Corrente que surgiu na Inglaterra, tinha caráter nacionalista e intervencionista, pregando aumento de impostos e a intervenção do Estado na importação de produtos fin. Sustentava que um Estado deveria possuir forte reserva de ouro e prata.

A atividade financeira do Estado consiste num mecanismo de troca, no qual os particulares trocam suas contribuições pelos benefícios conseguidos pelo Estado.

0. autonomia jurídica (científica) - É dada pela CF/88, art. 24, I e §§, e competência concorrente, a União fará às normas gerais (Crítica: a União extravasa a sua competência
0. autonomia dogmática - Pois possui princípios jurídicos peculiares. Ex: não vinculação das receitas dos impostos
0. autonomia estrutural - Quando possui instituto jurídico próprio, não deixando lacuna na legislação.
0. autonomia didática - Quando é estudado em disciplina própria nas Faculdades de Direito.

FONTES DO DIREITO FINANCEIRO:

0. Principais - Pode criar o chamado direito novo, novos direitos. Ex. A lei do imposto de Renda anualmente muda.
0. Secundárias ou assessórias - Somente explica ao que é aplicado à principal. Ex: disciplina velocidade nas avenidas, ou portaria que diz o prazo de entrega do IR.

A norma secundária nunca pode dizer mais do que a norma principal.

FONTES PRINCIPAIS:

0. Constituição - A Constituição está no topo
0. Leis Complementares - leis que completam a Constituição
0. (Decretos Legislativos) - Revoga decretos do presidente e aprovam tratados e convenções internacionais.
0. Resoluções do Senado - (CF 52, V) Operação interna de interesse financeiro é a autorização que o Senado dá.
0. Leis Ordinárias
0. Medidas Provisórias
0. Leis Delegadas - É lei do regime parlamentar o Congresso delega poderes ao Presidente para fazer lei sobre determinada matéria delimitando os poderes do presidente para tanto.

FONTES SECUNDÁRIAS:

Não são mais que interpretações da lei. Meros atos administrativos.

0. Decretos Regulamentares - Que regulamentam a lei (quando a Constituição delega ao Presidente criar impostos)
0. Portarias Ministeriais - Um diretor de repartição poderá usa-las.
0. Resoluções - Ato administrativo complexo que se aperfeiçoa, são decisões de um conselho.
0. Regulamentos -
0. Instruções Normativas - É um comando de cima para baixo que deve ser obedecido pelo servidor, pelo princípio da hierarquia.
0. Pareceres Normativos - direito a consultas a órgãos públicos que chega ao jurídico, chegando à autoridade máxima ganha o nome de parecer (Para servidores).
0. Ordens-de-serviço - Administração do serviço público
0. Circulares - Administração do serviço público
0. Regimentos - Administração e Controle do Serviço Público
0. Avisos... etc

Despesa Pública (conceito)

É o gasto de dinheiro feito por autoridade competente mediante autorização legislativa para atendimento d uma necessidade cuja satisfação o Estado assumiu.

Elementos

- Gasto de dinheiro - A despesa pública é sempre em dinheiro. O estado sempre paga em dinheiro.

- Autorização legislativa - Nenhuma despesa pública, por menor que seja, ou por maior que seja a autoridade que determine, será feita sem a autorização legislativa, através do plano (lei) orçamentário do ano seguinte (exercício financeiro) A lei orçamentária coincide o ano civil com o ao de exercício financeiro. Art. 165 da CF crédito suplementar. exceção no exercício fiscal.

Se surgir um gasto imprevisto, se requer a assembléia a autorização a um crédito adicional suplementar.

- No caso de surgir uma necessidade imprevisível (catástrofes) O governo executivo pode ordenar a abertura de um crédito extraordinário.

- Autoridade competente (ordenador da despesa) É a pessoa determinada que recebeu da lei, a competência para efetuar gastos. É o coordenador de despesas.

- Utilidade pública - A despesa pública só é válida se realizada em benefício público.

Despesa pública Os gastos públicos não podem visar o lucro. A finalidade do serviço público não é obter lucro. Agora, alguns serviços estatais devem ter lucros para poder renovar seus equipamentos. Mas a idéia principal dos serviços publ. é servir população. * O governo tem de ter em vista as gerações futuras, por exemplo uma usina hidrelétrica. para várias gerações. * A autoridade publ. só pode gastar em função de previsão de lei.

X

Despesa privada O particular pode realizar seus gastos sem a intervenção de ninguém. Por outro lado, o particular faz os seus gastos visando o lucro (empresas que implementam seu maquinário, por exemplo) Todo aquele que tem um certo capital e o empreende, visa o lucro. * O particular quando gasta visa seu desenvolvimento e sua geração (a princípio, e seus filhos, eventualmente) *Não necessitam de previsão legal, para serem exercidos.

Requisitos de validade

1 - Legalidade - Atende esse requisito, aquele governante que efetua as despesas autorizadas em lei.

2 - Legitimidade - Uma despesa pública é legítima quando empregada em utilidade pública, e simultaneamente quando realizada em momento oportuno.

2.1 - Utilidade pública

2.2 - Oportunidade

Estágios (Lei 4320/64) "da despesa pública"

- Empenho É o ato administrativo que reserva parte de uma dotação orçamentária, ou toda ela para o pagamento determinado. (conceito do professor - contradiz a definição da lei supra referida.) Art. 58 - "O empenho..."

Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o crédito...

dá ao credor a certeza da despesa orçamentária, e que foi reservada uma quantia para pagar.

Art. 60 é vedada a realização da despesa sem o prévio empenho.

par 1o. em casos especiais ... para cada caso especial, deverá ser extraída , para cada credor, uma nota de empenho.(não é possível fazer para todos)

2o. será feito por estimativa da despesa (mas é difícil calcular previamente os gastos.() pois alguns servidores vão falecer, mudar de cargo, etc. Então é feita por estimativa.

3o. Contratos que prevêem o pagamento antecipado para determinados fins. Nesse caso, mesmo havido o parcelamento é permitido.

art. 61 - para cada empenho será extraída "nota de empenho"

- Liquidação E a conferência que a autoridade que ordenou a despesa vai fazer. É fundamentada no art. 63. A liquidação de despesa consiste..."

- Pagamento - A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente ordenando que a despesa seja paga.

há no serviço público, o regime de adiantamento para pagamentos de pequenas despesas (comprar tesoura que quebrou, pegar táxi, etc) mas cada despesa (aquelas expressamente elencadas em lei) terá que se expedir a nota de empenho.

Evolução

- Período clássico - (Surgimento do Estado liberal - fiscalidade pura) O Estado obtinha os seus recursos e instituía impostos exclusivamente para provar as suas despesas, para manutenção da côrte, Despesas com a justiça... despesas externas e internas - não existia nenhuma preocupação com o social. Isto mudou no início do século XX, com a instituição do chamado:

- Estado bem-estar Social (Welfara State) - Predominância da extrafiscalidade* - O pacto social instituído pelo governo Roosevelt...

é quando o governo institui tributos não só com o fim de utilizar nos gastos do governo, mas com o fim de implementar o desenvolvimento social.

Causas de crescimento

- Crescimento real -

*O desenvolvimento econômico dos países, que provoca necessariamente o aumento dos gastos públicos. A população mais evoluída mais exigente, e não se conforma com qualquer serviço mal prestado.

*O deslocamento da população para as cidades grandes - força o governo a construir estradas.

*As guerras - muito embora para nós sejam bem isoladas.

- Crescimento aparente

* SA desvalorização da moeda. Confrontado um orçamento de um país com outro, será aparentemente maior o orçamento.

* O aumento populacional - A população nova também vem a contribuir. O orçamento é maior, mas nem toda a população contribui.

*aumento territorial - vai ter mais despesas, quanto maior for o território.

* a transferencia de despesa do setor privado para setor público.

Defesa Pública

Classificação Doutrinária

1 - Quanto à competência: a despesa pública se subdivide em

1.1 - Federais

1.2 - Estaduais

1.3 - Municipais; conforme as disposições de cada um.

Atualmente também

2 - Quanto à duração:

2.1 - Ordinária - é uma despesa inteiramente previsível, que ocorre sempre, não podendo deixar de figura nos orçamentos. Ex. o pessoal civil, os militares, os materiais, etc.

2.2 - Extraordinária É uma despesa também de certo modo previsível, mas não se tem certeza de que elas vão ocorrer. Tais como aquelas decorrentes de calamidades públicas (enchentes, tempestades, desastres, secas, etc,) gerando sempre flagelados, que necessitam assistência. Não se refere só a pessoas. O RS lutou para erradicar a febre aftosa. O Governo tem de usar de uma despesa extraordinária.

Nos casos de guerra também é considerada despesa extraordinária, muito embora o Brasil não esteja situado em região em guerra.

É a chamada reserva de contingência, o fundo destinado pelo governo, seja estadual, municipal, etc, para suprir essa despesa extraordinária.

3 - Quanto à extensão territorial:

3.1 - Interna É aquela realizada no país, com a moeda nacional

3.2 - Externa É feita no exterior e paga com moeda estrangeira. Ex. despesa por importação de materiais para a fabricação de remédios (sempre que feitas pelo poder público). Importação de equipamentos militares, armas, computadores, etc, e principalmente as despesas com a diplomacia. Essas pessoas saem do

4 - Quanto ao fim a que servem:

4.1 - de governo É aquela realizada para atender as carências e as necessidades da população.

4.2 - De exercício - É aquela que o governo tem para arrecadar a receita. Aqui entra a despesa de pessoal da secretaria da fazenda, do ministério da fazenda, do serviço judicial para cobrança da dívida ativa, serviço de segurança, etc.

5 - Quanto ao conteúdo:

5.1 - fixas É aquela autorizada em quantia invariável, devendo sempre ser realizada (pagar funcionário, material e consumo)

5.2 - Variáveis É a despesa destinada ao pagamento de diárias (muito freqüente no serviço público).

6 Classificação Orçamentária (ou classificação legal) vamos analisar a classificação sob critérios econômicos.

Até 17.03.66, os estados, a união e os municípios denominavam cada conta com o nome que bem entendiam.

A CF de 46 conferia a competência à união para unificar os balanços, etc. Só em 17.03.46 foi publicada a lei 4320, reportando-se à constituição de então. Se referia a normas gerais* (*a norma tão genérica que não possa ser aplicada senão pelo complemento de lei especial).

Classificação orçamentária:

Art. 12 -

1 - despesas correntes sempre que se realiza a despesa corrente, o governo tem reduzido seu patrimônio, ex. pagando servidores, comprando material de uso comum, etc. Há uma alteração de monetário -> para material

1.1 de custeio

1.2 correntes

2- Despesas de capital (utilizada para compra de máquinas, etc.) Elas sendo realizadas aumentam o patrimônio - quase nunca acontece.

2.-1 Investimentos

2.2 - inversões financeiras

2.3 - transferência de capital

7 - Despesas correntes

- Despesas de custeio

- Transferências correntes Corresponde geralmente ao repasse de um ente público para outro. às vezes uma transferência da União para estados. Às vezes sai como despesa de transferência corrente e ingressa como receita de transferência corrente.

Ou ainda, transferências destinadas a instituições culturais, ou de assist. social (as transfere. para teatros, Santa Casa, etc) são as subvenções.

8 - Subvenções

- Sociais se destina a instituições publ. ou privadas (art. 12) sem fins lucrativos (o que caracteriza a não-lucratividade - é o não repasse dos rendimentos entre os sócios),

- Econômicos - As que se destinam a Inst. públicas ou privadas tipo agrícolas, etc (vide lei.)

9 - Despesas de capital art. 13 São

- Investimentos - Há um entendimento hoje de que não há a necessidade dessa distinção Obras públicas - aeroporto, etc. Quando das enchentes, o governo constrói estradas pagando aos empregados meio S.M.; Materiais permanentes (de duração superior a dois anos) Participação no capital de empresas industriais ou agrícolas; participação em entidades financeiras, etc. Constituição de fundos rotativos (bolsas). Concessão de empréstimos

- Inversões financeiras

- Transferências de capital -

Receitas compulsórias São as receitas provenientes dos tributos, da arrecadação de impostos, taxas, de contribuições de melhorias.

- Penalidades pecuniárias - São sanções de natureza monetária, sempre aos particulares, que infringirem as normas tributárias. (não são tributos! Art. 3o.

- Confisco - (não é admitido no D. Trib. brasileiro) não tem o confisco, mas tem a perda de bens.

- Reparações de guerra - São imposições do vencedor sob o vencido em conflitos armados. O vencedor justifica plenamente a reparação que exige do vencido.

- Multas moratórias - (visam reparar o credor, no direito civil) são multas por mora; por atraso no recolhimento de um imposto devido. Se a lei não prevê o prazo p/ recolhimento, este subentende-se de 30 dias.

- Multas penais - Tem caráter repressivo. funcionam como advertência ao particular, para que não torne a infringir a lei. Por infrações à ei tributária. ex.: multa por não expedição de nota fiscal; multa pela expedição de nota fiscal com valor diferente...

Classificação quanto à duração.

- ordinárias - É aquela que sempre chega aos cofres públicos (acontece sempre), e é principalmente a receita dos tributos e do preços.

- extraordinárias - São as correspondentes às multas (qualquer espécie); de doações feitas ao estado, da venda de prédios, imóveis, e também pelos empréstimos públicos.

Quanto à captação.

- próprias - são aquelas captadas pelo próprio órgão. ex. é receita própria da União: a receita do IR, do IOF, etc. Do município de POA: IPTU.

- de transferência - São aquelas que provém de outro órgão que as captou. Se a transferência for destinada a custeio, sai do órgão que a transferiu, como despesa de transferência de capital, e ingressa como receita de transferência de capital.

Se objetivar alguma obra, sai como despesa de transferência de capital, e ingressa aqui, como receita de transferência de capital.

Quanto à aplicação

- gerais - São receitas gerais aquelas aplicáveis ao atendimento das necessidades comuns da população; ex: na distribuição da justiça, manutenção da segurança interna e externa.

- especiais - São aquelas arrecadadas com um destinação específica: a contribuição para a seguridade social; Aqui em POA: a receita da taxa de água é destinada ao DMAE

Quanto à origem

- Tributária - Se ela for proveniente do tributos (impostos, taxas, contribuições de melhora)

- Patrimoniais - São as que resultam da exploração do patrimônio do Estado. Ex. arrendamento de terras; aluguel de prédios (muitos destes prédios, que foram adjudicados em execuções fiscais)...Aqui, inclui-se também os dividendos (rendimento da ação, que compõe o patrimônio públicos.

- Industriais - são as provenientes das vendas de bens materiais e serviços prestados pelo Estado

- Diversas - Multas, liquidações eventuais de bens que foram adjudicadas e estavam em execuções fiscais; e a receita da cobrança da divida ativa...

- Receitas originárias - São as que se originam dos próprios empreendimentos do Estado. É a receita da venda de derivados de petróleo, de energia elétrica (CEEE), etc.

- Receitas derivadas - São as que derivam dos empreendimentos particulares, e chegam ao tesouro público através dos tributos.

Classificação orçamentária (lei 4320/64, art. 4) (os par. 1 e 2o. procuram conceituar - Receitas correntes de

- Tributária

- Das contribuições

- Patrimonial - proveniente da exploração do patrimônio do Estado

- Agropecuária - advinda da exploração da agricultura...

- de serviços - serviços prestados pelo Estado.

- transferências correntes - saiu do doador

- operações de crédito

alienação de bens é a alienação de bens móveis ou imóveis, prédios, automóveis, ações, quotas etc...

amortização de empréstimos - operações de mútuo - empréstimos que o Estado efetuou.

- Transferência de capital - saiu como despesa de transferência de capital, e ingressa como receita de transferência de capital.

Sistema Tributário Nacional

" todas as pessoas tem uma tendência natural a preservar seu patrimônio. Para isso, as pessoas utilizam-se de artifícios chamados:

- Evasão - Escapar ao pagamento do tributo ou de parte do imposto.

Ela pode ser:

lícita - quando o contribuinte vale-se de alternativas que alei oferece para reduzir seu imposto. A legislação vai aos poucos preenchendo as lacunas da lei que dão margem à evasão lícita! Ex.: Casal que opta por fazer uma só declaração do IR (é permitido!)

Ilícita - quando o contribuinte livra-se totalmente de um tributo, ou quando consegue reduzi-lo, mas devido à infração à legislação tributária. Ex: alguém que deixa de incluir determinado rendimento para fins de cálculo do IR. Outro exemplo são os estabelecimentos comerciais que não extraem nota fiscal, pelos produtos comercializados. Outro exemplo, ainda, é trazer mercadorias do exterior, sem recolher o imposto de importação.

- Difusão É uma teoria que já não é mais aceita. Os impostos se distribuem igualmente pela sociedade, não chegando a onerar mais uma pessoa ou outra. Este sucessivos negócios de compra e venda, acabam se distribuindo por toda a sociedade igualmente. (esta idéia já não é mais aceita!)

- Elisão - Ocorria quando o aumento de um imposto provocava a redução de preços dos insumos. Ex.: Produtor de certa mercadoria necessita de matéria prima de várias fontes. Em um certo momento agrava-se o tributo sobre aquela mercadoria. Ele não pode repassar o valor a maior ao comprador. Então, vai pagar menos ao seu fornecedor de matéria prima (insumos), vindo a baixar o preço da matéria prima.

Por elisão deve-se determinar a evasão ilícita. Essa idéia começou num congresso de D. Trib,. em Lisboa, e vem ganhando aceitação doutrinária.

- Absorção O contribuinte é atingido por um tributo novo, e suporta-o sozinho, dada a impossibilidade de repassar a outro, a carga tributária.

- Amortização - se dá quando o vendedor amortiza a carga tributária (a reduz) repassando uma parcela desta para o comprador. Seria como a absorção parcial.

- Capitalização - Aqui o vendedor aproveita sozinho os benefícios da extinção ou redução do imposto. Isto é: não repassa este benefício ao comprador. Os vendedores capitalizam o valor decorrente dessa extinção do imposto.

- Transformação ou Remoção - (o contribuinte procura sempre proteger seu capital!) O contribuinte para não sofrer prejuízos em razão do aumento de imposto, ele aprimora os seus meios de produção, reduzindo os custos de produção e isto

Tudo isto mostra que os impostos são meios de intervenção estatal na economia.

- por aumento ou diminuição da carga tributária global (redução da carga tributária global) - Se o governo acha que o ritmo econômico está muito acelerado, Adota medidas de retenção. Se o cidadão tem menos disponibilidade monetária, recorrera menos aos mercados, etc. O inverso também ocorre. A economia está parada, e o Governo desenvolve política de incentivo à economia, etc.

- Por discriminação - O governo seleciona produtos que acha inconvenientes para o consumo da população, supérfluos, etc. e faz incidir impostos mais pesados sobre os mesmos.

Também discrimina outros produtos para tributar mais favoravelmente (os produtos da cesta básica, por exemplo)

- Por amputação - É a simples tributação das grandes riquezas.

- Por redistribuição - É a tributação da grade riqueza para a redistribuição à população de menos recursos, em forma de saúde, ensino, e não propriamente em dinheiro.

- Repartição da receita tributaria entre a União, estados, DF e municípios.

A CF promove a discriminação da receita tributária em primeiro lugar, identificando alguns fatos geradores, e os entrega à competência respectivamente da União, DF, estados e municípios, e assim, promove a distribuição.

Art. 153, I da CF.

II exportação para o exterior de produtos...

III renda e proventos de qualquer natureza.

IV Produtos industrializado IPI

V Operações de crédito - IOF

VI - Propriedade territorial rural

VII - grandes fortunas nos termos de lei complementar. (como a inauguração da constituição.

Destes impostos, a união efetivamente tem valores altos o IR e do IPI. Os outros impostos são instituídos não para obter renda, mas para regular o mercado, seja ele comercial, financeiro, etc. É este o fim, por ex., do IOF.

Com a CF de 88, os municípios ganharam muitos recursos. Agora, a União está reclamando a reforma tributária para melhor distribuir a renda.

Art. 157 e 158 da CF. Se o IR é descontado na fonte pelos estados e municípios, esta renda pertence a eles!

Art. 159 - A União entregara... sobre produtos industrializados, ... 47%... (vide CF) Estas grandes fontes de receita da União 47% são distribuídos. É esta a grande reclamação da União.

Se houver

O outro imposto é o ICMS..

No IPVA, 50% é dos municípios.

O IPTU é de competência do município se ficar na zona urbana. Se ficar na zona rural, vai para a união, só que 50% é retornado ao município no qual se encontra o imóvel.

Transmissão inter-vivos para qualquer título, por ato oneroso. (Se for gratuito, vai para a União)

Princípios tributários Constitucionais

- Princípio da reserva da Lei (CF 150, I)

- Princípio da Isonomia Tributária (150, II)

- Princípio da irretroatividade da lei tributária (150, III, "a")

- Princípio da Anterioridade (150, III, "b")

- Princípio do não confisco (150, IV) = vedação - não pode utilizar o tributo com efeito de confisco / quando o imposto se caracteriza confisco - quando o imposto for maior que o valor do bem. Quando ultrapassa 50 ou 60%, ou quando a soma de todos os tributos exigidos de pessoa física ou jurídica prejudique a sobrevivência deste. Isto ainda está para ser regulamentado..

- Princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens (150, V) = por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais ressalvando a cobrança de pedágios em vias de utilização para o Estado.

- Princípio da imunidade tributária (150, VI, a, b, c e d) =entidades que são isentas de impostos, tais como as instituições de ensino. Ex. PUC, também vedado cobrar impostos sobre livros, periódicos, jornais, e papeis destinados à impressão. No entanto é cobrado imposto das empresas que produzem cadernos.

No entendimento do professor, no item 5 evita a criação de taxas.

- Princípio da uniformidade geográfica (151, I) = é vedado à União ( mas a doutrina e jurisprudência entendem que se estende aos estados e municípios) - ler na CF - em POA houve um prefeito que queria instituir alíquotas diferentes do IPTU devido a diferença de bairros. A Bela Vista pagaria mais e a Restinga menos.

- Princípio da não-diferença tributária (152) = em razão da procedência ou destino - é vedado aos Estados, DF e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviço de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

13.09.2000

Princípios Constitucionais Tributários (continuação)

- Princípio da generalidade do IR (CF, 153, parágrafo 2,I)

Diz a CF no art, 15, par. 2, I o imposto previsto no II que é o IR, quando incide sobre a generalidade de qualquer natureza, e atinge a universalidade de pessoas que devem contribuir respeitando a sua renda ao alcançar determinado valor.

- Princípio da universalidade do IR (153,par. 2, I)

- Princípio da progressividade do IR (153, par. 2, I)

O IR deve ter a suas alíquotas progressivamente aumentada a media em que aumenta a base de calculo. Agora a CF está sendo emendada para prever a progressividade do IPTU. está havendo pressão por parte dos prefeitos do Brasil para que o senado reforme a CF.

- Principio da seletividade do IPI e do ICMS (153, par. 3, I e 155, par. 2, III)

art. 153, par.3, I - será seletivo conforma a natureza do produto, a fim de atenuar as alíquotas de produtos essenciais, e aumento dos produtos que não são essenciais, ex. cigarro, bebidas, perfumes. A CF aqui é imperativa.

Em relação ao ICMS art. 155, 2 - poderá ser seletivo, em razão essencialidade os produtos e serviços. No RS é estabelecido as alíquotas de ICMS. A CF faculta aos estados a tributação.

- Principio não cumulatividade do IPI e do ICMS (153, par. 2, II e 155, par.3, I)

Até 65 antes da reforma tributária, os impostos eram cobrados em cascata, e este foi extinto assim como a cumulatividade.

Imposto indireto - pessoa designada por lei de recolher o tributo transfere ao comprador, embute na matéria prima ou produto. Quando entra a mercadoria tributada o comprado já está pagando, depois ao revender transfere ao consumidor.

Quer dizer que não se pode calcular imposto sobre imposto.

Tributos

- vinculados - é aquele que vincula, liga o poder publico a uma atividade estatal a um benefício a determinado contribuinte. Ex. taxa de água de POA, este tributo fica vinculado ao fornecimento de água. E assim existem várias taxas que vinculam, taxa são tributos.

O que distingue o preço da taxa é que o preço é de natureza consensual, pode ser instituído por qualquer poder administrativo. Já a taxa só pode ser alterada em lei.

A contribuição de melhoria, não foi instruída em POA, muitas vezes é cobrada irregularmente.

Contribuições sociais: SESI, PISPASEP, SEBNAC órgão de fiscalização OAB, CREA. Exigindo essa contribuição o INSS se vincula a um eterno para o contribuinte.

O empregador em que contribuir, e a vantagem e a tranqüilidade entre empregados no pagamento da aposentadoria.

- não vinculados

Não vinculados

- impostos - todos - por que são arrecadados para atender as necessidades gerais e não se vinculam a este ou aquele contribuinte, é cobrado para atender necessidades genéricas. E é por esse motivo que a CPMF não é imposto, pois está vinculado à saúde.

- Não vinculação a receia dos impostos (167 CF, IV)

Cap. orçamento - 3% vinculados ao Nordeste, 50% para o estado, o imposto na fonte que estados e municípios arrecadam também pertence a ele.

Destinação de recursos para o ensino. Art. 212 CF - a união aplicará anualmente nunca menos de 18 e não mais de 25% no desenvolvimento do ensino.

OPERAÇÃO - de crédito por antecipação de receita. -

Vinculados

- taxas

- contribuição de melhoria

- contribuições sociais

- empréstimos compulsórios - vincula o poder publico `a devolução da quantia.

é vinculada por que condiciona a devolução, se vincula à devolução.

Matéria nova:

Imposto (CTN, art. 16)

conceito de

- Aliomar Bleeiro = entende-se por imposto a prestação de dinheiro que para fins de interesse coletivo, uma pessoa jur. de dir. publico, por lei, exige coativamente de quantos lhe estão sujeitos e tem capacidade contributiva sem que lhes assegure qualquer vantaem ou serviço especifico em retribuição desse pagamento. É uma prestação de dinheiro.

Aqui está característica de que o imposto não é vinculados.

- Edwin Seligimann = é uma contribuição obrigatoriamente exigia do indivíduo pelo governo para cobrir despesa de interesse em comum sem levar em conta as vantagens particulares conferias aos contribuintes.

Dá idéia de que governo tem a obrigação de recolher o imposto.

- Gaston Teze = o imposto é uma prestação e valor pecuniário exigida dos indivíduos conforme regra fixas com fim de cobrir despesas de interesse geral cobrado pelo único fato de que os indivíduos que devem pagá-lo pertencem à comunidade política organizada.

Está se fundindo as teorias e Adam Smith, não só as pessoas físicas pagam impostos.

- Amilcar de Araújo Falcão = imposto é o tributo que tem por fato gerador alguma ocorrência da vida comum não, ligada direitamente a qualquer atividade específica recebida ou fruída e simplesmente reveladora de capacidade contributiva.

Isso é inclusive adotado pela nossa CF/88. As anteriores à de 88 falava da capacidade contributiva

- Rubens gomes de Souza = é um tributo destinado a atender indistintamente as necessidades de ordem geral da administração pública. OCTN por sua vez no art. 16 conceitua tributo - imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Imposto (conceito)

Classificação do CTN

- Imposto sobre o comércio exterior - é o imposto importação e o imposto exportação

- Sobre a propriedade e a renda - aqui entra o IPTU, IPVA, Imp. sobre transmissão de bens móveis e imóveis (pode ser por doação, causa mortis, a título oneroso ou gratuito...)

- Sobre a produção e a circulação - Imposto sobre produtos industrializados. Não se trata da circulação física (de um local para outro, mas sim, quando circula de um patrimônio para outro.) - circulação jurídica.

Classificação doutrinária (tradicional)

- Impostos federais, estaduais e municipais - São aqueles instituídos respectivamente por estes entes.

- Impostos ordinários e extraordinários Ordinários são os instituídos e cobrados para satisfazer as necessidades ordinárias da população necessidades habituais. Extraordinários são os instituídos para atender necessidades emergenciais. Não existe exemplo atual, mas a CF art. 154, inc. II - confere competência à união para estipular impostos extraordinários. Este princípio excetua-se do princípio da anterioridade. Por ex. estipula-se o imposto hoje, para cobrar amanhã. Nestes casos (extraordinários).

- Impostos principais e adicionais - São principais aqueles instituídos sem referência a qualquer outro imposto. Ele, para ser exigido não depende de nenhum outro imposto. É um imposto completamente autônomo. Todos os impostos exigidos no país são desse tipo.

Adicional é o imposto que tem como fato gerador, o pagamento de outro imposto. Não deixa de ser uma "majoração " disfarçada de imposto! Não temos, nesse momento nenhum imposto adicional.

- Diretos e indiretos - Indireto é o que permite à pessoa designar a maneira como contribuinte, recolher o tributo, mas transferir o sacrifício fiscal para outra pessoa que por sua vez, poderá repassá-lo a mais outra, e assim, sucessivamente.

O imposto indireto gera duas categorias de contribuintes:

1 - O contribuinte de direito - É aquele que a lei designa como obrigado ao recolhimento do tributo.

2 - O contribuinte de fato, é aquele que mesmo não integrando a relação juridico-tributária, vem a sofrer o ônus fiscal prefeito da repercussão*.

**Repercussão é o fenômeno jurídico caracterizado pela transferência do sacrifício fiscal do vendedor para o comprador.**

Ex: O produtor (A) está obrigado a pagar um determinado imposto. Vende seu produto para (B) - comerciante, que por sua vez é vendido a (C), que recebe o ônus do primeiro imposto, de (A). Ainda, (B) pode ter de pagar determinado imposto. Este valor também pode ser acrescido ao bem vendido a (C). Essa é a chamada repercussão para a frente

Imposto importação, imp. exportação, IPI, e IOF

Os grandes contribuintes são os consumidores finais

Diretos são aqueles que reúnem na mesma pessoa o contribuinte de direito e o contribuinte de fato sem a possibilidade de transferir o sacrifício a outra pessoa Ex. Imp. de Renda, IPVA, etc.

- Pessoais e reais

Pessoal é aquele instituído com consideração às condições pessoais do contribuinte, levando em conta seus rendimentos (no caso de pessoas físicas) as despesas para sua manutenção, de sua família, com prevenção e tratamento de saúde

O único imposto pessoal que temos é o IR

No caso das pessoas jurídicas pode abater as despesas necessárias a manter o estabelecimento comercial etc.

Real é o instituído sem atentar para as condições pessoais do contribuinte, levando em conta apenas a matéria tributável, o objeto da tributação, a coisa tributável. Ex. São todos os impostos existentes, menos o Imp. de Renda.

Alguns dos impostos podem ter características pessoais. É o exemplo da isenção de IPTU para viúvas.

Há uma utopia segundo a qual muitos defendem a instituição de um imposto único, extinguindo-se todos os outros. Isto não é possível! Por isso criou-se essa figura do fato gerador, em que a lei descreve uma situação que dá margem à aplicação de imposto. É através da prática dos aos definidos na lei, é que a pessoa vai revelar sua capacidade cotributiva.

Entretanto, essa idéia do imposto único existe.

Fixo é aquele que permite o conhecimento da quantia e imposto a pagar, independentemente de q qualquer cálculo. Para o contribuinte saber quanto deve pagar, basta olhar uma tabela do fisco.

Proporcional é o que tem alíquota (parte que toca ara o fisco cada vez que alguém revela sua capacidade contributiva) fixa e base de cálculo variável (é um valor determinado). Ex. IPVA (tem uma base de cálculo.

progressivo é aquele que tem alíquotas e base de cálculo variáveis. Ex. Até R$ 100,00: 20% de R$ 101,00 até 200,00, 3%. De 201,00 até 1000,00 - 10%.

Fundamento jurídico ==> teoria do enriquecimento sem causa.

Requisitos -- CTN, art. 82;

Tributo vinculado - contribuição de melhoria - É o tributo que tem como fato guardar a valorização de um imóvel em decorrência de obra pública. E sempre o proprietário do imóvel.

Teoria do enriquecimento sem causa - a ninguém é dado o direito de enriquecer sem causa, ou com prejuízo de outrem.

Quando a obra valoriza imóveis próximos. Não tem _____ no meio político a contribuição de melhoria.

OBS: Taxa de iluminação pública ==> é inconstitucional.

1a. contribuição de melhoria ==> Itália; para a construção de praças, outras dizem que foi na Inglaterra com obras para saneamento de pântanos, outros, ainda, se referem ao controle das enchentes do rio Tâmisa.

CF. 145, III ==> contribuição de melhoria.

CTN ==> artigo 81 - (vide com atenção!)

1 - Idéia - Os limites permanecem, pois a CF não "falou" nada contra.

2a. Idéia - Retirou limites e não estabeleceu; deixou para criação da lei complementar.

Município de POA não tem projeto de lei para cobrança de contribuição de melhoria;

CTN - Art. 82 - (vide com atenção)

São consideradas paratributos porque são constituídas (instituídas) por um ente político dotado de poder tributante para ser exigido por outro ente de direito público ou privado, desprovido de poder tributante.

Estas contribuições sociais tem como alvo um determinado grupo.

Foram adotas as contribuições sociais por outros países com governos totalitários, e posteriormente em todo o reto do mundo.

Tributo X Paratributo

Tributo é instituído por um ente público para ser por ele mesmo exigido!

Paratributo é instituído por um ente, para ser exigido por outro. Ex: A união institui uma contribuição para a previdência que quem vai exigir é a previdência.

Par. único: os estados, o DF e os municípios poderão instituir contribuição para os seus servidores... (vide artigo!),

Contribuições

- de intervenção no domínio econômico

- de interesse de categorias profissionais (OAB, CREA, etc.)

- de interesse de categorias econômicas (contribuições para o SESI, SENAC, SENAI... )

PIS-PASEP, Salário família - também são contribuições sociais.

O art. 150, 3o... Tudo isto, é o que se remete o art.149 da CF.

Contribuições para a seguridade social ó poderão ser exigidas após 90 dias após a publicação da lei ou da modificação da lei ...

Se a exceção surgir no fim do ano, não vai ser preciso esperar 90 dias, logo no início do ano seguinte vai poder ser aplicado!

Contribuições com loto, loteca, etc. são contribuições sociais.

É uma prestação pecuniária compulsória instituída pela União para o atendimento de finalidades específicas mediante promessa de restituição. Só a União pode instituir Empréstimos compulsórios, e somente através de lei complementar (estados e municípios NÃO!!)

"Se pode cobrar um empréstimo compulsório para devolver após, com juros, pode não devolver os juros" E mais: é de praxe o governo federal não pagar os empréstimos compulsórios.

A união mediante lei complementar poder instituir empréstimos compulsórios:

para atender a despesas extraordinárias de calamidade pública, de guerra externa ou sua eminência.

- No caso de investimento público de caráter urgente ou de relevância nacional, observado no art. 150, III "b"

Os empréstimos compulsórios instituídos por urgência e calamidade, não precisam observar o princípio da anterioridade.

Se o investimento é de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Os empréstimos comp. eram instituídos por lei ordinária, decretos leis, e por portaria do Ministro. Hoje é só por Lei complementar!

A aplicação dos recursos provenientes dos empréstimos compulsórios é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.. Se foi vinculada em função de calamidade (enchente) é para auxiliar aqueles flagelados.

O 1o. empréstimo compulsório foi instituído pelo Rei Felipe, o belo. instituiu o 1 empréstimo compulsório.

O rei Henrique VII, concedia benevolências em troca de empréstimos que lhe fossem concedidos.

Posteriormente, a revol. Francesa institucionalizou os empréstimos compulsórios.

No Brasil, em função da guerra, em 1942 foi instituído o primeiro empréstimo compulsório. Este empréstimo compulsório foi instituído para cobrança imediata. E a então vigente constituição, já previa a anterioridade.

Ainda em 44 foi instituído o Imposto sobre lucro extraordinário. Mas o art. 7o. do dec. que instituiu este imposto, transformava-o em empréstimo compulsório.

Em 51 foi instituído o Emp. Comp. sobre o Imposto de renda.

- alienação de bens

- doações

- legados

- bens abandonados

- emissão de moeda

- crédito público

Crédito - creditum, credore (tem confiança em alguém)

Crédito - (conceito)

Crédito público (conceito)

Elemento do crédito - a confiança

- o tempo

Dívida pública

a) interna

b) externa

Empréstimos públicos

a) voluntários

b) patrióticos

c) forçados ou compulsórios

Formas regulares de obter renda ==> preços e tributos

Extraordinários:

a) Alienação de bens - o Estado pode alienar seus bens (prédios, fazendas, etc...)

b) Doações - No Brasil não é muito comum (doações ao poder público)

c) legados

d) Bens abandonados - Pertencem ao Estado.

e) Emissão de moeda - Falta de recursos para despesas gera a emissão de moeda. Emitida em excesso gera inflação.

f) Crédito Público - Governo se vale de seu poder para obter adiantamento de seus tributos.

1) Crédito - É o poder de compra concedido a alguém que não tem o poder de realizá-lo

2) Crédito público - É o poder ou a faculdade que o Estado tem de dispor de dinheiro alheio mediante promessa de restituição;

Estado disputa com os particulares pelo crédito e inclusive paga juros mais altos, a vantagem é que o governo não vai à falência. Governo pode criar empréstimos compulsórios.

Confiança - é aquela que o devedor inspira perante o credor que vai conceder crédito ou confia nas garantias reais fornecidas ou garantias pessoais.

Dívida pública interna - se contraída no país, em moeda nacional.

Dívida pública externa - se contraída no exterior em moeda estrangeira.

Xenofante: Grécia ==> (empréstimo para compra de navios de guerra)

Roma: proibição de juro elevados.

1311 - conselho de Viena - condenou a cobrança em juros!

- Idade média - Direito entre o governante e o credor.

O estado pode contrair empréstimo direto com os bancos, mas o Estado pode lançar título a dívida pública.

- Voluntários - Natureza consensual

- Patrióticos - Instituídos em período de crises nacionais, exaltação cívica.

Empréstimos compulsórios = já foram vistos.

a) nominativos

b) ao portador

c) Mistos

a) ao par

b) abaixo do par (com deságio - tipo)

a) direta

b) indireta

Título da dívida pública é uma espécie de título e crédito, quem estabelece as condições é o poder publico e se inadimplente não pode ser executado!

É um documento em cuja face tem os elementos necessários a lei que estabelece, valor, prazo de resgate, juros, correção monetária, etc.

Empréstimo público - só pode ser contraído com autorização do poder legislativo.

Pode conter também sorteio (para a amortização do título) (letra do tesouro nacional, apólice = título da dívida pública)

Nominativos: é aquele no qual consta o nome do seu possuidor. (nome fica averbado) vantagem contra extravio, etc. Transferência se dá por endosso. (deve ser averbado no tesouro)

Ao portador - Não consta o nome do possuidor. A transferência se dá pela transmissão. O possuidor e quem o carrega (é presumido).

Mistos - é aquele que é nominativo em relação ao capital e ao portador em relação aos juros.

- Direta - Quando o próprio Estado (União) emite os títulos e os lança no mercado financeiro.

- Indireta - Quando uma instituição financeira (interna ou externa) fica incumbida de emitir e lançar os títulos (contrato com poder público).

Indireta --> vantagem que os bancos adiantam o valor.

- Título - é ao par quando lançado no seu valor nominal

abaixo do par - lançado com deságio (para tornar mais atrativo) Empréstimo com deságio.

Orçamento público (conceito)

''E o ato legislativo através do qual são autorizadas as despesas (são revistas segundo a expectativa de arrecadação) e previstas as receitas para um período determinado, geralmente, de um ano.

As receitas, tem técnicas para serem previstas: geralmente são analisadas as receitas dos 3 últimos anos.

O poder executivo não pode exceder o limite da despesa fixada pelo legislativo!

As leis orçamentárias são de iniciativa o chefe do poder executivo! A vontade do chefe do poder. exec. é que prevalece.

O orçamento, diz-se que tem origem na carta magna britânica.

Os autores, em boa parte, dizem que o orçamento é característico dos regimes democráticos. O professor discorda, pois outros regimes necessitam também.

Histórico

1. Tipos de orçamento

1.1- Legislativo - Ele é próprio dos regimes parlamentaristas, ou seja: o parlamento, com exclusividade elabora o projeto de lei do orçamento e ele mesmo aprova.

1.2- Executivo- Essa espécie tem o seu projeto elaborado pelo poder executivo, indo para o legislativo para que este rejeite-o na íntegra, ou aprove-o.

1.3- Misto - É elaborado pelo executivo em colaboração com o legislativo. É o caso do Brasil (embora o professor discorde completamente, pois geralmente vai pronto para o executivo, que vai aprová-lo ou não).

1.4- Orçamento - programa - Os orçamentos mais antigos, continham meramente números. Atualmente, ele é um orçamento-programa. É a previsão do que o governo vai gastar, e em que. É na realidade um programa de governo

1.5- Orçamento plurianual- É para despesas por períodos superiores a um ano. O orçamento plurianual abrange os investimentos, e por constituições anteriores, abrangia exclusivamente os investimentos. Este orçamento plurianual tem origem no regime soviético. Os Russos tiveram idéia de projetar um orçamento por 5 anos, para, por exemplo, construir ferrovias, etc.

No Brasil estes orçamentos são por 3 anos.

2.1- Unidade- Cada esfera de poder no Brasil deve ter apenas um orçamento. Não é possível que a União tenha um orçamento para o ministério X e outro para o "Y".

A nossa CF diz, no art. 165, par. 5o. que o orçamento é decomposto em 3 partes (inobstante a "unidade orçamentária")

2.2- Anuidade- No Brasil, a lei orçamentária anual, deve viger pelo período de 1 ano.

2.3- Especialização- Segundo este princípio, as despesas devem ser previstas segundo programas de aplicação, e não englobadamente. (Não pode haver uma dotação para pagar ao mesmo tempo funcionário, e material para escritório, por ex. Deve ser tudo discriminado.

2.4- Exclusividade- A lei Orç. Anual (LOA) deverá conter apenas matéria financeira: previsão de receita e despesas.

2.5- Não afetação da receita dos impostos- CF art. 167, IV.

2.6- Publicidade- Segundo essa regra, o projeto de lei do orçamento deve ser dado ao conhecimento da população seja através da divulgação direta pelo governo, ou pela divulgação pelos veículos de comunicação.

2.7- Equilíbrio- O total da despesa autorizada deve corresponder ao total da receita prevista. Este princípio hoje já não é mais observado.

2.8- Universalidade- Segundo este princípio alei do orçamento deve ter sem exceção, todas as despesas previstas e as a serem realizadas. O universo das despesas e das receitas!

Esses princípios estão na lei 4320. e na CF que foram analisadas em aula.

art. 1o. da lei.

Art. 24, I da CF. Em se tratando de normas gerais o entendimento predominante na doutrina, esta norma deveria ser objeto de um lei complementar!

art. 2o. da Lei. (vide)

3. Natureza do orçamento

Orçamento público

Lei complementar - 101 (04.05.2000) - projeção do orçamento e sua execução (lei de responsabilidade fiscal).

Constituição Federal - 165*

Lei da iniciativa do Poder Executivo (despesa pública, receita pública e orçamento) estabelecerão:

1) plano plurianual - p/ ser executado por um período mais do que um ano. No Brasil, prazo de 3 anos)

2) Diretrizes Orçamentárias - inovação da Constituição de 88

3) Orçamento anual - par. 1o.:... (ler a Constituição Federal)

Despesa de Capital - gera despesa corrente (ex. pagamento de pessoal) também é invenção da CF/88.

Direito Orçamentário - projeto da lei orçamentária.

LC 101 (04.05.2000) - Dispõe no Brasil o princípio do equilíbrio das receitas e despesas.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias.

Receita corrente líquida ==> Vide lei.

Anistia é perdão de penalidades pecuniárias; Remissão é perdão do tributo devido.

Art. 165 da CF. - fala que por iniciativa do poder executivo se estabelecerão:

- Plano Plurianual, Lei de diretrizes orçamentárias e a Lei orçamentária anual. Somente por iniciativa do poder Executivo!

1 - Plano Plurianual - Esse plano é um programa de investimento por prazo superior a dois anos. (quem fala nisto, é a referida Lei Complementar 101). Esses planos plurianuais tiveram origem na União Soviética, que criou planos de 5 anos, para construir grandes represas, ferrovias, etc.

O par. 1o. - (vide lei) é para programa de relação continuada.

2 - Lei de diretrizes orçamentárias - É um esboço do futuro orçamento.

*regra do equilíbrio* - deve haver equilíbrio entre a receita e a despesa.

Rt. 165, par 2o. da CF também trata dessa matéria.

3 - Lei orçamentária anual -

Se a lei orçamentária anual não dispor sobre os valores, alterações, não poderão ser executadas no ano subsequente!

Par. 5o. do art. 165 da CF. Diz o que compreenderá o orçamento anual:

São aqueles parlamentares que tenham conhecimento da legislação, etc...

O art. 166 CF, fala que serão apreciados na das casas... e caberá a uma comissão mista, de Sena dores e deputados.

Esta comissão tem a função de receber as emendas que são apresentadas, E emitir pareceres a respeito das mesmas...

As vedações constitucionais.

Em direito tributário anistia não significa perdão, significa perdão das penalidades pecuniárias (multas, por ex.) . remissão é Perdão, significa a isenção do débito principal, isenção do imposto!

O poder executivo, desde que autorizado pelo legislativo, pode abrir crédito adicional, uma vez que demonstre os recursos!

- Suplementares - é para uma dotação que já existe.

- Especiais - é para uma dotação que não existe. Neste caso, o poder executivo terá que justificar através de carta, ao legislativo, e este, verificando a possibilidade, autoriza ou não a criação.

- extraordinários - por motivo de calamidade, por exemplo. O Poder executivo, por decreto, abre crédito extraordinário por decreto.

Nos dois primeiros casos, o legislativo se manifesta duas vezes: antes (a priori), autorizando, e após (a posteriori), no fim do ano fiscal, aprova-se o ato já realizado, na prestação de contas.!

No crédito, é só a priori.

art. 165. par 8, CF/88; par. 9:

fundos do par. 9 - em administração regulada pela lei que os criou, administração própria.

art. 166 CF/88 - ler.

lei complementar n 101/00

Pegar na Internet essa lei

As despesas de parlamentares também são incluídas nas despesas de pessoal.

Limitações do legislativo de emendar a lei complementar:

mudar as despesas de pessoal

transferencia tributárias para estados municípios e de.

serviço de dívida (juros e tudo mais)

segundo alguns doutrinadores, é possível emendar

par.4 - os projetos d emenda não poderão ser aprovadas caso não condizerem com o orçamento.

art. 167 CF/88.

Orçamento público:

A Comissão do Orçamento

As vedações constitucionais

Créditos Adicionais

- suplementares

- especiais

- extraordinários

As limitações às despesas com pessoal

"revisão" para a prova.

"Dívida pública ativa e passiva" NÃO CAI!

O fundo, ao ser criado já especifica o seu fim. Há uma dotação especial para o fundo.

Pode a lei estabelecer que a conta vai ser movimentada por dois servidores, eventualmente.

O percentual de 47% são destinados ao fundo de participação dos estados/ municípios.

A lei compl. 101 não cai, segundo o professor.

A origem das receitas, as alterações pretendidas nas legislações tributárias, mas sem especificidade. É um rascunho do futuro orçamento.

Das despesas de capital decorrem sempre despesas correntes!

A lei orçamentária ela detalha as despesas (especialmente). Estabelece uma previsão de receitas (IPVA, ICMS etc.) dentro do que foi previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

Controle interno é realizado pelo mesmo poder que realiza as despesas. Executivo controla seus atos, legislativo controla seus gastos, etc.)

Controle externo é feito pelo poder legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

Os ingressos públicos extraordinários se compõem de empréstimos, que podem ser contratados diretamente com a instituição financeira, bancária... Agora, o poder público pode obter dinheiro alheio mediante promessa de restituição emitindo títulos da dívida pública. Que podem ser adquiridos diretamente na Fazenda, etc.

Cada título é estabelecido de uma relação de mútuo estabelecida entre o credor e o Estado. Suas condições são estabelecidas unilateralmente pelo emitente (o poder público, através do poder executivo).

Estes títulos podem ser nominativos, ao portador e mistos.

Misto é nominativo em relação ao capital, e nominativos em relação aos juros.