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Lei 542 de 23 de junhode 2000 |
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LEI Nº 542, DE 23 DE JUNHO DE 2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO
SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para
todos os efeitos no âmbito do Município de Manaus, o Centro Educacional
e Social Nossa Senhora da Consolata – CESNSC, associação civil de
caráter beneficente, promocional e assistencial, educacional e cultural,
sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade de Manaus, na Rua da
Igreja nº 70 – Bairro Santa Luzia, CEP 69071-970. Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Manaus adotará,
no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta
legislação. Art. 3º - O Poder Executivo atribuirá competência a
um de seus órgãos a fim de que realize a fiel fiscalização do
cumprimento desta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal proporcionará
ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. Manaus, 23 de junho de 2000 Publicado no Diário Oficial nº 57 de 23 de junho de 2000 |
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