Lei 634 de 29 de novembro de 2001

LEI N° 634, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001

CONSIDERA de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Reino Unido da Liberdade.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:
 

Art. 1°. Fica considerada de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Reino Unido da Liberdade, com sede e foro nesta cidade, situado à Rua São Pedro, 195, bairro do Morro da Liberdade, passando a gozar dos favores e isenções que por lei lhe competirem.
 

Art. 2°. A Utilidade Pública prevista no artigo anterior, aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.
 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Manaus, 29 de novembro de 2001.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicado no Diário Oficial nº 404 de 30 de novembro de 2001