"Uma empresa pode ser organizada o suficiente de forma a evitar excessos de operações tributadas e, consequentemente, evitar a ocorrência de fatos geradores para ela e perante a lei desnecessários como poderia funcionar por modalidades legais menos tributadas". 
( Pronunciamento do judiciário Brasileiro - 1ª Tribunal de Alçada Civil. 1985 )

"Cada homem tem o direito de organizar os assuntos dele, se for possível de tal modo que o imposto incidente em conformidade com as respectivas leis seja menor, do que seria de outra forma. Se ele conseguir ajustar assim os assuntos para obter esse resultado, aí não poderá ser compelido a pagar imposto a maior, mesmo se a capacidade inventiva não agradar nem os comissários da Receita Interna nem aos colegas"
. (Pronunciamento do judiciário Britânico -  Lord Tomlin. 1936)

"As razões do fisco não podem prevalecer contra as razões da Lei.
 É o princípio da estrita legalidade.  As lacunas da lei só podem ser suprimidas pela Lei.
( Constituição Federal: arts.5º, inciso II, 150º, inciso I, 146º, inciso III )

O PODER DE TRIBUTAR O grande Justice da Suprema Corte Norte-Americana, Marshall, profetizara há mais de um século que "o poder de tributar, envolve também o poder de destruir".  Uma série de advertência aos governantes do mundo dito civilizado, que no Brasil assemelhou-se a parábola das "palavras lançadas ao vento" ou de uma " pregação no deserto" (...)

INDÉBITO FISCAL É princípio aceito no direito universal dos países ditos civilizados,que ninguém pode enriquecer sem causa legítima ou se locupletar às custas do prejuízo ou do sacrifício de outrem. Assim, quem recolheu indevidamente, seja por ato próprio, por erro de preposto, seja voluntariamente ou sob coação fiscal (seja qual for a causa do recolhimento indevido), adquire o direito de receber de volta tudo quanto indevidamente pagou ou recolheu a quem não era legitimamente seu credor; devendo a devolução ou a restituição ser equivalente (isto é, o principal todos os acessórios atualizados monetariamente, para que não haja enriquecimento sem causa ou locupletamento, decorrente da devolução inferior ao recebido).  O velho Código Civil de 1916 previa a repetição do indébito e sua fundamentação: o recebimento era indevido por quem não tinha direito a receber; mas, recebeu o que lhe não era devido (art. 964)e a devolução deveria ser feita na moeda mais favorável ao prejudicado (art.948).  Editado o CTN/66, oriundo do anteprojeto elaborado pelo prof. Rubens Gomes de Souza, nele ficou incorporado o instituto da repetição do indébito fiscal, que antes de sua vigência, tantos litígios originou entre o fisco e o contribuinte, porque aquele se apegava num "argumento-mór", para invocar a restituição, o contribuinte deveria provar que pagou por erro decorrente de imposição do próprio fisco.    Ora, aplicava o fisco em seu proveito a fábula de "La Fontaine" O Lobo e o Cordeiro, quando aquele diz para este, se quem toldou a água que estou bebendo não foi você, foi seu pai ou seu avo, por isso você pagará. Exigia-se do contribuinte uma prova a contrario sensu do próprio direito. O fisco transferia para o contribuinte um ônus que era exclusivamente seu (...) (Vide " O julgamento da ovelha " –  Lobato, Monteiro. Fábulas. 29. ed. São Paulo, Brasiliense, 1981. p.21.)

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO II Quando falamos em Planejamento Tributário logo surge a afirmativa: "Esse negócio de pagar menos imposto é muito arriscado para a empresa". Se levarmos em consideração que essa economia se dará mediante atos que "burlem a lei", certamente teremos problemas com o Fisco, principalmente após a Lei Complementar no 104, de Janeiro de 2001, que permite a desconsideração dos atos que visem à dissimulação da ocorrência do fato gerador do tributo. A questão está toda aí. Segundo o Aurélio, dissimular é encobrir com astúcia, disfarçar, o que quando é caracterizado, traz vários problemas ao seu praticante. No Brasil, a prática do Planejamento Tributário é nova e pouco difundida, em relação ao praticado no restante do mundo. Em vários países, como nos Estados Unidos...

DEPOIS DISSO TUDO ... A Receita Federal enviou à Casa Civil sua proposta para regulamentar a lei antielisão, que tem como objetivo principal o combate aos planejamentos aplicados pelas empresas para reduzir a carga tributária. Sem delimitar operações específicas, o texto proposto estabelece dois conceitos que permitem à fiscalização desconsiderar para fins tributários operações nas quais as empresas tenham optado por soluções mais complexas ou operacionalmente mais onerosas com o intuito de pagar menos impostos e contribuições. Mesmo que as operações sigam a lei.A espera pela proposta de regulamentação deixou muitos planejamentos em compasso de espera desde janeiro de 2001. Foi quando a Lei Complementar nº 104  instituiu uma nova previsão que permite ao fisco desconsiderar operações de caráter elísivo.  Ou seja, práticas que, embora legais, sejam aplicadas só para reduzir tributos.  A própria lei complementar, porém, previu que o assunto seria regulamentado por lei ordinária. O projeto deixa claro que a elisão não pode ser confundida com simulação.  A secretária adjunta da Receita, Luciana Cussi, explica que a simulação pode se referir a casos em que as operações declaradas não correspondem às transações efetivadas.  No caso da proelisão, diz, as operações realmente aconteceram como declaradas e são lícitas. O problema é que houve abuso de forma jurídica, por exemplo.  Na proposta, a Receita define abuso de forma como a "prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado". Ou seja, quando a empresa substitui determinado procedimento por outra operação que atinge o objetivo econômico mas implica carga tributária menor (...) (clique aqui p/ saber sobre essa tal lei que alterou o art. 116 do Código Tributário Nacional)

A CARGA IDEAL PARA AS EMPRESAS	IMPOSTOS DISSIMULADOS
A maioria das empresas brasileiras suporta uma carga de impostos muito acima daquela que seria considerada ideal do ponto de vista da competição no mercado internacional. Levantamento do Instituto  de Planejamento Tributário, de Curitiba, mostra que 77,58% das empresas precisam adotar medidas urgentes para atenuar sua carga tributária sob o risco de fecharem as portas.  O estudo foi realizado com 7.102 empresas de pequeno, médio e grande porte e diversos setores econômicos. Mostrou que apenas 4,61% delas conseguem ser competitivas, apesar de trabalharem com a melhor tecnologia.  O motivo: o peso dos impostos.  Qdo se compara a quantidade de impostos que as empresas brasileiras pagam sobre seu faturamento com os dados de outros países, o Brasil perde feio...	Oneroso demais para o setor produtivo, razão pela qual é o principal componente do "custo Brasil", o sistema tributário é, no entanto, cômodo para o setor público. Como os impostos, em boa parte dos casos, são cobrados de maneira dissimulada, o governante não precisa fazer muito esforço, nem muito menos ser malvisto pelos contribuintes, para dispor de uma receita tributária suficiente para cumprir seu mandato a contento. Um exemplo claro de como os governantes, especialmente os prefeitos, que estão em contato mais direto com os contribuintes, não gostam de ser vistos como "cobradores de impostos" ... Veja também, Brasileiro trabalha pra pagar impostos
pra finalizar, Veja:  RESPEITO  AO  CONTRIBUINTE	e o desrespeito   MP QUER DESFAZER DO CONSELHO CONTRIBUINTES.. .saiba por quê !
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