CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 24 DE MAIO DE 2000

Dispõe sobre a competência do profissional Biomédico na área de Biologia Molecular.

O Presidente do Conselho Federal de Biomedicina, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO, a Lei Nº 6.684, de 03/09/1979, que regulamenta a profissão dos portadores de diploma de Ciências Biológicas - Modalidade Médica,

CONSIDERANDO, a Lei Nº 6.686, de 11/09/1979, que dispõe sobre o exercício da análise clínico laboratorial para os portadores de diploma de Ciências Biológicas - Modalidade Médica,

CONSIDERANDO, o Decreto Nº 88.439, de 28/06/1983, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico,

CONSIDERANDO, a decisão do Plenário, em sessões de 24 a 27 de Maio de 2000, na cidade de Goiânia - GO,

CONSIDERANDO, a Lei Nº 7.135, de 26/10/1983, que altera a redação da Lei N² 6.686, de 11 de Setembro de 1979,

CONSIDERANDO, a representação Nº 1.256 - DF, de 20 de Novembro de 1985, que trata da inconstitucionalidade da expressão “atuais”, das expressões “bem como... até junho de 1983”, contidas no Artigo 1º da Lei 6.686, de 11/09/1 979, na redação que lhe deu o Artigo 1º da Lei Nº 7.135, de 26 de Outubro de 1983, e inconstitucionalidade do Artigo 2º da Lei Nº 7.135, de 26 de Outubro de 1983,

CONSIDERANDO, a Resolução Nº 4/86, do Conselho Federal de Biomedicina, no seu Artigo 1º item “A”,

CONSIDERANDO, que a Biologia Molecular desenvolve técnicas avançadas de diagnóstico e pesquisa, resolve:

Art. 1º - Os portadores de diplomas do curso de Ciências Biológicas - Modalidade Médica, habilitados em Patologia Clínica (Análises Clínicas) e em Biologia Molecular são ap­tos e autorizados a atuar na área de Biologia Molecular, a saber:coleta, análise, interpretação, emissão e assinatura de laudos e de pareceres técnicos. Assim como o que fizer parte da área de Biologia Molecular, como a assinar laudos de investigação de, paternidade por DNA.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO JOSÉ CECCHI - Presidente

Atualizada em 08/06/2002