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LEI N.° 843, DE 20 DE MAIO DE 2005.
CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Internacional Amazônia Viva –
IIAV.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAÇO
SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte L E I :
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública o Instituto
Internacional Amazônia Viva – IIAV, com sede e foro jurídico na Comarca
de Manaus/AM, localizado na Rua Comendador Clementino, n.° 798 / Acesso
pela Rua Ayrão, n.° 344 - Centro, passando a gozar dos favores e
isenções que por Lei lhe competirem.
Art. 2° - A Utilidade Pública, prevista no artigo anterior, aplica-se,
no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a
Prefeitura Municipal de Manaus, pelas providências necessárias ao
cumprimento da presente legislação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Manaus, 20 de maio de 2005.
Publicado no Diário Oficial Nº 1245 de 24 de maio de
2005 |
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