CÓDIGO DE HAMURABI

OPÇÕES DE RESPOSTA AO ESTUDO DIRIGIDO

ADHEMAR BERNARDES ANTUNES

1. – Qual é o Código mais antigo da Humanidade? Justifique sua antigüidade. Qual foi o seu autor Como se apresenta? Onde está guardado?

OPÇÃO DE RESPOSTA: - O Código de Hamurabi é o Código mais antigo da Humanidade, datando de aproximadamente 1700 anos a. C. . Hamurabi ficou conhecido como o rei legislador e o Código foi elaborado por juristas babilônios sob sua liderança, tendo sido escrito em cuneiforme, escrita babilônica e assíria. O Código apresenta-se com 282 artigos, segundo a tradução de Pietro Bonfante, escrito em cuneiforme numa pedra de dorita, com 2,25m de altura e de 1,90 de circunferência na base. Encontra-se guardado no Museu do Louvre, em Paris, na França. A tradução muito utilizada no Brasil é de Hersílio de Souza, professor pernambucano, que a publicou na obra "Velhos Direitos e Novos Códigos", em edição de 1924.

2. – Qual é o conteúdo básico do Código de Hamurabi?

OPÇÃO DE RESPOSTA: - O Código de Hamurabi contém grande número de normas sobre a agricultura e a pecuária, sobre os funcionários, médicos, mestres de obras, sobre contratos de empréstimos, de mediação, de comissão, de salários, de marinheiros, de responsabilidade do barqueiro em caso de perda a ele imputável, do barco, da carga, etc.

3. – Com base no Art. 5° do Código de Hamurabi explique como deveria ser tratado o Juiz que dava uma sentença errada.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - O Código de Hamurabi em seu Artigo 5° previa a punição do juiz que dava sentença errada, devendo pagar multa e ser expulso de sua cadeira.

4. – Como eram tratados os crimes de furto pelo Código de Hamurabi? Fazia distinção entre o furto e o roubo? Como eram tratados os casos de furto e homiziamento de escravos? Como eram previstas(Art. 6°) pelo Código de Hamurabi as penas ao delito de furto? Explicite.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - O Código de Hamurabi penalizava duramente os crimes de furto, quase sempre com a pena de morte. O Código não fazia distinção entre o furto e o roubo. Os casos de furto e de homiziamento de escravos eram punidos também com a pena de morte. A pena para o delito de roubo era a morte(Art. 8°), porém o Art. 6° previa casos particulares de punição para crimes contra o patrimônio, como se observa no texto da lei que estabelece: - "Se alguém roubar um boi ou uma ovelha ou um asno ou um porco pertencentes ao próprio deus ou à coroa a pena era pecuniária, sendo aplicada a pena de morte somente à falta de recursos, como está previsto no Artigo 8°.

5. – Quais seriam as razões que explicam o terrível rigor na forma de apenação para os vários delitos, adotada pelo Código de Hamurabi?

OPÇÃO DE RESPOSTA: - O Código de Hamurabi penalizava duramente os delitos, pois parece que o homem daquele tempo só se atemorizava mesmo diante de conseqüências drásticas, terríveis. Daí a necessidade de serem estabelecidas penas rigorosas, pois não se pode aceitar a idéia de que os legisladores de então fossem insensíveis e tão cruéis como pode parecer à primeira vista.

6. – Destaque os institutos comuns no Direito Civil moderno que eram adotados pelo Código de Hamurabi.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - O Código de Hamurabi estabelecia algumas medidas de ordem legal, de grande importância no Direito Civil moderno, como assinala Jayme de Altavila,. Esses institutos do Direito atual foram buscar as suas raízes nesse Código. Assim, por exemplo:-

- A instituição do bem de família;

- A proibição de compra e venda entre cônjuges e filhos;

- O motivo de "força maior", que contemplava os contratos;

- O regime de comunhão de bens, no casamento;

- etc.

7. – O que é o instituto do bem de família? Qual dizem ser a sua origem? Como foi tratado no Código de Hamurabi?

OPÇÃO DE RESPOSTA: - O Código de Hamurabi estabelecia o instituto do bem de família, porém, costuma-se apontar o instituto bem de família como criação da legislação civil dos Estados Unidos, em 1839, através do estabelecimento do chamado "homestead", daí passou a ser conhecida como criação do Direito americano, tendo sido seguida, daí por diante, por inúmeros outros países. O Brasil o adotou no Código Civil (Art. 70 a 73), embora com uma regulamentação um pouco diferente. Mas Jayme de Altavila, com grande propriedade e lucidez, ensina que o embrião dessa norma já estava contido no Código de Hamurabi, em seu Art. 36, que dispõe: "O campo, o horto e a casa de um oficial gregário(homem do povo) ou vassalo, não podem ser vendidos."

8. – Como era tratado o caso de "força maior", previsto pelo Art. 48 do Código de Hamurabi? Explicite.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - O Código de Hamurabi contemplava os contratos com o motivo de "força maior", em seu Art. 48 que eximia o devedor de pagar juros, caso o campo fosse "devastado por uma tempestade e destruída a sua colheita, devendo-se modificar a tábua do seu contrato e não pagar juros este ano".

9. - Quais foram os principais temas de Direito de família tratados pelo Código de Hamurabi?

OPÇÃO DE RESPOSTA: - O Código de Hamurabi dispunha sobre o Direito de família e longas e detalhadas são as suas disposições, aí tratando de adultério, repúdio à mulher, regime de bens, pátrio poder, renegação paterna, herança comum, direito de menores, etc.

10. – Como foi tratada a questão da autoridade paterna no Código de Hamurabi? Como esse tema foi tratado pelo Deuteronômio? Há uniformidade de tratamento dessa questão nas Legislações antigas? Explicite.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - O Código de Hamurabi destaca a prevalência do rigor absoluto da autoridade do chefe de família, que tinha até mesmo caráter sagrado. Assim, o Art. 195 do Código dispõe: "Se um filho espancar seu pai, dever-se-lhe-á decepar as mãos". A Lei mosaica já estabelecia essa autoridade absoluta do chefe de família, dispondo: "Quando alguém tiver um filho contumaz e rebelde, que não obedecer à voz de seu pai e à voz de sua mãe e, castigando-o eles, não lhes der ouvidos, então todos os homens de sua cidade o apedrejarão com pedras, até que morra" (Deuteronômio 21, v. 18 e 21). Esse rigor era uma constante em todas as legislações antigas. tais como as Leis de Zoroastro(Pérsia), a Lei de Minos(Creta), a Lei dos Druidas(habitantes da Gália e da Britânia, províncias romanas, na antiguidade), etc.

11. – Houve a preocupação com as causas dos delitos na busca pela atenuação das penas no Código de Hamurabi? Explique.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - Na análise do Código de Hamurabi destaca-se o capítulo que trata dos delitos e das penas, em que há que observar que as legislações antigas não atentavam para as causas dos delitos, refletindo uma ausência de capacidade de discernir ou a falta de uma visão clara para atenuar as penas. O Código de Hamurabi não fugiu à regra, conquanto fosse lúcido e precioso no Direito Civil, como bem anota Jayme de Altavila.

12. – O Art. 196. do Código de Hamurabi estabelece a pena de Talião como princípio básico na aplicação das penas aos delitos previstos. Pergunta-se: - O que é a pena de Talião?

Exemplifique a aplicação dessa pena a algum crime previsto pelo Código.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - Na análise do Artigo 196 do Código de Hamurabi, observa-se que estabelece o Talião, isto é, a lei do "olho por olho, dente por dente. braço por braço, pé por pé, vida por vida". Contudo, em alguns delitos, poderia haver compensação, ficando o infrator obrigado a pagar apenas uma multa. Também esta multa, muitas vezes, era aplicada em razão da pessoa ofendida. Se ela era de classe inferior, aplicava-se apenas a multa. Vejamos alguns desses dispositivos, para melhor compreensão: No "Art. 197 – Se ele quebrar o osso a um outro. se lhe deverá quebrar o osso também". (Talião). No "Art. 198 – Se ele arrancar o olho de um liberto, deverá pagar uma mina" (pena pecuniária, aplicada em razão da pessoa ofendida). Observa-se que o Código adotava a desigualdade social, estabelecendo tratamento diferenciado entre o pobre e o rico, ou seja, estabelecia a desigualdade perante a lei. Existindo a igualdade de tratamento apenas e tão somente entre membros de uma mesma classe social.

13. – Como era tratada a questão do falso testemunho pelo Código de Hamurabi? Havia discrepância em relação ao Código mosaico? Explique.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - O Artigo 3° do Código de Hamurabi estabelecia uma pena para a testemunha falsa, que se baseava nitidamente na idéia do talião, isto é, da igualdade entre o ato criminoso e a punição recebida. assim dispondo: "Se alguém em um processo se apresentar como testemunha de acusação e não provar o que disse, se o processo importar perda de vida, ele deverá ser morto". No caso, a testemunha falsa pagava pelo mal que praticou ou poderia praticar com o seu testemunho. Aliás, também o Código Mosaico tinha disposição semelhante: "Quando se levantar testemunha falsa contra alguém, para testificar contra ele acerca do desvio, então aqueles dois homens que tiveram a demanda se apresentarão perante o Senhor, diante dos sacerdotes e dos juizes que houver naquele dia, e os juizes bem inquirirão; e eis que, sendo a testemunha falsa testemunha, que testificou falsidade contra seu irmão, far-lhe-eis como cuidou fazer a seu irmão: e assim tirarás o mal do meio de ti" (Deuteronômio 19, vs. 16, 17, 18 e 19).

14. – Como eram previstas pelo Código de Hamurabi as substituições da pessoa do ofensor por outra que lhe fosse muito cara? Explique com base nos Artigos 209 e 210.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - Artigos do Código de Hamurabi como o 209 e o 210 estabeleciam casos muito curiosos como a substituição da pessoa do ofensor por outra que lhe fosse muito cara, como um filho. Por exemplo: Veja como dispõe o Art. 209 – "Se alguém bater numa mulher livre e a fizer abortar. deverá pagar dez siclos pelo feto". Observe agora o que estabelece o Art. 210 "Se a mulher morrer, se deverá matar o filho dele". No mesmo capítulo, encontra-se outra disposição também curiosa, relativa ao arquiteto. Assim: "Se um arquiteto construir para alguém e não o fizer solidamente e a casa que construiu cair e ferir de morte o proprietário, esse arquiteto deverá ser morto". E o Art. 230 acrescenta: "Se ferir de morte o filho do proprietário, deverá ser morto o filho do arquiteto".

15. – Como eram tratadas pelo Código de Hamurabi as questões de culpa(incompetência, imperícia, negligência) nas atividades de médicos, engenheiros, e outros profissionais que resultassem em morte? Explique, ilustrando.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - A Medicina, bem como, outras profissões liberais eram tratadas pelo Código de Hamurabi e eram exercidas sobre rigoroso controle, previsto no Capítulo XIII, compreendendo os médicos, veterinários, arquitetos, bateleiros, etc. Se o médico fizesse uma intervenção cirúrgica no paciente e fosse bem sucedido, tinha assegurado o seu direito a receber a recompensa, mas se fosse malsucedido e o paciente viesse a falecer, dever-se-lhe-ia cortar as mãos(Arts. 215 a 218).

Por outro lado, segundo o Artigo 229, se o arquiteto construísse uma casa e não o fizesse solidamente, ferindo de morte o proprietário, o arquiteto seria morto. Se as paredes ficassem inseguras, ele apenas deveria consolidá-las. Caso curioso é o previsto no Artigo 230, dispondo que, se com a ruína da casa morresse o filho do proprietário, então quem seria morto era o filho do arquiteto. Sem dúvida alguma, materializava-se aqui a filosofia da pena de Talião, isto é, pagar o mal com o mesmo mal.

16. – O salário mínimo é uma conquista social dos tempos atuais? Há menção desse instituto em legislações antigas? Explique.

OPÇÃO DE RESPOSTA: - O Capítulo XIV do Código de Hamurabi regulava norma jurídica que é considerada uma conquista social dos tempos modernos, o salário mínimo, o que não é verdade. A Legislação Mosaica já previa uma paga ao operário, mas não especificava o seu valor. O Código de Hamurabi já ia mais longe, ao dispor que: Art. 257 – "Se alguém alugar um lavrador de campo, deverá dar-lhe anualmente oito gur de trigo. No mesmo sentido, os artigos 261, 271, 273 e 274 estabelecendo diversos mínimos legais a serem pagos pelo trabalho alheio. Assim por exemplo, no Artigo 274 "Se alguém, aluga um operário, lhe deverá dar cada dia: cinco, se pelo tijoleiro; cinco, se pelo alfaiate; cinco, se pelo canteiro; quatro, se pelo carpinteiro; quatro, se pelo pedreiro. A transcrição desse Artigo foi feita resumidamente, pois há outras profissões, com variações salariais. Mas deixa-se bem claro que já era estipulado pelo Código de Hamurabi os salários mínimos legais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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