Lei nº 638 de 12 de dezembro de 2001

LEI N° 638 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001

CONSIDERA de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Associação Beneficente Cristã, e dá outras providências.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica considerada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Associação Beneficente Cristã – ABC, entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, estabelecida nesta capital, na avenida Getúlio Vargas, n° 920, centro.
 

Art. 2° - Justifica-se a concessão prevista nesta lei pelos relevantes serviços sociais prestados por essa entidade à sociedade manauara.
 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 12 de dezembro de 2001.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Publicado no Diário Oficial nº 413 de 13 de dezembro de 2001