode argüir, pois o processo de execução já está fechado. Deverá o executado propor uma ação contra o exeqüente, objetivando discutir o crédito que enseja a execução.

A defesa do réu se dá por intermédio de uma nova ação que cria uma nova relação jurídico0-processual, que vai ser chamada de embargos à execução, que tem como objetivo desconstituir aquele título executivo. há aqui uma inversão! Aquele que era réu executado passa a ser embargante (se converteu em autor), tendo a iniciativa da ação cujo objetivo é desconstituir a execução inicialmente proposta.).

O autor embargante deverá observar todos os requisitos do art. 282 (requisitos da inicial) Tem que ter essas características, pois é uma ação que o devedor executado (embargante) propõe contra o credor (embargado).

Art. 736 - O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos que serão autuados em apenso ao processo de execução. - O juízo que processa a execução é o competente para processar os embargos!

Art. 737 - "não é possível embargar a execução quando não tiver seguro o juízo (com a penhora)." Não pode embargar sem dar garantia ao juízo! - No caso do executado não dispor de bens, poderia embargar sem atender a este artigo (é o que a jurisprudência diz).

O executado deverá vir a juízo e executar a coisa.

Art. 738 - O devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: - (os embargos tem prazo)

I - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora; Somente a partir da JUNTADA!

Se for uma execução com múltiplos executados, e se o oficial de justiça a intimar todos, e faz a penhora, juntando após o mandado, o prazo vai ser comum! Agora: se ele intimar um, e juntar o mandado; intimar outro, e juntar o mandado em outro dia, e assim sucessivamente, vai existir o problema para determinar qual vai ser o prazo. Alguns dizem que o prazo vai ser em comum, também, e contar-se-á a partir, segundo Araken de Assis, da juntada do último mandado.

Essa questão não é pacífica. Esta é a posição do professor. agora: A JURISPRUDÊNCIA tem aceito o prazo individual, ou seja, para cada credor, vai contar o prazo da juntada (independente dos outros) dos seus respectivos mandados de intimação!

II - do termo de depósito - Para execução para entrega de coisa certa. ë intimado, e comparece

III - (vide art.)

IV - (vide art. - sem maiores considerações)

Art. 739 - O juiz rejeitará liminarmente os embargos

I - quando apresentado fora do prazo legal - Obviamente serão rejeitados. Perdido o prazo para embargos, poderá o executado propor uma ação objetivando discutir a matéria cuja preclusão se operou na perda do prazo para embargos? (ação revisional)

Pode isto, porém há uma particularidade de que enquanto os embargos têm o poder de suspender a execução, essa ação ordinária não tem a eficácia de suspender a execução. Aqui há um detalhe: Antes de ajuizar a execução, Entra cm revisional. Após, entra com a execução, e citado o executado embarga nos mesmos termos da revisional. Vai haver litispendência - Os embargos vão ser remetidos à revisional. Tem-se que encontrar qualquer argumento que não os já usados na revisional!!!

Art. 739, III - Nos casos previstos no 25, indeferimento de petição inicial sempre com efeito suspensivo à execução.

par. 1,

2 Somente na parte que for acatada.

3 - Embarga somente a parte que é do seu interesse.

Art. 740

Par. - não se deve sanar a audiência se os embargos forem de matéria exclusivamente de direito ou de direito e de fato, não há necessidade de se fazer audiência. Poderá, então, o juiz proferir sentença sem a realização de audiência!

O art. 330 do CPC fala do julgamento antecipado.

O prazo de 10 dias p/ o juiz proferir sentença não tem sentido algum!

Espécies:

1 - Embargos de título judicial. 741do CPC.

Art. 741 - Na execução fundada em título judicial o embargos só poderão versar sobre:

"Sumarizar no processo não é só nos procedimentos. Existe também uma sumarização no conteúdo MATERIAL dentro do processo. Diz respeito à matéria que as partes poderão controverter em juízo, ou seja: não é em todas as ações que as partes poderão desenvolver qualquer tipo de argumento!"

Ha uma sumarização, em virtude da natureza da ação. Não há sumarização quanto à profundidade, e sim quanto à extensão. Na matéria argüida nos embargos, ele pode se aprofundar (não há sumarização quanto à profundidade), mas não pode alegar nada fora daquilo que é permitido alegar nos embargos (sumarização No art. 741, há uma sumarização quanto à extensão, pois naqueles casos, e somente naquela matéria prevista no art. 741, é que o oponente vai poder interpor embargos contra ação de execução de título judicial!

continuação do art. 741:

"I - falta ou nulidade de citação se a ação correu à revelia (só pode discutir isso!)

II - inexigibilidade do título (aqui, o termo não é adequado, pois o título é inexeqüível, e não inexigível!)

III - Ilegitimidade das partes (alguém não é parte legítima para postular)

V - Excesso de execução ou nulidade desta até a penhora. (por ex., a parte fez um cálculo que não fecha com aquilo que constou no título - cabem embargos, portanto.)

VII - Incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento o juiz..

Caso das exceções de incompetência. Pode tratar de competência absoluta nos embargos.

Na incompetência relativa, interposta a exceção de incompetência, está suspenso o prazo para embargos. (O STJ, tem uma decisão que diz o contrário.) Mas a doutrina do Prof. Araken, diz que suspende o prazo para embargar, ou seja: Eu interponho a exceção de incompetência, suspende-se o prazo para a interposição de embargos!

Art. 742 - Será oferecia juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo (Não significa na mesma peça, mas sim, em prazos iguais!), bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz.

Art. 743 - Há excesso de execução

II - quando recai sobre coisa adversa daquela prevista pelo título (entrega de coisa certa. o credor executa pedindo outra coisa)

III - Quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença (a sentença reconheceu um tipo de obrigação, e ele está pleiteando outra obrigação)

IV - Se o credor não provar que a condição se realizou.

Se não houve na ação de conhecimento, por parte do executado que ele fez algumas benfeitorias, e o juiz não disse na sentença da ação de conhecimento, que ele tinha direito a receber as benfeitorias, não vai poder alegar em embargos a " retenção de benfeitorias", de modo que o autor da execução não vai precisar indenizar.

2 - Embargos de título extra judicial 745 do CPC.

Art. 745 - quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741, qualquer outra que lhe seria lícito reconhecer em processo de conhecimento. (poderia ser alegada qualquer matéria, portanto!)

Na execução por carta os embargos serão oferecidos no juízo deprecante (quem emite a precatória) ou deprecado,