Leis


Constituição
Código Civil	Lei	10.406
Código Penal	Lei	2.848
Código de Processo Civil	Lei	5.869
Código de Processo Penal	Lei	3.689
Código de Trânsito	Lei	9.503
Estatuto da criança e do adolescente	Lei	8.069
Código de defesa e proteção ao consumidor	Lei	8.078
Juizados especiais	Lei	9.090
Crimes Hediondos	Lei	8.072
Prisão temporária	Lei	7.960
Lei de execuções penais	Lei	7.210
Lei de entorpecentes	Lei	6.368
Justiça Federal	Lei	5.010
Estatuto do idoso	Lei	10.741