art. 165. par 8, CF/88; par. 9:

fundos do par. 9 - em administração regulada pela lei que os criou, administração própria.

art. 166 CF/88 - ler.

lei complementar n 101/00

Pegar na Internet essa lei

As despesas de parlamentares também são incluídas nas despesas de pessoal.

Limitações do legislativo de emendar a lei complementar:

mudar as despesas de pessoal

transferencia tributárias para estados municípios e de.

serviço de dívida (juros e tudo mais)

segundo alguns doutrinadores, é possível emendar

par.4 - os projetos d emenda não poderão ser aprovadas caso não condizerem com o orçamento.

art. 167 CF/88.

Orçamento público:

A Comissão do Orçamento

As vedações constitucionais

Créditos Adicionais

- suplementares

- especiais

- extraordinários

As limitações às despesas com pessoal