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CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Fábio Cunha de Jiu-Jitsu -
AFCJJ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAÇO
SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte L E I :
Art. 1.° Fica considerada de Utilidade Pública a
Associação Fábio Cunha de Jiu-Jitsu, com sede e foro jurídico na Comarca
de Manaus/AM, localizado na Avenida “H”, quadra 6, n.° 52 – Conjunto
Américo Medeiros – Cidade Nova, passando a gozar dos favores e isenções
que por Lei lhe competirem.
Art. 2° A Utilidade Pública, prevista no artigo anterior, aplica-se, no
que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a
Prefeitura Municipal de Manaus, pelas providências necessárias ao
cumprimento da presente legislação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Manaus, 18 de maio de 2005.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus
ROBERTO AUGUSTO RODRIGUES CAMPAINHA
Secretário-Chefe do Gabinete Civil
ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Procurador-Geral do Município
Publicado no Diário Oficial Nº 1243 de 20 de maio de
2005 |
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