- autonomia jurídica (científica) – É dada pela CF/88, art. 24, I e §§, e competência concorrente, a União fará às normas gerais (Crítica: a União extravasa a sua competência
- autonomia dogmática – Pois possui princípios jurídicos peculiares. Ex: não vinculação das receitas dos impostos
- autonomia estrutural – Quando possui instituto jurídico próprio, não deixando lacuna na legislação.
- autonomia didática – Quando é estudado em disciplina própria nas Faculdades de Direito.
FONTES DO DIREITO FINANCEIRO:
- Principais – Pode criar o chamado direito novo, novos direitos. Ex. A lei do imposto de Renda anualmente muda.
- Secundárias ou assessórias – Somente explica ao que é aplicado à principal. Ex: disciplina velocidade nas avenidas, ou portaria que diz o prazo de entrega do IR.
A norma secundária nunca pode dizer mais do que a norma principal.
FONTES PRINCIPAIS:
- Constituição – A Constituição está no topo
- Leis Complementares – leis que completam a Constituição
- (Decretos Legislativos) – Revoga decretos do presidente e aprovam tratados e convenções internacionais.
- Resoluções do Senado – (CF 52, V) Operação interna de interesse financeiro é a autorização que o Senado dá.
- Leis Ordinárias
- Medidas Provisórias
- Leis Delegadas – É lei do regime parlamentar o Congresso delega poderes ao Presidente para fazer lei sobre determinada matéria delimitando os poderes do presidente para tanto.
FONTES SECUNDÁRIAS:
Não são mais que interpretações da lei. Meros atos administrativos.
- Decretos Regulamentares – Que regulamentam a lei (quando a Constituição delega ao Presidente criar impostos)
- Portarias Ministeriais – Um diretor de repartição poderá usa-las.
- Resoluções – Ato administrativo complexo que se aperfeiçoa, são decisões de um conselho.
- Regulamentos -
- Instruções Normativas – É um comando de cima para baixo que deve ser obedecido pelo servidor, pelo princípio da hierarquia.
- Pareceres Normativos – direito a consultas a órgãos públicos que chega ao jurídico, chegando à autoridade máxima ganha o nome de parecer (Para servidores).
- Ordens-de-serviço – Administração do serviço público
- Circulares – Administração do serviço público
- Regimentos – Administração e Controle do Serviço Público
- Avisos... etc