Processo: 2000131144
Magistrado: RUTH NAZARETH DO COUTO GURJAO
Fundamento: LEI 1.533/51
Andamento: EXAMINADOS OS AUTOS, CONSTATO ENCONTRAREM-SE PRESENTES OS ELEMNTOS NECESSARIOS A PROPOSITURA DA A��O, BEM COMO A PRESEN�A DO "FUMUS BONI IURIS" E O "PERICULUM IN MORA", DETERMINANDO QUE SEJA SUSPENSO O ATO ABUSIVO E ILEGAL DE CORTE DE NO FORNECIMENTO DE AGUA DA IMPETRANTE. EMBASO ESTA DECIS�O NOS TERMOS DOS ARTS. 5�, INCISO XXXII DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C O ART. 7�, II DA LEI NO. 1.533/51. CITE-SE A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA. APOS, VISTA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL.
P.R.I.C.
RUTH DO COUTO GURJAO
JU�ZA DE DIREITO
Telefonia
Processo: 2001100573
Magistrado: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELES
Fundamento: LEI 1.533/51
DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR CONSTANTE NA EXORDIAL, PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO E REINSTALAC�O DOS TERMINAIS TELEF�NICOS: 224-7551 E 223-2367. EXPE�A-SE MANDADO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR AQUI ORDENADA E NA FORMA DO ART.7�, INCISO I DA LEI N�1.553/51, NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA A PRESTAR AS INFORMA��ES DE ESTILO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS. VISTAS AO M.P. INTIMEM-SE.
VERA ARAUJO DE SOUZA
JU�ZA DE DIREITO EM EXERCICIO NA 13� VARA C�VEL
Energia el�trica
Processo: 2001102233
Magistrado: MARIA DO CEU MACIEL COUTINHO
Fundamento: LEI 1.533/51
... ASSIM SENDO E COM FUNDAMENTO NO DISPOSITIVO ACIMA CITADO QUE DEU MOTIVO AO PEDIDO PARA DEFERIR A MEDIDA LIMINARMENTE, DETERMINANDO QUE SEJA IMEDIATAMENTE RELIGADA A LUZ DO IM�VEL DA IMPETRANTE. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE TIDA POR COATORA PARA, PRESTAR INFORMA��ES NO DECENDIO LEGAL. AP�S, DIGA O MP. P.R.I.
MARIA DO CEO M. COUTINHO
JU�ZA DE DIREITO
Revista Consultor Jur�dico, 30 de mar�o de 2001.
