- Penalidades pecuniárias - São sanções de natureza monetária, sempre aos particulares, que infringirem as normas tributárias. (não são tributos! Art. 3o.

- Confisco - (não é admitido no D. Trib. brasileiro) não tem o confisco, mas tem a perda de bens.

- Reparações de guerra - São imposições do vencedor sob o vencido em conflitos armados. O vencedor justifica plenamente a reparação que exige do vencido.

- Multas moratórias - (visam reparar o credor, no direito civil) são multas por mora; por atraso no recolhimento de um imposto devido. Se a lei não prevê o prazo p/ recolhimento, este subentende-se de 30 dias.

- Multas penais - Tem caráter repressivo. funcionam como advertência ao particular, para que não torne a infringir a lei. Por infrações à ei tributária. ex.: multa por não expedição de nota fiscal; multa pela expedição de nota fiscal com valor diferente...

Classificação quanto à duração.

- ordinárias - É aquela que sempre chega aos cofres públicos (acontece sempre), e é principalmente a receita dos tributos e do preços.

- extraordinárias - São as correspondentes às multas (qualquer espécie); de doações feitas ao estado, da venda de prédios, imóveis, e também pelos empréstimos públicos.

Quanto à captação.

- próprias - são aquelas captadas pelo próprio órgão. ex. é receita própria da União: a receita do IR, do IOF, etc. Do município de POA: IPTU.

- de transferência - São aquelas que provém de outro órgão que as captou. Se a transferência for destinada a custeio, sai do órgão que a transferiu, como despesa de transferência de capital, e ingressa como receita de transferência de capital.

Se objetivar alguma obra, sai como despesa de transferência de capital, e ingressa aqui, como receita de transferência de capital.

Quanto à aplicação

- gerais - São receitas gerais aquelas aplicáveis ao atendimento das necessidades comuns da população; ex: na distribuição da justiça, manutenção da segurança interna e externa.

- especiais - São aquelas arrecadadas com um destinação específica: a contribuição para a seguridade social; Aqui em POA: a receita da taxa de água é destinada ao DMAE

Quanto à origem

- Tributária - Se ela for proveniente do tributos (impostos, taxas, contribuições de melhora)

- Patrimoniais - São as que resultam da exploração do patrimônio do Estado. Ex. arrendamento de terras; aluguel de prédios (muitos destes prédios, que foram adjudicados em execuções fiscais)...Aqui, inclui-se também os dividendos (rendimento da ação, que compõe o patrimônio públicos.

- Industriais - são as provenientes das vendas de bens materiais e serviços prestados pelo Estado

- Diversas - Multas, liquidações eventuais de bens que foram adjudicadas e estavam em execuções fiscais; e a receita da cobrança da divida ativa...

- Receitas originárias - São as que se originam dos próprios empreendimentos do Estado. É a receita da venda de derivados de petróleo, de energia elétrica (CEEE), etc.

- Receitas derivadas - São as que derivam dos empreendimentos particulares, e chegam ao tesouro público através dos tributos.

Classificação orçamentária (lei 4320/64, art. 4) (os par. 1 e 2o. procuram conceituar - Receitas correntes de

- Tributária

- Das contribuições

- Patrimonial - proveniente da exploração do patrimônio do Estado

- Agropecuária - advinda da exploração da agricultura...

- de serviços - serviços prestados pelo Estado.

- transferências correntes - saiu do doador

- operações de crédito

alienação de bens é a alienação de bens móveis ou imóveis, prédios, automóveis, ações, quotas etc...

amortização de empréstimos - operações de mútuo - empréstimos que o Estado efetuou.

- Transferência de capital - saiu como despesa de transferência de capital, e ingressa como receita de transferência de capital.