Lei 741 de 17 de dezembro de 2003

LEI N° 741 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003

CONSIDERA de Utilidade Pública a Sociedade Eunice Weaver de Manaus – Educandário Gustavo Capanema.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente
 

LEI:
 

Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Eunice Weaver de Manaus – Educandário Gustavo Capanema, que é uma entidade civil, sem fins lucrativos, regida pelas disposições legais pertinentes, com sede e foro nesta cidade, na Rua Desdor. Felismino Soares – Colônia Oliveira Machado – a qual passa a fruir as vantagens e isenções legais concernentes, decorrentes desta Lei, no âmbito do município de Manaus.
 

Art. 2° - Fica incumbida a Prefeitura Municipal de Manaus, no que couber, das providências necessárias à efetivação desta Lei.
 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 17 de dezembro de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicado no Diário Oficial nº 903 de 18 dezembro de 2003