06.11.2000

Controle de Execução orçamentária (CF 70, e seguintes e Lei 4320, 75 a 82)

art.70 - fiscalização contábil - ler a CF de 88 neste sentido é muito mais ampla que as anteriores. Isso submetia apenas a administração direta ao controle do tribunal de contas ficando de fora a administração indireta.

art. 71 - controle externo a cargo do congresso nacional e com auxílio do tribunal de contas...ler

controle da execução orçamentária no Rio Grande do Sul - CAGE

Fundos especiais - são destinações especiais de dinheiro para execução de certos objetivos, para tanto, através de lei se cria um fundo que tenha conta própria. Fundo de concessão de bolsa de estudos. E assim há outros fundos. Alguns conhecidos como rotativos porque se realimentam dos pagamentos que serão feitos no futuro.

Fundos de participação de estados e municípios - 47% do IR são destinados a isso.

Então um fundo é aberta uma conta na qual são depositados quantias destinadas a execução do fim e pode ser administrada independente de lei.

 

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