LEI RESPONSABILIDADE FISCAL
CFC DIVULGA OS MUNICÍPIOS MAIS RESPONSÁVEIS  

    Após um ano de acompanhamento do desempenho de 1.246 prefeituras na tentativa de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Conselho Federal de Contabilidade já tem pronto um "ranking" com as vinte prefeituras mais bem gerenciadas do país. Elas receberão o certificado "Gestão Fiscal Responsável". A primeira colocada entre as cidades com mais de 50 mil habitantes é Concórdia (SC). Já na categoria para municípios com menos de 50 mil habitantes o primeiro lugar é de Viçosa do Ceará, seguida de Rianópolis (GO) e Vista Gaúcha (RS).

    O Conselho decidiu pela não divulgação dos nomes das piores colocadas, alegando que estas cidades estão no caminho da adequação e também instituiu menções honrosas para cidades que ainda não se adequaram. Aquelas que pelo menos conseguiram aumento de receita sem criação de novos impostos receberão a menção "Campeão de Arrecadação" (veja quadro). Para cidades que conseguiram resultado positivo na comparação entre a despesa de pessoal (DP) e a receita corrente líquida (RCL) a menção se chama "Rumo à Lei de Responsabilidade Fiscal". Esta segunda também está sendo conferida aos prefeitos onde o saldo comparativo entre a dívida consolidada (DC) e a Receita Líquida Real (RLR) é positivo. Serão 40 menções honrosas e 20 certificados.

 
     Na tabela com os resultados enviada às prefeituras participantes, o Conselho demonstra que algumas cidades foram premiadas mais de uma vez. A cidade de Araranguá (SC), por exemplo, receberá as duas menções honrosas além do certificado de Gestão Fiscal Responsável. Das 60 premiações previstas no Programa de Incentivo à Gestão Fiscal, 19 irão para cidades do Rio Grande do Sul, 13 para Santa Catarina e 10 para São Paulo. Mato Grosso, Minas Gerais e Goiás terão 4 prefeituras premiadas. Os prefeitos e contadores que assinam as contas das prefeituras também serão premiados numa solenidade que acontecerá em Brasília, na segunda quinzena de julho.

    Entre os municípios que receberão o certificado, ainda há prefeituras que não terão menções honrosas. Isto porque, a adequação à LRF foi completa, mas os municípios ainda não conseguiram resultados positivos em suas contas. Os números avaliados pelos técnicos do Conselho Federal foram os mesmos encaminhados pelos municípios aos Tribunal de Contas estaduais, com autorização dos prefeitos. Para aumentar o número de participantes no próximo ano, a diretoria do CFC já pensa em pedir apoio do governo federal para oferta de crédito ou dotação orçamentária especial para as prefeituras adequadas.

    O ministro da Saúde, Barjas Negri, também já propôs ao presidente do Conselho, Alcedino Gomes Barbosa, que inclua os investimentos em obras de saúde pública e saneamento básico nos critérios para concessão da próxima edição do certificado. Alcedino Barbosa também já está negociando com o Ministério da Educação a inclusão dos recursos gastos na área entre os critérios de classificação dos prefeitos. Com a mudança, o programa criado para apagar a imagem de que o contabilista municipal tem a função de ocultar desvios de recursos e sonegar informações, passará a ter também um caráter social.

FONTE: Jornal Valor Econômico – 07/06/2002 – Layrce de Lima.