- É notório o
aforismo "a História é sempre contada pelos vencedores" e no caso da França
não poderia ser diferente. Através do espetacular Seção Especial de Justiça,
o destemido Costa-Gavras mostra ao mundo uma faceta oculta da História francesa e que
compromete a visão idealizada de um país justo e democrático. Baseado na obra de Hervé
Villeré, Costa-Gavras dirige esse filme imparcial, denunciador e indispensável para a
formação de todos aqueles que lutam pela realização do Direito e que acreditam na
Justiça.
- Em 1941,
durante a II Guerra Mundial, a ocupação nazista fazia-se presente no território e nas
esferas políticas francesas, acabando por provocar na população descontentamento com a
nova ordem e ceticismo a respeito do futuro da nação. Movidos pelo patriotismo e pelo
sentimento de revolta contra o governo colaboracionista do Marechal Pétain, grupos
terroristas comunistas, compostos essencialmente por jovens contrários à ocupação
nazista, articulam atentados contra autoridades alemãs. Um desses atentados é bem
sucedido e vitima um oficial alemão, despertando a ira do governo nazista, que exige do
governo francês a execução imediata dos responsáveis do crime.
- Para
satisfazer as pretensões políticas alemãs, é criado na França uma aparato estatal
repressor e arbitrário. Uma lei de exceção, retroativa, que estabelece a instalação
de Tribunais de Exceção para julgamento de cidadãos envolvidos em atividades
comunistas, é sancionada, mesmo violando os princípios jurídicos da Irretroatividade da
Lei Penal, pois essa nova lei atinge fatos pretéritos; da Divisão dos Poderes, uma vez
que tal lei foi criada pelo Poder Executivo; do Devido Processo Legal, já que o réu é
condenado à morte sem que haja um processo anterior; do Duplo Grau de Jurisdição, pois
das decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Especial não cabem recursos; da Coisa
Julgada, pois permite o novo julgamento de causas já examinadas; e do Contraditório e da
Ampla Defesa, visto que o acusado não tem possibilidade real de apresentar defesa.
-
Embora constituíssem um ultraje à ordem
jurídica e um assinte às garantias individuais do acusado e dos cidadãos, os Tribunais
de Exceção funcionaram, sob os auspícios do Poder Judiciário francês, até o fim da
ocupação nazista na França, maculando a tradição democrática e o ideal de Justiça
preconizado por esta nação, que desde a Revolução Francesa anunciava com orgulho a
epígrafe liberté, egalité, fraternité.
-
Felizmente, mais um vez Costa-Gavras
surpreendeu o público com uma obra inteligente e inquietante. Seção Especial de
Justiça é um verdadeiro e imprescindível instrumento do discurso ético,
político, jurídico e histórico, pois disseca a ratio do poder estatal, qual
seja, a prevalência do interesse do Estado sobre o direito dos cidadãos. Vale dizer, que
é a insegurança jurídica que o Estado pode oferecer ao povo dentro desse mecanismo.
Isso é o mais importante, enfim, é a essência dessa aula sobre Direito e Justiça de
Costa-Gavras, que tem como epílogo uma frase oportuna: toujours la raison d'Etat.
É com esta frase que o filme termina, e é com ela que a injustiça começa.
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