CÓDIGO DE MANU

OPÇÕES DE RESPOSTA AO ESTUDO DIRIGIDO

ADHEMAR BERNARDES ANTUNES

1. – Qual é a origem do Código de Manu? Quem foi o seu autor? Qual é a sua antigüidade? Em que linguagem foi escrito? Era considerado um livro sagrado? Explique.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - É o direito da Índia, na antigüidade. Jayme de Altavila diz que Manu era um pseudônimo da classe sacerdotal, parecendo ter sido a autora da obra jurídica, que atribuíam a autoria ao próprio deus Manu. Esse Código se situa aproximadamente no ano 1000 a. C. .

Foi escrito em sânscrito. Os hindus possuíam quatro livros sagrados. os chamados Livros Sagrados dos Vedas. Um desses, o mais antigo, era o Código de Manu. Vrihaspati, legislador hindu, disse: "Manu tem o primeiro lugar entre os legisladores, porque exprimiu no seu código todo o sentido do Veda".

2. – Qual é o conteúdo básico do Código de Manu? Como se divide o Código? Qual é a parte que apresenta interesse jurídico? Quantos artigos o compõem e qual é a sua tradução mais utilizada no Brasil?

OPÇÃO DE RESPOSTA: - Os hindus possuíam quatro livros sagrados. os chamados Livros Sagrados dos Vedas. Um desses, o mais antigo, era o Código de Manu, com 746 artigos. Esse Código se dividia em Religião, Moral e Leis Civis. As leis civis apresentam importância jurídica. Também foi o Prof. Hersílio de Souza quem o traduziu para o português e divulgou essa legislação em nosso país, no seu já referido livro "Novos Direitos e Velhos Códigos".

3. – Qual é o valor jurídico do Código de Manu? Justifique. O que representa para a cultura jurídica?

OPÇÃO DE RESPOSTA: - A sua importância é bem menor do que a do Código de Hamurabi ou do Código Mosaico, não tendo exercido nenhuma influência junto a outras legislações. É obra catalogada como marco na evolução da cultura jurídica.

4. – Como era administrada e distribuída a justiça, segundo o Código de Manu? Qual era a estrutura social do povo que habitava a Índia, na época? Igualdade ou desigualdade social era a tônica do Código?

OPÇÃO DE RESPOSTA: - A administração da justiça era feita pelo próprio rei, acompanhado pelos brâmanes e de conselheiros experimentados.

5. – Com fundamento no Artigo 607, do Código de Manu, justifique o domínio dos brâmanes sobre as demais classes sociais da Índia.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - Sobre o achado de tesouro, que, no nosso Código Civil, é tratado no Art. 607 e seguintes, dispõe o Código de Manu que, "se um homem achasse um tesouro, deveria ter dele apenas 6 ou 10%, conforme a classe a que pertencesse. Se fosse um brâmane, teria todo o tesouro e, se fosse o rei, apenas S0%". Vê-se por aí que a proporção era maior ou menor, segundo a condição social da pessoa, a classe a que a mesma pertencia, sendo importante observar que o rei era colocado abaixo dos brâmanes, recebendo apenas 50% do tesouro, enquanto aqueles recebiam 100%

6. – Quais eram as disposições básicas que o Código estabelecia sobre os meios de prova testemunhal? As mulheres poderiam depor em condições normais? Era permitido o testemunho de uma só pessoa? Como era tratado o falso testemunho?

OPÇÃO DE RESPOSTA: - Havia limitação qualitativa no tocante à prova testemunhal, o que decorria exatamente da divisão de castas. A testemunha valia segundo sua posição.

Não se admitia testemunho único. Prevalecia a máxima: "testis unus, testis nullus".

. A mulher, normalmente. não podia depor, salvo nos processos em que fossem indigitadas outras mulheres ou então quando não houvesse outras quaisquer provas. A testemunha que depunha falsamente era "precipitada no inferno, com a cabeça para baixo e privada do céu". Esse Código é o mais rigoroso, em todos os tempos, com a mulher.

7. – Explique o artigo 204 do Código de Manu, que para Jayme de Altavila deu origem à associação de classe ou ao cooperativismo, instituição, que na Idade Média, foi tão generalizada na Europa Central.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - O Art. 204 dispõe: "Quando vários homens se reúnem para cooperar, cada um por seu trabalho, em uma mesma empresa, tal é a maneira por que deve ser feita a distribuição das partes". Jayme de Altavila, no seu já tontas vezes citado livro: "Origem dos Direitos dos Povos", vê nesse artigo a origem da associação de classe ou do cooperativismo, instituição que, na Idade Média, foi tão generalizada na Europa Central.

8. – Como era tratado o consumidor no contrato de compra e venda, quanto ao arrependimento na compra?

OPÇÃO DE RESPOSTA: - Em todo contrato de compra e venda estava subentendido um prazo ele 10 dias para a confirmação da venda (Art. 215), pelo que podia o negócio ser desfeito, dentro daquele prazo. Modernamente, as partes costumam inserir nos contratos prazo para arrependimento. Não havendo esse prazo, ele é de 15 dias para as coisas móveis, mas desde que ocorram vícios redibitórios(redibição é a anulação de uma venda por se encobrirem os defeitos no ato da transação), isto é, ocultos na coisa comprada e ignorados pelo comprador.

9. – Como foram tratados os crimes de injúria, pelo Código de Manu?

OPÇÃO DE RESPOSTA: - Os crimes de injúria eram apenados de forma rigorosa e cruel: língua cortada, estilete de ferro em brasa, óleo fervendo pela boca e pagamento de multa. Para um insulto ou injúria praticado por um homem da última classe, as penas eram crudelíssimas, como podemos ver. por exemplo:

Art. 264 – "Que o rei lhe faça derramar óleo fervente na boca e na orelha, se ele tiver a imprudência de dar conselhos aos brâmanes relativamente a seu dever". Art. 263 – "Se eles os designar por seus nomes e por suas classes de maneira ultrajosa, um estilete de ferro de dez dedos de comprimento será enterrado fervendo em sua boca". Se o ultraje era feito por pessoas das classes superiores, era aplicada apenas multa. A pena de talião era empregada nos crimes de ofensa física (Artigos 271 e 272).

10. – Como foi tratado o furto e o roubo no Código de Manu? Fazia-se distinção? Explique.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - O Código de Manu já distinguia o furto do roubo, assim: Art. 324 – "A ação de tirar uma coisa por violência. às vistas do proprietário, é roubo; em sua ausência é furto, do mesmo modo o que se nega ter recebido". Como se vê. a distinção era bastante empírica. limitada à questão da presença física do dono da coisa ou não, desprezando o característico da violência física instituído no Direito moderno. Para os crimes de furto, recomendava ao rei (Art. 302) o uso de três meios: a detenção, os ferros e as diversas penas corporais. Para os de roubo, recomendava emprego de medidas mais drásticas, sem especifìcá-las, contudo, ficava a critério do rei.

11. – O adultério era considerado crime? Explique como era punido, segundo o Código de Manu?

OPÇÃO DE RESPOSTA: - O crime de adultério era apenado severamente, não certamente por questões de moral social, mas porque, segundo está na lei, "é do adultério que nasce no mundo a mistura de classes". Como vêem, aparece aí, mais uma vez, a questão da divisão de classes.

12. – O Código de Manu consagrou o direito de primogenitura? Explicite. Qual passava a ser a condição dos demais filhos? Quais eram as principais diretrizes no direito das sucessões/

OPÇÃO DE RESPOSTA: - Também o direito de primogenitura era amplamente regulado. Art. 517 – "Mas o mais velho, quando ele é eminentemente virtuoso, pode tomar posse do patrimônio em totalidade e os outros irmãos devem viver sob sua tutela, como viviam sob a do pai". Art. 518 – "No momento de nascer o mais velho, antes mesmo que a criança tenha recebido os sacramentos, um homem se torna pai e paga a sua dívida para com os seus antepassados; o filho mais velho deve, pois, ter tudo".

Esse privilégio, que era uma constante. aliás nos povos primitivos. é explicado pelo Art. 519, que dispõe que o nascimento do primeiro filho que dá ao homem a imortalidade e que os "sábios consideram os outros filhos como nascidos do amor". Havia uma crença generalizada. na Antigüidade, de que a família devia ter sempre um chefe e o primeiro filho representava a garantia disso, isto é, da continuidade da família. A preocupação dos hindus com a progenitura era tão grande que chegavam a admitir a união da esposa, convenientemente autorizada, com um irmão do marido ou outro parente.

Art. 471 – "Quando não se tem filhos. a progenitura que se deseja pode ser obtida pela união da esposa, convenientemente autorizada, com um irmão ou outro parente". No direito de sucessões, há disposições reveladoras das diferenças de classes e também um grande desprezo pelos "eunucos" (eunuco é o homem castrado empregado na guarda dos haréns.), pelos "degredados"( degredado é aquele que foi condenado a pena de degredo; desterrado; exilado.), pelos cegos, surdos, mudos, estropiados, etc., que não eram admitidos à sucessão (Art. 612). Também excluía da sucessão os filhos de origem espúria(adulterino; incestuoso; por extensão: ilegítimo; bastardo).

13. – Como era tratada a questão dos jogos de azar ou simplesmente dos jogos por mero divertimento? Explique.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - O Código de Manu era rigoroso na proibição dos jogos de azar e também nos jogos mesmo para simples divertimento. O Art. 638 explicava: "O homem sábio não deve se entregar ao jogo, nem mesmo para se divertir".

14. – Como eram tratados os crimes contra a economia popular? E contra a saúde pública? Explique.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - O Art. 698 trata dos crimes contra a economia popular, punindo os que alteram os preços e vendem mercadorias deterioradas. Tivemos, entre nós, a Lei n.º 1.521, de 1951, que tratava dos crimes contra a economia popular. Punia os que vendiam mercadorias acima da tabela, que escondiam mercadorias, para provocar altas, etc. Essa lei não mais vigora. As punições hoje para esses tipos de delito são mais de ordem econômica. Quanto a mercadorias deterioradas, o assunto é tratado no Código Penal, na parte dos Crimes Contra a Saúde Pública.

15. – O Código de Manu procurou disciplinar os crimes contra a Usura? Explique.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - Os juros incidentes sobre qualquer negócio eram disciplinados amplamente, havendo limites para a sua cobrança. Inúmeros são os artigos sobre o assunto, podendo, como exemplo, ser transcrito um, para ter-se uma idéia geral sobre a questão. Art. 147 – "Que um mutuante por um mês ou por dois ou por três, a um certo juro, não receba o mesmo juro além do ano, nem nenhum juro desaprovado, nem juro de juro, por convenção anterior, nem um juro mensal que acabe por exceder o capital, nem um juro extorquido de um devedor em um momento de aflição, nem os lucros exorbitantes de um penhor, cujo gozo está no lugar do juro". Em nosso País, somente em 1933 foi editado o Decreto n" 22.626 (a chamada Lei de Usura), proibindo a cobrança excessiva de juros.

 

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