Estes direitos s�o garantidos pelo C�digo de Defesa do Consumidor.
Em seu artigo 60, que trata dos direitos b�sicos do consumidor, o CDC define que este tem direito:
1. � prote��o de sua vida, sa�de e seguran�a, contra os riscos causados por produtos e servi�os considerados perigosos;
2. � educa��o e orienta��o sobre o consumo adequado, � liberdade de escolha e � igualdade nas contrata��es;
3. � informa��o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi�os;
4. � prote��o contra a publicidade enganosa, os m�todos comerciais coercitivos ou desleais e contra pr�ticas e cl�usulas abusivas ou impostas;
5. � modifica��o de cl�usulas contratuais que estabele�am presta��es desproporcionais ou � sua revis�o, no caso de se tornarem excessivamente onerosas por fatos que ocorram ap�s a assinatura do contrato;
6. � efetiva preven��o e repara��o de danos causados por produtos ou servi�os;
7. ao acesso a �rg�os judici�rios e administrativos, para prevenir ou reparar danos;
8. � facilita��o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers�o do �nus da prova a seu favor, quando cab�vel;
9. � adequada e eficaz presta��o dos servi�os p�blicos.
