| 2.2.1.
O Emprego na Administração Pública
A
experiência tem mostrado que a legislação laboral é
um quadro de referência para a própria legislação
da Função Pública.
Na
Administração Pública, tal como no sector privado,
a coincidência entre as opções estratégicas
do governo e do capital são bem demonstrativos da ausência
de uma clara política de emprego que aposte na valorização
da força do trabalho, que crie emprego e, elimine as várias
formas de precariedade e que ponha termo aos processos privatizadores.
Neste
contexto, não deixa de ser preocupante que um governo PS teime em
governar à direita e insista hoje, como ontem, numa política
de emprego que não deu e não dará a resposta adequada
à dimensão dos problemas enfrentados no sector.
A
política de emprego na Administração Pública
tem-se caracterizado no fundamental por:
-
Continuação de elevados níveis de estagnação
profissional face aos inadequados e desajustados quadros de pessoal, ao
congelamento de abertura de vagas a exigir uma verdadeira e profunda reformulação
do actual sistema, que passe por romper com o aparelho em que se transformou
o sistema retributivo e pela criação de um sistema de carreiras
novo.
-
A precarização do emprego está longe de ser resolvida.
Antes foi acrescentada uma nova geração de trabalhadores
nessa situação a todos os que abrangidos pelo Dec. Lei 81/A/96,
ainda, se mantém na situação de contratados há
vários anos, sem que este tempo conte para efeitos de progressão
de carreira.
- Ao
não pôr fim ao congelamento das admissões para a Administração
Pública acentuam-se e diversificam-se as várias formas de
trabalho precário (contratos a prazo, administrativos de provimento,
à hora); ao mesmo tempo que se reforça e incentiva o recurso
à exploração de obra mais barata (tal como faz o patronato),
limitando por outro lado o acesso dos trabalhadores dos quadros a carreiras
e categorias mais qualificadas.
- Crescimento
dos contratos e subcontratos com empresas privadas que operam nos serviços
de Administração Pública.
- Prosseguimento
do processo de privatizações, ocultando o governo as suas
enormes responsabilidades na situação existente, em vez de
apostar numa Administração Pública moderna, com melhoria
da qualidade, racionalidade, diversidade e amplitude dos serviços,
recorrendo e aproveitando os meios e mecanismos internos.
É
assim que se assiste a um sério ataque de desmembramento do Estado
e das suas funções com a proliferação de diplomas
orgânicos que mais não visam que empurrar os trabalhadores
para fora do regime de emprego com vínculos públicos.
A
oferta mais generalizada é o contrato individual de trabalho com
sérios e graves implicações negativas na vida dos
trabalhadores na organização do trabalho e para a unidade
entre os trabalhadores.
Por
outro lado, o cidadão continua a contribuir para o Estado mas os
serviços por ele prestado passam para entidades privadas ou na sua
orbita, visando o lucro, onerando e penalizando ainda mais a bolsa dos
cidadãos sem que se veja a qualidade e resposta dos serviços
melhorada.
Fomenta
por esta via, a promiscuidade entre o público e o privado sendo
que os investimentos são públicos e os lucros privados.
Na
Administração Local, o emprego precário tem vindo
a proliferar sob as mais diversas formas, estando a aumentar consideravelmente
o recurso aos Programas cupacionais, em paricular nas Juntas de Freguesia
e a contratação, em termos gerais, nas autarquias do distrito.
Por
outro lado, o esvaziamento dos quadros de pessoal das autarquias é
uma relidade preocupante, dando lugar ao aumento da entrega de serviços
ao exterior por via de concessões e prestações de
serviços.
Fruto
das políticas de direita dos Governos de Cavaco Silva/PSD seguidas
e agravadas pelos Governos de António Guterres/PS, a ofensiva privatizadora
tem vindo a tomar proporções incontroláveis na Administração
Local, alimentando o apetite do capital em áreas tão importantes
como a gestão e a exploração da água, saneamento
básico e resíduos sólidos.
A
aplicação de tais medidas tem posto em causa ao vínculo
público, conduzindo à degradação das condições
de trabalho e à retirada de direitos e regalias aos trabalhadores,
ao mesmo tempo que se verifica o encarecimento das tarifas e a diminuição
da qualidade e quantidade dos serviços prestados à população,
realidade comprovada desde a privatização dos serviços
Municipalizados de Setúbal ao Grupo Luságuas/Águas
do Sado.
Paralelamente
a publicação da Lei n.º 58/98 de 18 de Agosto, que visa
regular a criação das Empresas Municipais, Intermunicipais
e Regionais, ainda que essencialmente distinta da concessão/privatização,
reconduz a gestão municipal a regras fundamentalmente privadas,
o que não deixa de significar uma alteração substancial
na concepção do serviço público com implicações
na forma e organização do Poder Local e nos direitos dos
trabalhadores, em especial aqueles que vierem a integrar esta empresas.
As
Câmaras Municipais de Palmela e Alcácer do Sal foram pioneiras
na criação de empresas municipais no distrito.
Os
trabalhadores destas empresas devem ser acompanhados no sentido da sua
sindicalização, na eleição dos seus delegados
sindicais e na elaboração de cadernos reivindicativos, por
forma a garantir o respeito dos seus direitos no local de trabalho consagrando-os
em Acordos de Empresa. |