Fundamento jurídico ==> teoria do enriquecimento sem causa.

Limite ou limites:

Requisitos -- CTN, art. 82;

Tributo vinculado - contribuição de melhoria - É o tributo que tem como fato guardar a valorização de um imóvel em decorrência de obra pública. E sempre o proprietário do imóvel.

Teoria do enriquecimento sem causa a ninguém é dado o direito de enriquecer sem causa, ou com prejuízo de outrem.

Quando a obra valoriza imóveis próximos. Não tem _____ no meio político a contribuição de melhoria.

OBS: Taxa de iluminação pública ==> é inconstitucional.

1a. contribuição de melhoria ==> Itália; para a construção de praças, outras dizem que foi na Inglaterra com obras para saneamento de pântanos, outros, ainda, se referem ao controle das enchentes do rio Tâmisa.

CF. 145, III ==> contribuição de melhoria.

CTN ==> artigo 81 - (vide com atenção!)

Entendimento sobre limites:

1 - Idéia - Os limites permanecem, pois a CF não "falou" nada contra.

2a. Idéia - Retirou limites e não estabeleceu; deixou para criação da lei complementar.

Município de POA não tem projeto de lei para cobrança de contribuição de melhoria;

CTN - Art. 82 - (vide com atenção)