O inc II do En 331 dispõe sobre a contratação sem concurso púbico. O TST editou um enunciado, o 363. A contratação de servidor público sem a prévia contratação por concurso público... Este enunciado alterou parte do inciso IV do en. 331 do TST. A responsabilidade era uma responsabilidade subsidiária. Agora, foi acrescentado no inciso IV (inclusive quanto aos órgãos da administração pública, direta e indireta, fundações, empresas públicas, soc. de economia mista e autarquias). Referente aos efeitos do vínculo é o que se refere o enunciado 363 do TST.

Alguém que é empregado e é eleito dirigente sindical PATRONAL( representante do empregador), óbvio que este não terá estabilidade provisória. O STF disse o contrário! Em decisão recente, disse que este empregado (que não é patrão, mas que defende o empregador), também tem estabilidade!

São várias as situações:

1- Por iniciativa do empregador.

1.1- Dispensa sem justa causa (imotivadamente) Mediante o pagto de certas quantias. Neste caso não podem ser enquadrados aqueles com estabilidade decenal e com as estabilidades provisórias.

Há, no nosso ord. jurídico (com exceções) a faculdade de o empregador despedir a qualquer momento. Ele deve observar algumas

Aviso prévio, gratificação natalina(13o.), movimentação do fundo, e multa constitucional de 40%.

Quando o empregado é despedido imotivadamete (desde que tenha mais de 15 dias de casa), tem direito a férias proporcionais.

Se o empregador despede seu empregado 30 dias antes da data base de seu empregado, o empregador teria que pagar uma remuneração pelo .... que antecede o trintídeo.

1.2- Dispensa com justa causa. O empregado descumpriu determinada obrigação

2- Iniciativa do empregado

2.1 pedido de demissão

2.2 Rescisão indireta (o empregado aponta o empregador como descumpridor de obrigação!)

3- Iniciativa de ambos

3.1- Acordo

Aposentadoria do empregado.

4- Desaparecimento dos sujeitos

4.1- por morte do empregado

4.2- por morte do empregador (Pessoa física)

5- Factum principis

É quando o ente público dá causa à cessação do contrato de trabalho. Art. 486 da CLT.

6- Força maior

7- culpa recíproca

Estas seriam as formas mais importantes de extinção ao dos contratos de trabalho P. Prazo Indeterminado

3) Extinção do contrato de trabalho por falta grave/justa causa;

O empregado não tem nenhum direito se ele cometer falta grave.

Essas faltas devem estar revestidas de alguns requisitos:

- que a falta seja grave.

- que seja uma verdadeira falta!

Se o empregado chegar atrasado: O empregador poderá puni-lo. Se o empregado falta ao serviço, o empregador poderá puni-lo.

Em ausências, 1o. advertência 2o. aplicação de suspensões. A lei não dispõe a respeito de demissão por falta grave (devido a ausência do empregado)

1- Requisitos

1.1- Gravidade

1.2- Imediatidade - Um segundo requisito para demissão por falta grave, é a IMEDIATIDADE. Não pode haver um lapso temporal que caracterize um "perdão" do empregador. A lei não fixa prazo. Deve-se ver cada situação.

1.3- Singularidade - Outra situação, é o requisito da singularidade (evitar-se o bis in idem) Não se pode aplicar pela mesma falta, mais de uma pena.

1.4- Causalidade - Entre a falta e a despedida, deve haver uma causalidade! O empregador deve resumir a falta cometida.

2- Forma - A lei brasileira não exige comunicação por escrito. O empregador pode dispor o quanto vi ser aplicado de pena (suspensões, etc.)

3- Local - O local geralmente é o local de trabalho, desde que exista vínculo.

4- Sindicância

Outra situação é aquela em função de organização interna da empresa. Ex.: O Banco do Brasil, para demitir alguém por justa causa em função de falta grave, somente o faz após instauração e tramitação de processo de sindicância, para apurar os fatos.