Lei 1099 de 15b de janeiro de 2007

LEI Nº 1.099, DE 15 DE JANEIRO DE 2007

 CONSIDERA de Utilidade Pública a “Associação Serviço de Ação, Reflexão e Educação Social”.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

 LEI:

 Art.1° Fica considerada de Utilidade Pública a “Associação Serviço de Ação, Reflexão e Educação Social“ (A-SARES), instituição sem fins econômicos, de caráter educacional, religioso, cultural e beneficente de assistência social, inscrita no CNPJ sob n° 07.507.318/0001-02, com sede e foro na cidade de Manaus, estado do Amazonas, na av. Constantino Nery, n° 1029, Presidente Vargas.

 Art.2° A Utilidade Pública prevista no artigo 1.º aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 15 de janeiro de 2007.

 SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de Manaus

Publicado no Diário Oficial nº 1642 de 17 de janeiro de 2007