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Criança e Adolescente LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Art 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção
integral à criança e ao adolescente. Art 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e
dezoito anos de idade. Parágrafo Único - Nos casos expressos em lei,
aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e
um anos de idade. Art 3° - A criança e o adolescente gozam de
todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros, meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade. Art 4° - É dever da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo Único - A garantia de prioridade compreende: Art 5° - Nenhuma criança ou adolescente
será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado,
por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art 6° - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais e a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Art 7° - A criança e o adolescente têm
direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas
sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência. Art 8° - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. § 1° - A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2° - A parturiente será atendida preferencialmente pelo
mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3° - Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à
nutriz que dele necessitem. Art 9° - O Poder Público, as instituições
e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno,
inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Art 10° - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato
a permanência junto à mãe. Art 11° - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1° - A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2° - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles
que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao
tratamento, habilitação ou reabilitação. Art 12° - Os estabelecimentos de
atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em
tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de
criança ou adolescente. Art 13° - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos
contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho
Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art 14° - O Sistema Único de Saúde
promoverá programas de assistência médica e odontolóógica para a prevenção
das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas
de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Parágrafo Único - É obrigatória a vacinação das crianças nos casos
recomendados pelas autoridades sanitárias. Art 15° - A criança e o adolescente têm
direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e
sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art 16° - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; VI - participar da vida política, na forma da lei; Art 17° - O direito ao respeito consiste
na inviolabilidade da insanidade física, psíquica e moralda criança e do
adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia,
dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art 18° - E dever de todos velar pela dignidade da criança e do
adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor. CAPÍTULO III - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E
COMUNITÁRIA Art 19° - Toda criança ou adolescente tem
direito a ser criado e educado no seio da sua família e excepcionalmente, em
família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente
livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Art 20° - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou
por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer
designações discriminatórias relativas à filiação. Art 21° - O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições,
pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado
a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade
judiciária competente para a solução da divergência. Art 22° - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação
dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de
cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art 23° - A falta ou a carência de
recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a
suspensão do pátrio poder. Parágrafo Único - Não existindo outro motivo que
por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será
mantido em sua famflia de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída
em programas oficiais de auxílio. Art 24° - A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas
judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na
legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos
deveres e obrigações a que alude o Art 22º. Seção II - Da Família Natural Art 25° - Entende-se por família natural a comunidade formada pelos
pais ou qualquer deles e seus descendentes. Art 26° - Os filhos havidos fora do casamento poderão ser
reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de
nascimento. Por testamento, mediante escritura ou outro documento público,
qualquer que seja a origem da filiação. Parágrafo Único - O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou
suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. Art 27° - O reconhecimento do estado de filiação é direito
personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra
os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de
Justiça. Seção III - Da Família Substituta Art 28° - A colocação em família substituta far-se-á mediante
guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança
ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1° - Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada. § 2° - Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de
parentesco e a relação da afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou
minorar as conseqüências decorrentes da medida. Art 29° - Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa
que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou
não ofereça ambiente familiar adequada. Art 30° - A colocação em família substituta não admitirá
transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades
governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial. Art 31° - A colocação em famflia substituta estrangeira constitui
medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. Art 32° - Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará
compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos
autos. Subseção II - Da guarda Art 33° - A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1° - A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentaimente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2° - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3° - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de
dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive
previdenciários. Art 34° - O Poder Público estimulará, através de assistência
jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de
guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. Art 35° - A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante
ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. Art 36° - A tutela será deferida, nos temos da lei civil, a pessoa
de até vinte e um anos incompletos. TÍTULO III - DA PREVENÇÃO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art 70º -
É dever de
todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e
do adolescente. Art 71º -
A criança e o
adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões,
espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento. Art 72º - As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção
especial outras decorrentes dos princípios por ela adorados. Art 73º - A inobservância das normas de prevenção importará em
responsabilidade da pessoa fisica ou jurídica, nos termos desta Lei. CAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO ESPECIAL Seção I - Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes,
Diversões e Espetáculos Art 74º - O Poder Público, através do órgão competente, regulará as
diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as
faixas etárias a que não se recomendem, locais e horário em que sua
apresentação se mostre inadequada. Parágrafo Único - Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos
deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de
exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa
etária especificada no certificado de classificação. Art 75º - Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e
espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. Parágrafo Único - As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar
e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos
pais ou responsável. Art 76º - As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no
horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades
educativas, artísticas, culturais e informativas. Parágrafo Único - Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso
de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição. Art 77º - Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de
empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programações em vídeo
cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação
atribuída pelo órgão competente. Parágrafo Único - As fitas a que alude este artigo deverão exíbir, no
invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se
destinam. Art 78º - As revistas e publicações contendo material impróprio ou
inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem
lacrada, com a advertência de seu conteúdo. Parágrafo Único - As editoras cuidarão para que as capas que contenham
mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca. Art 79º - As revistas e publicações destinadas ao público
infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas,
crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e
deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Art 80º - Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público. Seção II - Dos Produtos e Serviços Art 81º - É Proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - armas, munições e explosivos; II - bebidas alcoólicas; III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; V - revistas e publicações a que alude o Art 78º; VI - bilhetes lotéricos e equivalentes. Art 82º - É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. Seção III - Da Autorização para Viajar Art 83º - Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde
reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização
judicial. § 1° - A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe
ou responsável. § 2° - A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou
responsável. conceder autorização válida por dois anos. Art 84º - Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado
expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Art 85º - Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. LIVRO II - PARTE ESPECIAL TÍTULO I - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art 86º - A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de umconjunto articulado de ações governamentais
e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Art 87º - São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos
direitos da criança e do adolescente. Art 88º - São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento; II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, orgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do, adolescente; V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistêntia Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI - mobilização da opinião pública no sentido da
indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. Art 89º - A função de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. CAPÍTULO II - DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO Seção I - Disposições Gerais Art 90º - As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: I - orientação e apoio sócio-familiar; II - apoio sócio-educativo em meio aberto; III - colocação familiar; IV - abrigo; V - liberdade assistida; VI - semiliberdade; VII - internação, Parágrafo Único - As entidades govemamentais e não-governamentais deverão
proceder a inscrição de seus programas, especificando os regimes de
atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições
e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à
autoridade judiciária. Art 91º - As entidades não-govemamentais somente poderão funcionar
depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade
judiciária da respectiva localidade. Parágrafo Único - Será negado o registro à entidade que: a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei; c) esteja irregularmente constituída; d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas, Art 92º - As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes princípios: I - preservação dos vínculos familiares; II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem; III - atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; V - não-desmembramento de grupos de irmãos; VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados; VII - participação na vida da comunidade local; VIII - preparação gradativa para o desligamento; IX - participação de pessoas da comunidade no processo
educativo, Parágrafo Único - O dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao
guardião, para todos os efeitos de direito. Art 93º - As entidades que mantenham programa de abrigo poderão, em
caráter excepcional e de urgência,abrigar crianças e adolescentes sem prévia
determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2°
dia útil imediato. Art 94º - As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes; II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação; III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos; IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente; V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares; VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares; VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal; VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos; IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; X - propiciar escolarização e profissionalização; XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer; XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente; XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual; XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescente portadores de moléstiasinfecto-contagiosas; XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes; XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos; XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem; XX - manter arquivo de anotações onde constem data e
circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável,
parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de
seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a
individualização do atendimento. § 1° - Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste
artigo às entidades que mantêm programa de abrigo. § 2° - No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade. Seção II - Da Fiscalização das Entidades Art 95º - As entidades governamentais e não governamentais,
referidas no Art 90º, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério
Público e pelos Conselhos Tutelares. Art 96º - Os planos de aplicação e as prestações de contas serão
apresentados ao Estado ou ao Município, conforme a origem das dotações
orçamentárias. Art 97º - Medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do Art 94º, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: I - às entidades governamentais: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa; II - às entidades não-governamentais: a) advertência; b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; c) interdição de unidades ou suspensão de programa; d) cassação do registro. Parágrafo Único - Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. TÍTULO II - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art 98º - As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO Art 99º - As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, bem como substituidas a qualquer tempo. Art 100º - Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as
necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento
dos vínculos familiares e comunitários. Art 101º - Verificada qualquer das hipóteses previstas no Art 98º, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial, de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - abrigo em entidade; VIII - colocação em família substituta. Parágrafo Único - O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável
como forma de transição para a colocação em família substituta, não
implicando privação de liberdade. Art 102º - As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão
acompanhadas da regularização do registro civil. § 1° - Verificada a inexistência de registro anterior, o assento
de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos
disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária. § 2° - Os registros e certidões necessárias à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. TÍTULO III - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art 103º - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime
ou contravenção penal. Art 104º - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos,
sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do
adolescente à data do fato. Art 105º - Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no Art 101º. CAPÍTULO II - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Art 106º - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em
flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente. Parágrafo Único - O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis
pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. Art 107º - A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se
encontra recolhido serão incontinente comunicados à autoridade judiciária
competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo Único - Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade,
a possibilidade de liberação imediata. Art 108º - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo Único - A decisão deverá ser fundamentada e
basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a
necessidade imperiosa da medida. Art 109º - O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS PROCESSUAIS Art 110º - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o
devido processo legal. Art 111º - São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; II - igualdade na relação processual, podendo conf'rontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; III - defesa técnica por advogado; IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. CAPÍTULO IV - DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS Seção I - Disposições Gerais Art 112º - Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - pressão de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no Art 101º,
I a VI. § 1° - A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua
capacidade de cuinpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2° - Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a
prestação de trabalho forçado. § 3° - Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental
receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas
condições. Art 113º - Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99º
e 100º. Art 114º - A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do
Art 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da
materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do
Art 127º. Parágrafo Único - A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Seção II - Da Advertência Art 115º - A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano Art 116º - Em se tratando de ato infracional com reflexos
patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o
adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra
forma, compense o prejuízo da vítima. Parágrafo Único - Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada. Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade Art 117º - A prestação de serviços comunitários consiste na
realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente
a seis meses, junto a entidades assistências hospitais, escolas e outros
estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou
governamentais. Parágrafo Único - As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho. Seção V - Da Liberdade Assistida Art 118º - A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar
a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o
adolescente. § 1° - A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o
caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. § 2° - A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de
seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída
por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Art 119º - Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado trabalho; IV- apresentar relatório do caso. Seção VI - Do Regime de Semiliberdade Art 120º - O regime de semiliberdade pode. ser dètenninado desde o
início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a
realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. § 1° - é obrigatória a escolarização e a profissionalização,
devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na
comunidade. § 2° - A medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas internação. Seção VII - Da Internação Art 121º - A internação constitui medida privativa da liberdade,
sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento. § l° - Será permitida a realização de atividades externas, a
critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial
em contrário. § 2° - A medida não comporta prazo determinado, devendo sua
manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada
seis meses. § 3° - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação
excederá a três anos. § 4° - Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o
adolescente deverá ser liberado, colocado fim regime de semiliberdade ou de
liberdade assistida. § 5° - A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. § 6° - Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de
autorização judicial, ouvido o Ministério Público. Art 122º - A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da
medida anteriormente imposta. § 1° - O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2° - Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo
outra medida adequada. Art 123º - A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva
para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida
rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da
infração. Parágrafo Único - Durante o período de internação, inclusive provisória,
serão obrigatórias atividades pedagógicas. Art 124º - São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros os seguintes: I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; lll - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; VII - receber visitas, ao menos semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; XI - receber escolarização e profissionalização; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer; XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje; XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos
pessoais indispensáveis à vida em sociedade. § 1° - Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. § 2° - A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a
visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e
fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente. Art 125º - É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. CAPÍTULO V - DA REMISSÃO Art 126º - Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de
ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a
remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e
conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do
adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo Único - Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela
autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. Art 127º - A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou
comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes,
podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas
em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. Art 128º - A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público. TÍTULO IV - DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONÁVEIS Art 129º - São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; VII - advertência; VIII - perda da guarda; IX - destituição da tutela; X - suspensão ou destituição do pátrio poder. Parágrafo Único - Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X
deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23º e 24º. Art 130º - Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. TÍTULO V - DO CONSELHO TUTELAR Art 131º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art 132º - Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar
composto de cinco membros, escolhido pela comunidade local para mandato de
três anos, permitida uma recondução ( Nova redação conforme Lei Federal
8.242/91, de 12/10/91) Art 133º - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município. Art 134º - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros. Parágrafo Único - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. Art 135º - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO Art 136º - São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art 101º, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no Art 129º, I a VII; III - promover a execução de suas decisäes, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Art 220º, § 39º, inciso II da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. Art 137º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA Art 138º - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do Art 147º. CAPÍTULO IV - DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Art 139º - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização
do Ministério Público. (Nova redação conforme Lei Federal 8.242/91, de
12/10/91) CAPÍTULO V - DOS IMPEDIMENTOS Art 140º - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados,
durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital. TÍTULO VI - DO ACESSO À JUSTIÇA Art 141º - É garantido o acesso de toda criança ou
adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1° - A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2° - As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má fé. Art 142º - Os menores de dezesseis anos serão representados
e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus
pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Parágrafo Único - A autoridade judiciária dará curador especial à criança
ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais
ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal,
ainda que eventual. Art 143º - E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e
administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua
autoria de ato infracional. Parágrafo Único - Qualquer notícia a respeito do fato não poderá
identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a
nome, apelido, filiação, parentesco e residência. Art 144º - A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere
o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária
competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade. CAPÍTULO lI - DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Seção I - Disposições Gerais Art 145º - Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas
especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder
Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes,
dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em
plantões. Seção II - Do Juiz Art 146º - A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da
Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de
Organização Judiciária local. Art 147º - A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente,
à falta dos pais ou responsável. § 1° - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar
da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2° - A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente
da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade
que abrigar a criança ou adolescente. § 3° - Em caso de infração cometida através da transmissão simultânea de
rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para
aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da
emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas transmissoras ou
retransmissoras do respectivo Estado. Art 148º - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no Art 209º; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescentes; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho
Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo Único - Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do Art 98º, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder; e) conceder a emancipação nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento
dos registros de nascimento e óbito. Art 149º - Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversäes eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão; II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. § 1° - Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores: a) os princípios desta Lei; b) as peculiaridades locais; c) a exigência de instalações adequadas; d) o tipo de freqüência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de criança e adolescentes; f) a natureza do espetáculo. § 2° - As medidas adoradas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral. Seção III - Dos Serviços Auxiliares Art 150º - Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta
orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional,
destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude. Art 151º - Compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico. CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS Seção I - Disposições Gerais Art 152º - Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se
subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual
pertinente. Art 153º - Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a
procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá
investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o
Ministério Público. Art 154º - Aplica-se às multas o disposto no Art 214º. Seção II - Da Pedra e da Suspensão do Pátrio Poder Art 155º - O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio
poder terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha
legítimo interesse. Art 156º - A petição inicial indicará: I - a autoridade judiciária a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público; III - a exposição sumária do fato e o pedido; IV - as provas que serão produzidas, oferecendo desde
logo, o rol de testemunhas e documentos. Art 157º - Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária,
ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do pátrio poder, liminar ou
incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou
adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. Art 158º - O requerido será citado para, no prazo de dez dias,
oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e
oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos. Parágrafo Único - Deverão ser esgotados todos os meios para a citação
pessoal. Art 159º - Se o requerido não tiver possibilidade de constituir
advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer,
em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de
resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação. Art 160º - Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de
qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento que
interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério
Público. Art 161º - Não sendo contestado o pedido, a autoridade judiciária
dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este
for o requerente, decidindo em igual prazo. § 1° - Havendo necessidade, a autoridade judiciária poderá determinar a
realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem como
a oitiva de testemunhas. § 2° - Se o pedido importar em modificação de guarda, será
obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou
adolescente. Art 162º - Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará
vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for
o requerente, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento. § 1° - A requerimento de qualquer das partes, do Minístério Público, ou de
oficio, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo
social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional. § 2° - Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público,
serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo
quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente,
o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de vinte minutos cada um,
prorrogável por mais dez. A decisão será proferida na audiência, podendo a
autoridade judiciária, excepcionalmente, designar data para sua leitura no
prazo máximo de cinco dias. Art 163º - A sentença que decretar a perda ou a suspensão do pátrio poder será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou adolescente. Seção III - Da Destruição da Tutela Art 164º - Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, ao disposto na seção anterior. Seção IV - Da Colocação em Família Substituta Art 165º - São requisitos para concessão de pedidos de colocação em família substituta: I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjugue, ou companheiro, com expressa anuência deste; II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjugue, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo; III - qualificação completa da criança ou do adolescente e de seus pais, se conhecidos; IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão. V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou
rendimentos relativos à criança ou adolescente. Parágrafo Único - Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os
requisitos específicos. Art 166º - Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou
suspensos do pátrio poder, ou houverem aderido expressamente ao pedido de
colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em
cartório, em petição assinalada pelos própios requerentes. Parágrafo Único - Na hipótese de concordância dos pais, eles serão ouvidos
pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público,
tornando-se por termo as declarações. Art 167º - A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das
partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social
ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a
concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio
de convivência. Art 168º - Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e
ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos
autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade
judiciária em igual prazo. Art 169º - Nas hipótese que a destituição da tutela, a perda ou a
suspensão do pátrio poder constituir presuposto lógico da medida principal de
colocação em famílai substituta, será observado o procedimento contraditório
previsto nas seções II e III deste Capítulo. Parágrafo Único - A perda ou a modificação da guarda poderá ser decretada
nos mesmos autos do procedimento, observado o disposto no Art 35º. Art 170º - Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto
no Art 32º, e, quanto à adoção, o contido no Art 47º. Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente Art 171º - O adolescente por força de ordem judicial será,
desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. Art 172º - O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional
será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Parágrafo Único - Havendo repartição policial especializada para
atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em
coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada,
que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto
à repartição policial própria. Art 173º - Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106º, Parágrafo Único e 107º, deverá: I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente; II - apreender o produto e os instrumentos da infração; III - requisitar os exames ou perícias necessários à
comprovação da materialidade e autoria da infração. Parágrafo Único - Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto
poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada. Art 174º - Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente
será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso
e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério
Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato,
exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social,
deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança
pessoal ou manutenção da ordem pública. Art 175º - Em caso de não-liberação, a autoridade policial
encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério
Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. § 1° - Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial
encaminhará o adolescente a entidade de atendimento, que fará a apresentação
ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas. § 2° - Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a
apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição
policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência
separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o
prazo referido no parágrafo anterior. Art 176º - Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial
encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do
auto de apreensão ou boletim de ocorrência. Art 177º - Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de
participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade
policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das
investigações e demais documentos. Art 178º - O adolescente a quem se atribua autoria de ato
infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado
de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que
impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de
responsabilidade. Art 179º - Apresentado o adolescente, o representante do Ministério
Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão,boletim de ocorrência ou
relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com
informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e
informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável,
vítima e testemunhas. Parágrafo Único - Em caso de não-apresentação, o representante do
Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do
adolescente, podendo requisitar o concurso das Polícias Civil e Militar. Art 180º - Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá: I - promover o arquivamento dos autos; II - conceder a remissão; III - representar à autoridade judiciária para aplicação
de medida não-educativa. Art 181º - Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a
remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo
fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à
autoridade judiciária para homologação. § 1° - Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará,
conforme o caso, cumprimento da medida. § 2° - Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao
Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá
representação, designará outro membro do Ministério Público para
apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará
a autoridade judiciária obrigada a homologar. Art 182º - Se, por qualquer razão, o representante do Ministério
Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá
representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento
para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada. § 1° - A representação será oferecida por petição, que conterá o breve
resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o
rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária
instalada pela autoridade judiciária. § 2° - A representação independe de prova pré-constituída da autoria e
materialidade. Art 183º - O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do
procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de
quarenta e cinco dias. Art 184º - Oferecida a representação, a autoridade judiciária
designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo,
sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no Art
108º e parágrafo. § 1° - O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor
da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de
advogados. § 2° - Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade
judiciária dará curador especial ao adolescente. § 3° - Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá
mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a
efetiva apresentação. § 4° - Estando o adolescente internado, será requisitada a sua
apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável. Art 185º - A internação, decretada ou mantida pela autoridade
judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. § 1° - Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no
Art 123º, o adolescente deverá ser imediatamente transferido
para a localidade próxima. § 2° - Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua
remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com
instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco
dias, sob pena de responsabilidade. Art 186º - Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a
autoridade judiciára procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião
de profissional qualificado. § 1° - Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o
representante do Ministério Público, proferindo decisão. § 2° - Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou
colocação em regime de semiliberdade, a autoridade judiciária, verificando
que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando,
desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de
diligência e estudo do caso. § 3° - O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de três dias
contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol detestemunhas. § 4° - Na audiência em continuação, ouvidas as teátemunhas arroladas na
representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o
relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante
do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte
minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade
judiciária, que em seguida proferirá decisão. Art 187º - Se o adolescente, devidamente notificado, não
comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade
judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva. Art 188º - A remissão, como forma de extinção ou suspensão do
processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da
sentença. Art 189º - A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato ato infracional; IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido
para o ato infracional. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, estando o adolescente
internado, será imediatamente colocado em liberdade. Art 190º - A intimação da sentença que aplicar medida de intemação ou regime de semiliberdade será feita: I - ao adolescente e ao seu defensor; II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais
ou responsável, sem prejuízo do defensor. § 1° - Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na
pessoa do defensor. § 2° - Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença. Seção VI - Da Apuração de Irregularidade em Entidade de
Atendimento Art 191º - O procedimento de apuração de irregularidade em entidade
governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade
judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar,
onde consite, necessariamente, resumo dos fatos. Parágrafo Único - Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária,
ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório
do diligente da entidade, mediante decisão fundamentada. Art 192º - O dirigente da entidade será citado para, no prazo de
dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as
provas a produzir. Art 193º - Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a
autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento,
intimando as partes. § 1° - Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público
terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade
judiciária em igual prazo. § 2° - Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente
de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade
administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a
substituição. § 3° - Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária
poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas.
Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito. § 4° - A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento. Seção Vll - Da Apuração de Infração Administrativa às
Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente Art 194º - O procedimento para imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente
terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar,
ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado,
e assinado por duas testemunhas, se possível. § 1° - No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas
fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da
infração. § 2° - Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a
lavratura do auto, certificandose, em caso contrário, dos motivos do
retardamento. Art 195º - O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita: I - pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido; II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão; III - por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal; IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou
não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal. Art 196º - Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a
autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco
dias, decidindo em igual prazo. Art 197º - Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá
na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência
de instrução e julgamento. Parágrafo Único - Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença. CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS Art 198º - Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações: I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo; II - em todos os recursos, salvo o de agravo de insento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias; III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor; IV - o agravo será intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta e indicar as peças a serem trasladadas; V - será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a conferência e o conserto do traslado; VI - a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias; VIII - mantida decisão apelada ou agravada, o escrivão
remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e
quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar,
a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do
Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação. Art 199º - Contra as decisões proferidas com base no Art 149º caberá recurso de apelação. CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art 200º - As funções do Ministério Público, prevista nesta Lei,
serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica. Art 201º - Compete ao Ministério Público: I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo; II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes; III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiões, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; IV - promover, de oficio ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do Art 98º; V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no Art 220º, § 39º, inciso II, da Constituição Federal; VI - instaurar procedimentos administrativos e, para, instruí-los: a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não-comparecimento injustificado,requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar; b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias; c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas; VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude; VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e "habeas corpus"; em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente; X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infància e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível; XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas; XII - requisitar força policial, bem como a colaboração
dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social,
públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições. § 1° - A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas
neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo
dispuserem a Constituição e esta Lei. § 2° - As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que
compatíveis com a finalidade do Ministério Público. § 3° - O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções,
terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente. § 4° - O representante do Ministério Público será responsável pelo uso
indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de
sigilo. § 5° - Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público: a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência; b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados; c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços
públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, ficando
prazo razoável para sua perfeita adequação. Art 202º - Nos processos e procedimentos em que não for parte,
atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e
interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois
das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os
recursos cabíveis. Art 203º - A intimação do Ministério Público, em qualquer caso,
será feita pessoalmente. Art 204º - A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a
nulidade do feito, que será declarada de oficio pelo juiz ou a requerimento
de qualquer interessado. Art 205º - As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas. CAPÍTULO VI - DO ADVOGADO Art 206º - A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e
qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão
intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual
será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial,
respeitado o segredo de justiça. Parágrafo Único - Será prestada assistência judiciária integral e gratuita
àqueles que dela necessitarem. Art 207º - Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato
infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. § 1° - Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhes-á nomeado pelo juiz,
ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência. § 2° - A ausência do defensor não a determinará o adiamento de nenhum ato
do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou
para o só efeito do ato. § 3° - Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária. CAPÍTULO VII - Da proteção judicial dos interesses
individuais, difusos e coletivos Art 208º - Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não-oferecimento ou oferta irregular: I - o ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; Ill - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental; VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem; VII - de acesso às ações e serviços de saúde; VIII - de escolarização e profissionalização dos
adolescentes privados de liberdade. Parágrafo Único - As hipóteses previstas neste artigo não excluem da
proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos,
próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela
Lei. Art 209º - As ações previstas neste Capítulo serão propostas no
foro local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá
competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da
Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. Art 210º - Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público; II - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios; III - as associações legalmente constituídas há pelo menos
um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e
direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se
houver prévia autorização estatutária. § 1° - Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios
Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta Lei. § 2° - Em caso de desistência ou abandono da ação por associação
legitimada, o Ministério Público ou outro intimado poderá assumir a
titularidade ativa. Art 211º - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos
interessados compromissos de ajustamento de sua conduta às exigências legais,
o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial. Art 212º - Para defesa dos direitos e interesses protegidos por
esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes. § 1° - Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de
Processo Civil. § 2° - Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de arribações do Poder Público, que lesem
direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se
regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. Art 213º - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigações
de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou
determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do
adimplemento. § 1° - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio
de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela
liminarmente ou após justificação, prévia, citando o réu. § 2° - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença,
impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for
suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o
cumprimento do preceito. § 3° - A multa só será exigível do réu após o tránsito em julgado da
sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver
configurado o descumprimento. Art 214º - Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. § 1° - As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado
da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério
Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. § 2° - Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará
depositador em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção
monetária. Art 215º - O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos,
para evitar dano irreparável à parte. Art 216º - Transitada em julgado a sentença que impuser condenação
ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade
competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do
agente a que se atribua a ação ou omissão. Art 217º - Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da
sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução,
deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais
legitimados. Art 218º - O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os
honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 42º
do Art 20º da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada. Parágrafo Único - Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os
diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente
condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas
e danos. Art 219º - Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá
adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras
despesas. Art 220º - Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá
provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre
fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de
convicção. Art 221º - Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais
tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil,
remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. Art 222º - Para instruir a petição inicial, o interessado poderá
requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar
necessárias, que serão fornecidas no prazo de quinze dias. Art 223º - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua
presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo
público ou particular, certidäes, informações, exames ou perícias, no prazo
que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis. § 1° - Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se
convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação cível,
promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças
informativas, fazendo-o fundamentadamente. § 2° - Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados
serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três
dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. § 3° - Até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, em
sessão do Conselho Superior do Ministério Público, poderão as associações
legitimadas apresentar razões e atas ou documentos, que serão juntados aos
autos do inquérito ou anexados às peças de informação. § 4° - A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do
Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento. § 5° - Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivo,
designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento
da ação. Art 224º - Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985. TÍTULO VII - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art 225º - Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados
contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do
disposto na legislação penal. Art 226º - Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da
Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código
de Processo Penal. Art 227º - Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada. Seção II - Dos Crimes em Espécie Art 228º - Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no Art 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo Único - Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa. Art 229º - Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no Art 10º desta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo Único - Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa. Art 230º - Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo Único - Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem
observância das formalidades legais. Art 231º - Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do aprendido ou à pessoa por ele indicada: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art 232º - Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art 233º - Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura: Pena - reclusão de um a cinco anos. § 1° - Se resultar lesão corporal grave: Pena - reclusão de dois a oito anos. § 2° - Se resultar lesão corporal gravíssima: Pena - reclusão de quatro a doze anos. § 3° - Se resultar morte: Pena - reclusão de quinze a trinta anos. Art 234º - Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art 235º - Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art 236º - Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista na Lei. Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art 237º - Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto: Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa. Art 238º - Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa. Parágrafo Único - Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga
ou recompensa. Art 239º - Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa. Art 240º - Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica, utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa. Parágrafo Único - Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas
neste artigo, contracena com criança ou adolescente. Art 241º - Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão de um a quatro anos. Art 242º - Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança o ou adolescente arma, munição ou explosivo: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa. Art 243º - Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa, se o
fato não constitui crime mais grave. Art 244º - Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artificio, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa. CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art 245º - Deixar o médico, professor ou responsável por
estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou
creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra
criança ou adolescente:Pena - muita de três a vinte salários de referência,
aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Art 246º - Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do Art 124º desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência,
aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Art 247º - Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de três a vinte salários de referência,
aplicando-se o dobro em caso de reincidência. § 1° - Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia
de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer
ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam
atribuídos, de forma a permitir suaidentificarão, direta ou indiretamente. § 2° - Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio
ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária
poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da
emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois
números. Art 248º - Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável: Pena - multa de três a vinte salários de referência,
aplicando-se o dobro em caso de reincidência, independentemente das despesas
de retorno do adolescente, se for o caso. Art 249º - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrío poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência,
aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Art 250º - Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: Pena - multa de dez a cinqüenta salários de referência; em
caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento
do estabelecimento por até quinze dias. Art 251º - Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83º, 84º e 85º desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência,
aplicando-se o dobro de reincidência. Art 252º - Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação: Pena - multa de três a vinte salários de referência
aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Art 253º - Anunciar-se peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem: Pena - multa de três a vinte salários de referência,
duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de
espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade. Art 254º - Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: Pena - multa de vinte a cem salários de referência;
duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a
suspensão da programação da emissora por até dois dias. Art 255º - Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congénere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na
reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o
fechamento do estabelecimento por até quinze dias. Art 256º - Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo; em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente: Pena - multa de três a vinte salários de referência; em
caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento
do estabelecimento por até quinze dias. Art 257º - Descumprir obrigação constante dos arts. 78º e 79º desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência,
duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da
revista ou publicação. Art 258º - Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo. Pena - muita de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRlAS Art 259º - A União, no prazo de noventa dias contados da publicação
deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou
adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no
Art 88º e ao que estabelece o Título V do Livro II. Parágrafo Único - Compete aos Estados e Municípios promoverem a adaptação
de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta
Lei. Art 260º - Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na
declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos
dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais
- devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do
Presidente da República. § 1° - As deduções a que se refere este artigo não estão sujeitas a outros
limites estabelecidos na legislação do imposto de renda, nem excluem ou
reduzem outros benefícios ou abatimentos e deduções em vigor, de maneira
especial as doações a entidades de utilidade pública. § 2° - Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos
de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando
necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de
guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto
no Art 227, § 3° , VI, da Constituição Federal. § 3° - O Departamento de Receita Federal do Ministério da Economia, Fazenda
e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos Fundos,
nos termos deste artigo. (Nova redação conforme Lei Federal n° 8.242/91, de
12/10/91) § 4° - O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de
fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo. Art 261º - À falta dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança
e do Adolescente, os registros, inscrições e alterações a que se refere os
arts. 90º, Parágrafo Único , e 91º desta
Lei serão efetuados perante a autoridade judiciária da comarca a que pertence
a entidade. Parágrafo Único - A União fica autorizada a repassar aos Estados e
Municípios, e os Estados aos Municípios, os recursos referentes aos programas
e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os Conselhos dos
Direitos da Criança e do Adolescente nos seus respectivos níveis. Art 262º - Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições
a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária. Art 263º - O Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1) Art 121º - ... § 4° - No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqiiéncias do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena e aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. 2) Art 129º - ... § 7° - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do
Art 121º, § 4° . § 8° - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5° do Art 121º. 3) Art 136º - ... § 3° - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. 4) Art 213º - ... Parágrafo Único - Se a ofendida é menor de catorze anos: Pena - reclusão de quatro a dez anos. 5) Art 214º - ... Parágrafo Único - Se o ofendido é menor de catorze anos: Pena - reclusão de três a nove anos. Art 264º - O Art 102º da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte item: Art 102º... § 6° - A perda e a suspensão do pátrio poder. Art 265º - A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Federal, promoverão edição popular do texto integral deste
Estatuto, que será posto à disposição das escolas e das entidades de
atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art 266º- Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua
publicação. Parágrafo Único - Durante o período de vacância deverão ser promovidas
atividades e campanhas de divulgação e esclarecimento acerca do disposto
nesta Lei. Art 267º - Revogam-se as Leis n° s 4.513, de 1964 e 6.697, de 10 de
outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário. Brasília, em 13 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República. |