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| Habeas Data Por fim, registre-se que, tanto o requerimento antecedente, como a a��o de habeas data s�o inteiramente gratuitos, em que n�o devem ser pagos quaisquer tipos de custas processuais, pre�os, ou taxas, ao Poder P�blico ou � entidade detentora das informa��es ou dados (art. 21). Destarte, essa a��o � mais um meio de impedir os erros cometidos nos idos das �pocas de exce��es que o pa�s e o mundo vivenciaram, visto que ela permite ao cidad�o ter acesso, retificar, ou fazer qualquer anota��o pertinente, aos cadastros, registros, banco de dados, informa��es sobre si e suas atividades de quaisquer ordens que estejam sob o �poder� do Estado ou de entidade que lhe preste servi�os ou que exer�a fun��es p�blicas, mesmo que tais informa��es ou dados sejam alcunhadas de car�ter de �seguran�a nacional�, pois � pessoa e t�o-somente a ela saber dessas informa��es em nada afetar� ao pa�s, al�m do que o Estado n�o pode manter �rg�os ou entidades para fazer cadastros ou registros de ordem �subjetiva� sobre os cidad�os, isto �, por exemplo, fazer fich�rios sobre as atividades pol�ticas e partid�rias, destacando se � de oposi��o, de �esquerda�, ou, ainda mais, inscrevendo-o como �nocivo� ou n�o ao sistema pol�tico, como se fazia no antigo SNI nos tempos da ditadura militar, sem que o cidad�o possa ter acesso, ademais, nossa Constitui��o Federal de 1988 n�o permite isso, a partir do momento em que alberga o pluralismo partid�rio e pol�tico. ----------------------------------------------------------- [1]MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de seguran�a, a��o popular, a��o civil p�blica, mandado de injun��o e habeas data. 13. ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 147. [2]�, a grosso modo, qualquer fato, ato ou fen�meno que deve necessariamente anteceder e ser satisfeito pelo pretenso autor de determinada a��o, para que esta possa tramitar normalmente no ju�zo ou tribunal, constituindo uma verdadeira condi��o anterior ao processo |
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