Art. 78 - considera-se poder de polícia a atividade administrativa que...

Há um tipo de taxa que é voltada ao poder de polícia, que é a taxa de fiscalização de pesos e medidas (realizada pelo INMETRO - é exceção) Excetua-se pelo fato de ser a maioria das taxas, voltadas para o próprio cidadão, ou seja: os administrados recebem o retorno com relação às taxas que pagam. Voltam em benefícios.

Taxa CTN - art. 77 - 79 (conceito)

Evolução -

- Espótola - Assim chamava-se a taxa quando era cobrada como remuneração a um serviço prestado diretamente por um particular a quem o rei delegava particulares serviços.

- Regalia - Era um serviço prestado para o rei

- Contribuição individual -

- Finta -

- Taxa - Von Justi fez a primeira teorização sobre as taxas, em 1768... Em 1939, foi instituída a primeira taxa no Brasil, através de Dec. Lei.

A taxa deve recolher exatamente o necessário para a realização do serviço? Não.

As receitas das taxas não precisam ser destinadas ao órgão prestador do serviço, diretamente.

Preço X Taxa

- Preços são de natureza consensual;; para que alguém pague um preço, é preciso que ele esteja de acordo com o valor do bem.

- As taxas, por outro lado, são instituídas por lei (obedecem o art. 150 da CF), e podem ser em alguns casos instituídas em caráter compulsório (utilizando ou não o serviço, o contribuinte paga! - O mínimo! consumir mais, fica a critério do contribuinte.)

O legislador verifica o que o convém (estabelecer preços ou taxas - geralmente, optam-se pelas taxas.

Imposto X taxa

- Imposto - sempre que a lei tomar como base para um tributo uma situação qualquer que não exija uma atividade em favor daquele contribuinte -

- Taxa - Quando for tomado por base um serviço que forneça uma vantagem particular a um certo contribuinte, temos a taxa!

Fundamento da taxa.

É uma vantagem particular e especial concedida pelo poder público a um contribuinte determinado.

- Por despesas (ou serviços) provocados (inerentes ao poder de polícia).

- Por despesas (ou serviços) não-provocados (utilização compulsória)

Taxas por serviços não provocados. de utilização compulsória (taxas de água, etc.) sendo grande o número de usufrutuários, será mais dividido o valor. O próprio CTN admite a utilização compulsória, no seu art. 77.

*é inconstitucional (atualmente) a cobrança de taxa de iluminação pública.