| Mariana Rios | Correio da Bahia | 8/2/2007 |
O que seria para ser uma garantia, se tornou um tormento para portadores de deficiências física e mental e seus familiares. A Lei 7.201/2007, que disciplina o acesso nos transportes coletivos, sancionada pelo prefeito João Henrique em janeiro, e a suspensão no Serviço de Avaliação para Concessão de Passe-Livre, no Largo de Roma, foram os responsáveis pela mobilização ontem, à tarde, na Praça Municipal, de cerca de 30 deficientes físicos e pais. Durante o protesto, foi feito o enterro simbólico do vereador Agenor Gordilho (autor do projeto que originou a lei, aprovada por unanimidade na Câmara dos Vereadores). Entre os pontos polêmicos da nova lei está a restrição do acompanhante apenas às crianças deficientes de até 12 anos e para aqueles com problema de locomoção.
Entre os manifestantes estava a mãe de Iasmine, deficiente auditiva de 15 anos. Preocupada, Simone Dias Serafim, 35, não sabia como iria continuar acompanhando a filha em consultas médicas e levá-la à escola. “Ela tem medo de ir sozi-nha. Faço companhia a ela e não acho que deva deixar minha filha ir ainda sozinha à escola. Estou desembolsando R$2 para acompanhá-la ou pedindo carona para os motoristas de ônibus”, relatou Simone, ao lado de outras cinco mães em situação similar, que fizeram um apitaço em frente à Câmara.
O atendimento no PAM de Roma, que funciona anexo ao Hospital São Jorge, na Rua Barão de Cotegipe, está com interrupções desde agosto do ano passado. Nesta situação, a análise de pedido de passe-livre chega a seis meses. Mais de 12 mil pedidos de passe-livre aguardam avaliação.
Segundo o secretário de Transporte e Infra-estrutura, Nestor Duarte, a Setin assumiu o serviço por determinação legislativa e, dentro de 20 dias, garantiu, será restabelecido. “A Câmara aprovou lei determinando que a Setin cuide do credenciamento dos deficientes físicos e mentais. O serviço não estava sendo bem prestado. Vamos reaparelhar a unidade para que o serviço seja prestado em 48 horas. É um passo para trás necessário, para darmos muitos outros à frente”, explicou Duarte sobre a interrupção do serviço desde a publicação da portaria em 28 de fevereiro suspendendo as atividades do posto.
Para a coordenadora de Apoio a Pessoas com Deficiência, da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), Zerina Rebouças, os vereadores se equivocaram ao aprovar a lei. A coordenadoria não foi consultada sobre o texto e considera a lei inconstitucional. Para Zerina, as suspensões nas atividades do posto (veja cronologia) foram “produzidas” com o objetivo de favorecer a aprovação da lei, que passa à Setin o controle do credenciamento.
Representação - No protesto organizado pela Comissão Civil de Acessibilidade de Salvador (Cocas), que reúne 14 entidades, foi ainda levantado a ausência de discussões para a aprovação da Lei 7.201/2007. A comissão entrou com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) relatando as incongruência da legislação. “O serviço de emissão de passe-livre está suspenso, segundo a portaria, por 90 dias. O embarque dos deficientes físicos pela porta dianteira não é benefício, é direito”, afirmou Rosana Lago, integrante da Associação de Pessoas com Paralisia Cerebral e voluntária da Cocas.
Munida com um relatório do Centro Estadual de Prevenção e Reabilitação de Deficiências, Simone Dias Serafim, 35 anos, espera ir ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Salvador (Setps) na tentativa de poder acompanhar a filha. “Solicitei à médica que a examina e ela atesta no documento que minha filha tem dificuldade de orientação. Essa é minha esperança”, desabafou Simone.
Segundo a promotora da Cidadania, Silvana Almeida, a lei está repleta de irregularidades. “A lei autoriza motoristas e cobradores a fiscalizar a utilização do passe-livre. Esta é uma função do poder público, indelegável”, criticou. Silvana afirmou que serão encaminhados ofícios às secretarias municipais envolvidas na instalação no Serviço de Avaliação para Concessão de Passe-Livre para ser conhecido o montante gasto para a prestação do serviço, agora suspenso. “É lamentável que isso ocorra ainda no poder Legislativo. Vou questionar a portaria (suspendendo o serviço) e a legalidade da lei aprovada com unanimidade”, finalizou Silvana.
CRONOLOGIA
9 de março de 2006. É inaugurado o Serviço de Avaliação para Concessão de Passe-Livre, para oferecer atendimento aos deficientes, facilitando a emissão imediata do documento. A implantação foi resultado da ação conjunta das secretarias municipais da Saúde (SMS), de Desenvolvimento Social (Sedes) e dos Transportes e Infra-estrutura (Setin), cumprindo determinação do Ministério Público Estadual (MPE). O órgão instaurou inquérito civil em 2002, exigindo da prefeitura a implantação do serviço e proibindo a emissão do documento, de forma irregular, pelo Setps.
30 de agosto de 2006. O posto está fechado e no dia seguinte o Correio da Bahia publica matéria relatando o sofrimento de quem depende do serviço. Deficientes físicos e mentais recebem a notícia de que a retirada da primeira via do documento está suspensa e sem prazo para voltar a ser confeccionada.
5 de setembro de 2006. Deficientes ameaçam processar a prefeitura, pois desde o dia 24 de agosto, não conseguem ter acesso aos cartões de gratuidade. A emissão foi suspensa pela prefeitura para reestruturação do fluxo do sistema. Revoltados, eles afirmam que estão tendo os seus direitos violados e pretendem denunciar a situação ao Ministério Público Estadual.