Vedações constitucionais (CF 167)

Despesas com pessoal (CF 169 LC.101/00)

Limites de gasto com pessoal

- União: 50%

- Estados 60%

Municípios: 60%

Controle de execução orçamentária

interno - é feito pelo próprio poder que controla os gastos. Ninguém tem mais interesse que o presidente, governador e prefeito.

Contadoria e auditoria geral do estado - e o que controla a execução orçamentária.

externo - é realizado pelo poder do legislativo com auxilio dos tribunais de contas.