Aforamento (enfiteuse em terras da União.)

É o desmembramento ou desdobramento do domínio de um bem público (União) do qual resulta o direito real perpétuo em que o titular pode usar, gozar e inclusive dispor do domínio útil, bem como reavê-lo de quem quer que injustamente o possua (caso de esbulho), mediante o pagamento anual de uma retribuição obedecidos os ditames dos ordenamentos específicos.

Esta enfiteuse, por óbvio, tem uma característica específica, que é ser pública, porquanto, regida por leis específicas.

Os bens que são objeto da "enfiteuse de terras da União" (aforamento) são, em regra, os terrenos de marinha e as zonas de fronteira (isso não significa que outros não possam sofrer o aforamento.)

Par 5. art. 81 -

D. Lei 9760/46 - Art. 101 (modificado pela lei 9636) A caducidade é o mesmo que o instituto previsto

A Sum 122 do STJ fala sobre isto.

art. 103 - Outro modo de extinção do aforamento, é o acordo entre as partes: o "destrato"

outro é o Presidente da República, se o Ministro entender que não é mais de interesse público, obedecendo o critério de conveniência e oportunidade.

Todos os bens de domínio Público são intangíveis, ou seja: não são suscetíveis de usucapião.

A 4a. Turma do STJ, por mais de uma vez decidiu o contrário, dizendo que pode existir usucapião do domínio útil (só do domínio útil) de bens públicos! Não quer dizer que o STF diga o contrário.

Se pedir usucapião da propriedade não leva! agora, se pedisse o domínio útil da propriedade, sem dúvida conseguiria.

Lei 9636/98.

Art. 47 prescrevem em 5 anos os débitos para com a Fazenda Nacional, decorrentes das receitas patrimoniais.

Com relação ao aforamento não existe a figura do resgate prevista no art. 693 do CC, que a enfiteuse particular prevê.

D. Lei 2398/87

D. Lei 2044/88

Par. 3o. do art. 4 da ADCT

1 - Existe enfiteuse com prazo determinado? Porque?

2 - No caso da transferencia do domínio útil, o enfiteuta ou foreiro, além do laudêmio (2,5% sobre o valor do imóvel) paga ITBI (imposto por transmissão de bens imóveis), no caso de alienação?

3 - Quem é o cabecel?