Lei complementar - 101 (04.05.2000) - projeção do orçamento e sua execução (lei de responsabilidade fiscal).

Constituição Federal - 165*

Lei da iniciativa do Poder Executivo (despesa pública, receita pública e orçamento) estabelecerão:

1) plano plurianual - p/ ser executado por um período mais do que um ano. No Brasil, prazo de 3 anos)

2) Diretrizes Orçamentárias - inovação da Constituição de 88

3) Orçamento anual - par. 1o.:... (ler a Constituição Federal)

Despesa de Capital - gera despesa corrente (ex. pagamento de pessoal) também é invenção da CF/88.

Direito Orçamentário - projeto da lei orçamentária.

LC 101 (04.05.2000) - Dispõe no Brasil o princípio do equilíbrio das receitas e despesas.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias.

Receita corrente líquida ==> Vide lei.

Anistia é perdão de penalidades pecuniárias; Remissão é perdão do tributo devido.