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O Decreto nº 5.622 de 19/12/2005, vem para regulamentar os cursos de Educação a Distância. Define que não é só instituições públicas que podem ofertar cursos a distância, assim como também as particulares. E ressalta que para oferecer um curso em EaD é necessário que a instituição seja credenciada pelo MEC. |
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Referência: MEC/SEED. Decreto 5.622/19/12/2005. Disponível em <www.mec.gov.br> Acesso em 29/10/2007. Abaixo seque link, sobre questões relativas à Legislação em EaD. |
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