Blog do M
(Márcio Del Cístia)
Maio 2007
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30/05/07
• Importante! Possíveis alterações no Estatuto do Desarmamento
----- Original Message -----
From: M
Sent: Wednesday, May 30, 2007 11:52 PM
Subject: Importante! Possíveis alterações no Estatuto do Desarmamento
Amigo/a,
os resultados do referendo sobre desarmamento mostrou que nossa gente mantém o
bom-senso, apesar das intensas e falaciosas campanhas dos comunas. Entretanto,
a insídia continua...
Abaixo, um boletim da Pela Legítima Defesa extremamente esclarecedor sobre as
reais intenções por trás desta imposição totalitária: desarmar o cidadão de
bem por qualquer meio - um dos imperativos do decálogo de Lenin.
Os comuno-petistas pretendem assegurar-se de que nosso povo não tenha com que
reagir quando da sua definitiva tomada do poder.
Os planos para a ditadura comunista ideados no Foro de São Paulo, não só
continuam ativos, mas se desenvolvem silenciosamente com sucesso, apertando
cada vez mais o laço totalitário.
Em agosto volta à pauta no Congresso o projeto de lei que sob pretexto de
combater crimes cibernéticos, estrangula a liberdade da Internet.
Novas investidas contra a Lei da Anistia - para legalizar perseguições aos
militares - estão sendo preparadas.
A velha - e até agora, exitosa - tática de um-passo-atrás-e-dois-à-frente é
manifesta na insistência incansável com que esta sub-humanidade persegue seus
objetivos de poder.
Se as pessoas de bem que amam esta pátria nada fizerem, eles conseguirão.
Portanto, e antes que seja demasiado tarde,
REEDITE-SE '64. TANQUES ÀS RUAS JÁ!
M.
Boletim da Campanha
www.pelalegitimadefesa.org.br
M
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30 de maio de 2007
Prezados participantes da PLD
Leiam o relato da brilhante e corajosa participação do Coronel Paes de Lira da
PLD e do Prof. Bene Barbosa do MVB, em audiência pública no Ministério da
Justiça, para debater possíveis alterações dos prazos e taxas previstos para a
renovação do registro de armas.
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Audiência “pública”em 28/05/2007 no Ministério da Justiça sobre modificações
no Estatuto do Desarmamento teve, contra a vontade dos escalões superiores
daquela pasta, a participação do Cel PAES DE LIRA, pelo PLD, e do Prof BENÊ
BARBOSA, pelo MVB
Aconteceu ontem, 28/05/2007, na sede do Ministério da Justiça (MJ), em
Brasília —DF, uma audiência “pública”presidida pelo Secretário-Executivo
daquela pasta, com a finalidade de expor a proposta, lá em gestação, de
modificações no famigerado Estatuto do Desarmamento (ED). Participaram do
encontro burocratas do MJ, o Delegado de Polícia Federal Segóvia, responsável
pelo Sistema Nacional de Armas de Fogo (SINARM) e os convidados especiais
Denis Mizne, do Sou da Paz, e Rangel, do Viva Rio, notórias ONG
desarmamentistas.
Os defensores do direito à posse mansa e pacífica de armas de fogo por pessoas
de bem (cidadãos comuns que acreditam na legítima defesa, atiradores
desportivos, colecionadores e caçadores) lá estiveram também, não porque
houvessem sido entusiasticamente convidados, mas porque, mediante ações bem
conduzidas por Benê Barbosa, fizeram-se convidar.
A prova de que a audiência foi montada como um jogo de cartas marcadas surgiu,
de modo surpreendente para nós, logo de cara. Ao dizer suas palavras de
abertura, o Secretário-Executivo do MJ confessou tudo aquilo que nós sabemos,
mas é sempre negado pelo Governo Federal: o objetivo do ED é o desarmamento
dos cidadãos comuns e terá de ser atingido, apesar do resultado do referendo
de 2005, por todos os meios ao alcance do atual poder. Ele dirigiu-se a todos,
Paes de Lira e Benê Barbosa inclusive, como “aliados”na luta pelo desarmamento
(!!), demonstrando claramente que não sabia de nossa qualificação e pensava,
piamente, estar apenas entre os amigos e aliados desarmamentistas. Obviamente,
os assessores esqueceram-se de alertá-lo a respeito de nosso perfil. Quando
assumi a palavra e esclareci ao Secretário que Benê Barbosa e eu não nos
inscrevíamos no rol de pessoas por ele mencionado em suas palavras iniciais e
ali estávamos para falar pelo direito das pessoas de bem que ele quer
desarmar, o homem empalideceu —mais exatamente, ficou transparente,
desarvorado, passado. Tentou explicar-se, dando às suas palavras um sentido
oposto ao que, com total clareza, até de modo arrogante, enunciara. A partir
daquele ponto, estabeleceu-se um verdadeiro debate.
***
Os pontos abrangidos nos textos legais propostos, em suma, são os seguintes:
Medida Provisória
1. Amplia o prazo de renovação de registro (atualmente, 02/07/2007) para
31/12/2007;
2. Exclui, para armas longas de alma lisa, a exigência de prova de capacidade
técnica e de aptidão psicológica;
3. Isenta de taxa de registro os militares, policiais, guardas municipais,
guardas prisionais e outras categorias públicas, além dos chamados “caçadores
de subsistência”;
4. Isenta de taxa de registro as armas de cano longo e alma lisa;
5. Reduz a de dois terços a taxa de renovação para as empresas de segurança
privada (pagariam, portanto, R$ 100,00 por arma);
6. Limita em metade do valor da taxa de registro (hoje, portanto, em R$
150,00) o preço cobrado para os exames de aptidão psicológica e de aptidão
técnica;
7. Excepciona da idade mínima de 25 anos para aquisição de armas de fogo os
policiais, militares e outros membros do serviço público autorizados a
portá-las;
8. Estende aos guardas prisionais e auditores fiscais o direito de portar arma
oficial, mesmo fora de serviço.
Projeto de Lei
1. Extingue a punibilidade de quem, a qualquer tempo, tendo posse ilegal de
arma de fogo de uso permitido (artigo 12 do ED), faça espontânea entrega dela
à Polícia Federal.
Decreto
1. Aumenta para cinco anos a validade do registro;
2. Restringe ainda mais o porte de arma (conferido nos termos do artigo 10 do
ED), obstando a quem o tenha o direito de adentrar com a arma, ou com ela
permanecer, “em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios
desportivos, clubes ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas, em
virtude de eventos de qualquer natureza”(o dispositivo permite interpretações
divergentes, mas o objetivo óbvio é que porte fique restrito à via pública).
***
Nós nos insurgimos, desde logo, contra a redução da taxa de registro apenas
para as empresas de segurança privada. O Secretário-Executivo explicou que era
uma reivindicação daquele segmento empresarial, devido ao forte aumento de
custos causado pela renovação de registro (R$ 300,00 por arma), que poderia
inviabilizar financeiramente essa atividade de prestação de serviços.
Lembramos que a medida, se aplicada apenas ao ramo da segurança particular,
não faria mais do que elitizar ainda mais o Estatuto, favorecendo os que
compram segurança particular porque podem pagar por ela, o que não se aplica à
quase totalidade os cidadãos comuns. Defendemos a redução, sim, mas para
todos. Curiosamente, obtivemos a adesão parcial dos desarmamentistas. Eles,
embora defendessem a manutenção de todas as taxas e prazos, como hoje estão,
concordaram conosco em que, se fosse para reduzir, então todos deveriam ser
beneficiados. Nós nos aferramos à defesa das duas coisas: redução de taxas e
aumento do prazo. No seguir dos debates, o Secretário-Executivo acabou por
derivar, com seus assessores, para uma posição intermediária, isto é:
diminuição da taxa para todos, como queríamos (talvez até para R$ 60,00) mas
manutenção da validade do registro em três anos.
Quanto ao prazo de 31/12/2007, argumentamos vigorosamente que não será
suficiente para permitir a todos aderir à lei e propusemos novo prazo de três
anos. Sabemos que a própria Polícia Federal vê com bons olhos essa ampliação,
ademais perfeitamente lógica, pois todos esperaram o resultado do julgamento
das ADIN pelo Supremo Tribunal Federal e essa decisão tardou demais, matando
praticamente todo o prazo de três anos imposto pela própria lei. O Dr Segóvia,
embora com as cautelas do cargo, compreensíveis, procurou deixar claro que a
PF não dispõe de pessoal suficiente para dar conta da enormidade do serviço,
tanto é que aquela Instituição planeja reconhecer o protocolo dos pedidos como
uma espécie de salvo-conduto temporário, para evitar a hipótese de prisão de
pessoas que, embora não hajam completado o procedimento de renovação, sejam
portadoras do respectivo, protocolo. O Secretário-Executivo manteve-se
reticente, mas todos os presentes concordaram em que se deve evitar a
criminalização em massa de cidadãos brasileiros detentores de armas legais,
daí não haver discordância num ponto: a necessidade de ampliação do prazo de
renovação que venceria em 02/07/2007. Assim, uma coisa parece certa: na pior
das hipóteses, o prazo, por via de MP, será estendido até 31 de dezembro
próximo.
Como esperávamos, os desarmamentistas insurgiram-se contra a isenção de taxas
e de exigência de testes de aptidão para armas de cano longo e alma lisa,
argumentando com a “ameaça das terríveis calibre 12”. Explicamos, de modo
técnico, que as espingardas de tal calibre diferenciam-se apenas ligeiramente
das demais e podem ser admitidas até mesmo para uso dos chamados “caçadores de
subsistência”. Esclarecemos como é comum, na Europa, o uso de tais armas para
as tradicionais atividades de caça. A partir daí, o representante do Viva Rio
voltou ao uso das surradas falácias utilizadas na campanha do referendo,
tentando atribuir a matança desabrida que se verifica, por exemplo, em seu
Estado, a pessoas comuns que tenham a posse legal de tais armas. Procurou
satanizar as “terríveis calibre 12”, afirmando que são armas do crime por
excelência. Sentiu-se, ao final, uma tendência de restringir a flexibilização
a espingardas de cano único ou duplo. Com prudente e moderado apoio do Dr
Segóvia, propugnamos pela extensão da medida a carabinas calibre 22, que,
segundo pesquisa da própria PF, são as armas dominantes em mão de cidadãos
rurais no norte o no nordeste do Brasil.
Evidentemente, apoiamos tudo o que se propôs em termos de redução de
exigências em uma lei notoriamente draconiana. Defendemos todos os alívios que
favorecerão as pessoas de bem, contra a posição genérica dos desarmamentistas,
que era, em resumo, tudo manter e nada ceder. No entanto, no tocante ao
dispositivo que exclui a punibilidade para quem, tendo arma de fogo de uso
permitido, mesmo sem registro, entregue-a a qualquer tempo, não houve
discordância. Propugnamos, no entanto, dessa feita sofrendo oposição, que
também a possibilidade de registro permaneça aberta, isto é: o cidadão
recompõe-se na legalidade a qualquer tempo, não apenas pela entrega da arma,
mas simplesmente por solicitar o registro dela.
Opusemo-nos, ainda, a mais restrições ao exercício do direito de porte, já
praticamente impossível de realizar-se.
Finalmente, com oposição dos desarmamentistas, mas moderado apoio do Dr
Segóvia, propugnamos por declarar-se, no corpo da lei, que os policiais e
militares em geral têm porte de arma, seja oficial ou particular, estejam na
ativa ou não, pela própria natureza de seu múnus público, condicionado esse
direito apenas a imperativos de ordem pública, conforme normas internas de
suas próprias instituições.
Ao final, o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça usou da palavra para
agradecer e afiançar que sua equipe levaria em consideração as propostas na
formulação da minuta final da MP, do PL e do Decreto ora em preparo naquela
pasta.
É aguardar para ver. Mas não nos esqueçamos de que tudo que chega ao Congresso
Nacional, mesmo as Medidas Provisórias, é passível de emendas. Assim, caso as
propostas não reflitam, ao menos, certo equilíbrio, poderemos lutar ainda no
campo de batalha legislativo.
Continuamos na luta pelo bom Direito, até a última trincheira.
Cel PAES DE LIRA