Esta lei dispensou as formalidades para que um bem seja assegurado como bem de família.

A entidade familiar, para a legislação, o que é? O solteiro não tem este direito. Não é família. A CF, no par. 4o do art. 226 define o que é família.

O STJ diz que dois irmãos que residem no mesmo imóvel, é bem de família.

Art 1° Não precisa ter domínio; tem a garantia. Mas o legislador disse que deve haver a essencialidade.

Linhas telefônicas a jurisprudência é dividida. Pode ou não ser penhoradas. Mesmo se houver uma só na casa.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo.

A impenhorabilidade do imóvel de família é relativa, pelos seguintes motivos:

- Não pagar a empregada doméstica: passa a ser penhorável o imóvel.

- Pelo titular do crédito decorrente do financiamento do imóvel, as dívidas daquele financiamento podem ser executadas e penhorado o bem de família!

- OBS: É plenamente possível se penhorar diretos e ações.

- Para a cobrança de impostos (IPTU, DMAE) pode penhorar.

-