BOLETIM ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE NOTÁRIOS

 

1- NOTA DE ABERTURA

 

            Ao homem cumpre ser verdadeiro. Ao notário cabe certificar essa verdade. Assim, tenho a dupla obrigação e o redobrado dever de prestar aqui a minha homenagem aos membros do Conselho Directivo cessante.

            Este, composto por notários de grande craveira intelectual e reconhecido mérito profissional, nos quais, com honestidade, não me incluo, geriu, abnegadamente, durante anos, a Associação, com prejuízo da sua fazenda, lazer, saúde, comodidade e bem-estar. A eles é devido, pela persistência, saber, disponibilidade e denodado esforço, postos ao serviço de todos nós, o bem-haja de toda a classe.

            Em meu nome aqui lhes “certifico erga omnes” a admiração do notário, o respeito do colega e a inabalável e vincada amizade do Luís de Almeida.

            Porque a classe merece continuar a poder gozar desta mais-valia, à chamada, estou certo, continuarão a dizer: Presentes.

            Cumpre-me também deixar aqui expresso, aos actuais membros dos órgãos da A.P.N. o meu muito obrigado por correrem o grande risco de integrarem uma lista a que eu presido, por circunstâncias que nem eu próprio ainda consegui entender totalmente.

            Mas, já que correram o risco, o que da vossa parte foi uma irresponsabilidade, agora aguentem, pois podem sempre arguir, como atenuante, que não estavam num “intervalo lúcido.”

            No entanto, as circunstâncias foram soberanas e, como o que não tem remédio remediado está, há que ser optimista, pois, se o presidente não for bom, a equipa é-o, sem sombra de dúvida.

            Este Boletim, que reinicia a sua publicação, interrompida em Fevereiro de 1998, pretende manter-se fiel aos princípios que orientaram a sua criação, em Novembro de 1978.     Hoje, tal como ontem, o seu fim primordial é manter uma ligação viva entre os notários, propiciando-lhes a notícia rápida, a informação actual, a chamada de atenção oportuna.

            Esta informação, como disse, há mais de 20 anos, o nosso querido Dr. Carlos Chagas, não pretende, de modo algum, formar precedente ou opinião abalizada, mas sim suscitar a saudável reflexão.

            Nunca é demais repetir que o notário terá que ter sempre liberdade e independência na interpretação da lei e espírito de iniciativa na busca das soluções.

            O Boletim deverá ser também um fórum de discussão sobre todos os problemas que respeitem ao Notariado.

            Assim foi criado um espaço a que se chamou “Fórum Notarial” que constará, por via de regra, de artigo de opinião, da inteira responsabilidade do seu autor, e que deverá cumprir objectivos de livre pensamento e reflexão sobre o Notariado, com respeito pela filosofia e orientação que sempre nortearam esta publicação.

            No entanto, o Boletim terá de ser forçosamente o reflexo da classe, ou seja, não irá haver notários designados para elaborarem artigos ou notas para publicação.

            Terão de ser todos os notários que, isoladamente ou em conjunto, deverão enviar os seus trabalhos para serem publicados (quão úteis seriam as conclusões das reuniões de trabalho que se fazem por todo o país).

            Quer isto dizer que o Boletim será o barómetro da nossa vida associativa. Se esta for dinâmica abundará matéria para o preencher. Caso contrário...penso ser hipótese que se não põe.

            Estou convencido que o correcto posicionamento dos notários na sociedade do Presente é organizarem-se de forma a serem eles próprios, como conhecedores privilegiados das dificuldades sentidas no sector, a apresentarem ao Poder projectos de medidas, que venham a traduzir-se em soluções que alicercem a criação de um serviço eficaz, dotado de capacidade de resposta criativa e pronta ao devir dinâmico da realidade social e económica do Mundo que os cerca.

            Para bem do público em geral, os notários deveriam ser interlocutores privilegiados, do Ministério da Justiça e da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, pois são a sua infantaria, abrindo no terreno efectivas clareiras de eficácia e celeridade que a mais perfeita das leis, em estado etéreo, não atingirá jamais.

            Se o Poder estiver atento e for sábio constatará, por simples reflexão, este facto e chamá-los-á para que dêem o seu indispensável contributo, de saber e experiência feito.

            O notário não deverá ser obrigado a suportar o odioso, como sendo o indesejável e perverso agente criador da burocracia, quando é certo que esta é obra do legislador, sendo o notário um seu mero executante, sem opção nem escolha e, por isso, totalmente coagido e inocente.

            Que o Poder lhe não retire dignidade e prestígio, lhe reconheça o mérito, demonstrando vontade política na sua modernização, pois que, entre as primeiras vítimas da inércia da Administração, contam-se, como está à vista, os notários de Portugal.

            Atados na sua livre iniciativa, pelo seu estatuto profissional, não é lícito pretender condená-los, em expiação de crime alheio, sem que lhes seja permitida a apresentação de soluções para os males do Notariado, que tão bem conhecem e para os quais não contribuíram.

            Por isso atenção. Que não se destrua o que sempre foi útil. Tratem-se as feridas, modernizem-se os processos e ampare-se uma instituição que é uma referência de segurança jurídica para o cidadão e empresas, de forma a que o Notariado Português se torne mais digno e tão florescente como o Notariado Europeu, participando, de pleno direito, na construção de um espaço jurídico de segurança do consumidor de direito, nacional e internacional, designadamente no âmbito da União Europeia.

                                                                                         Luís Moreira de Almeida

 

2 - PARLAMENTO EUROPEU

  - Notariado - Uma barreira contra o crime

 

            Na Assembleia Geral dos Notários do Tribunal de Recurso de Última Instância de Aix en Provence, realizada no passado dia 26 de Maio, o Vice-Presidente do Parlamento Europeu e deputado socialista Dr. Luís Marinho teve a seu cargo o discurso de encerramento. Pondo em evidência a vital importância do notariado para a segurança europeia, são suas as palavras:

 

            ...”a verdade é que a primeira barreira contra o crime europeu, organizado por traficantes internacionais - seja a de droga, o tráfico de seres humanos, os produtos radioactivos ou as armas - é a representação do Estado, pelos notários através dos seus actos.

            As transacções mafiosas são incompatíveis com notários escrupulosos. A prevenção do crime começa quando se dificulta a aplicação dos seus proveitos materiais. Se o dinheiro branqueado não se pode transformar em riqueza material por intermédio do notário, é a segurança pessoal de todos e não apenas a segurança jurídica que ganha.

            Isto traduz cada vez mais a importância da missão dos notários na construção da Europa.”

 

3- ÓRGÃOS DA A.P.N

 

            Em resultado da eleição realizada em Lisboa no dia 06/05/2000, preenchem actualmente os órgãos da APN os seguintes notários: Conselho Directivo = Presidente, Luís Manuel Moreira de Almeida; Vice-presidente,Maria de Fátima Teixeira Costa Barreira; Secretário, António Patrício Miguel; Tesoureiro, Vitorino José Marques Martins de Oliveira; Vogais, Joana Isabel Matos Cabral, Joaquim António Barata Lopes, e Francisco José Moura Sucena; Suplente, Jorge Artur Oliveira Lopes; Assembleia Geral = Presidente, Júlio José Monteiro Barroso; Vice-presidente, Maria do Céu Dias Ferreira; Secretário, Cristina Luísa Moura Ramos; Suplente, Isaura Deodato; Conselho Fiscal = Presidente, António Amaral Marques; Vogais, Diamantino Rodrigues Matias e Filipa Maria Marques Azevedo Maia; Suplente, Maria Alexandra Canotilho Teixeira Ribeiro.

 

            Em 18/05/2000 o Conselho Directivo pediu audiência ao Senhor Ministro da Justiça e ao Senhor Director Geral dos Registos e do Notariado.

            A segunda já teve lugar como a seguir se refere e a primeira está marcada para o próximo dia 11 de Julho.

 

4- AUDIÊNCIA COM O SR. DIRECTOR-GERAL, LISBOA, 31/05/2000

 

            O Sr. Director-Geral correspondeu prontamente ao pedido de audiência - prontidão que agradavelmente se regista - tendo o encontro tido lugar no dia 31 de Maio.

            A comitiva notarial, constituída por todos os membros efectivos do Conselho Directivo e pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, começou por apresentar os cumprimentos de todos os notários portugueses àquele que é o elo de ligação entre a classe e o poder político, colocando à sua disposição os bons ofícios da APN e, por seu intermédio, os de todos os seus associados, manifestando a disponibilidade e vivo interesse de toda a classe para participar activamente em todos os trabalhos que se prendam com a função, reforçando a ideia de que nada deve ser feito sem os notários e, muito menos, contra os notários.

            O Presidente do C.D. aventou a necessidade de reuniões periódicas entre a APN e o Sr. Director-Geral para auscultação recíproca e debate de pontos de vista e perspectivas para o futuro, referiu a enorme desilusão, desencanto e falta de estímulo que grassa na classe, devido no essencial á má organização do sistema e ao estado geral da actividade a que anos e anos de esquecimento e falta de investimento, numa verdadeira política de terra queimada, conduziram, e à perversidade das relações que se desenvolvem num tal regime, cuja responsabilidade não pode ser assacada aos notários, concluindo com o debate das medidas de esvaziamento das funções notariais, e das medidas avulsas conhecidas, realçando a necessidade da criação urgente de novos Cartórios de competência genérica (a APN não entende a figura do “notário amputado” que representa o notário dos chamados Cartórios de competência especializada), e pela necessidade da adopção da solução há muito preconizada e reconhecida como a única susceptível de alterar radicalmente o estado a que a função chegou em Portugal: o reencaminhamento do notariado português para a sua matriz originária - a do notariado latino - e a consequente equiparação do notariado português ao notariado europeu continental, conforme apontado, entre outros, no Relatório Marinho do Parlamento Europeu.

 

            O Sr. Director-Geral congratulou-se vivamente pela iniciativa, manifestou a sua esperança/confiança de que o diálogo possa trazer alteração de comportamentos de todas as partes e recordou que é Director Geral dos Registos ... e do NOTARIADO, função de que não pode nem pretende abdicar, posto que é a lei que o institui como tal. Embora o nosso sistema notarial se encontre desajustado, e, no âmbito das medidas de desformalização em estudo, mais alguns actos venham a ser questionados, acredita no futuro do notariado, comungando das mesmas ideias dos civilistas da nossa praça que, tendo em conta a História e a relevante função económica, social e jurídica da instituição notarial, lhe apontam inclusivamente novas funções no âmbito da jurisdição voluntária. Remeteu para a sua “Carta” constante do último Boletim da DGRN.

            Questionado sobre os actos com intervenção dos bancos, o Sr. D.G. informou que o projecto que circulou não era do Governo e mereceu a discordância da D.G.. No entanto, o D.L. nº 255/93 será mantido e revisto no sentido de eliminar os constrangimentos que obstam à sua aplicação apontados pela Associação Portuguesa de Bancos.

            O Sr. Director-Geral deu ainda conta de algumas medidas em estudo, ideias, preocupações, e reptos à classe:

                        - vão ser criados mais cartórios em Lisboa, no Porto, sempre e onde fizer falta, para uma resposta pronta e de qualidade e para acabar com médias de “44 escrituras por dia”;

                        - não concorda com a introdução da figura do adjunto do notário, licenciado em Direito, da confiança do notário, com funções de assessoria e substituição; o que é preciso é formar mais notários;

                        - são necessários formadores para o Centro de Formação da Direcção-Geral, para formação de oficiais, todas as diligências têm resultado infrutíferas. Pede colaboração à APN.

                        - vai ser criada matriz uniformizadora dos serviços da DGRN. No futuro, todos os cartórios e conservatórias passarão a apresentar uma “imagem de marca” com base nas cores azul e amarelo;

                        TABELAS DE EMOLUMENTOS: vão ser todas revistas para dar resposta à nova filosofia, decorrente do julgamento do caso “Modelo” ( que levou à obrigatoriedade de devolução de emolumentos), de que as tabelas devem respeitar os custos relativos à prestação do serviço, escritura ou registo.

                        VENCIMENTOS: com a revisão das tabelas de emolumentos serão, obrigatoriamente revistos os vencimentos dos notários, conservadores e oficiais ... Será, necessariamente, mitigada a filosofia actual que assenta na receita dos serviços ( que não se sabe até onde irá descer!).

            O D.G. está aberto a todas as contribuições que conduzam a uma solução justa, equilibrada e digna, tendo em conta que as remunerações não poderão decrescer...

 

5 - OUTRAS ENTREVISTAS

 

            Até ao momento mantivemos uma entrevista com o Dr. João Mendes de Almeida, Vice Presidente da C.I.P. - Confederação da Indústria Portuguesa e uma outra com o Dr. Pires de Lima, Bastonário da Ordem dos Advogados.

            Ambas foram longas, cordiais, agradáveis e proveitosas.

            Interpelamos também, no mesmo sentido, todas as restantes entidades que assinaram o protocolo de acção com o Ministério da Justiça.

            Algumas destas deram já resposta positiva e os encontros têm em vista a apresentação das nossas propostas e pontos de vista demonstrando a nossa disponibilidade para dialogar construtivamente com todos os interlocutores válidos, dispostos a nos ouvirem, ainda que não partilhem das nossas ideias. Conforme, aliás, foi aprovado na Assembleia Geral.

 

6- MOÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL DA APN DE

    6/5/2000

 

            A Associação Portuguesa de Notários, reunida em Lisboa em 6 de Maio de 2000,

 

            CONSIDERANDO que o incessante desenvolvimento económico dos países membros da União Europeia requer cada vez mais agilidade e modernização dos instrumentos jurídicos que servem de apoio e cobertura;

            CONSIDERANDO que, de acordo com as declarações formais da cimeira de Tampere, constitui um objectivo prioritário a consolidação de um espaço jurídico europeu único, de liberdade, segurança e justiça;

            CONSIDERANDO que o notariado europeu está em condições de prestar e presta em todos os países continentais da União Europeia, assim como nos países membros da União Internacional do Notariado Latino, um grande serviço para conseguir o objectivo indicado, na medida em que facilita o acesso dos cidadãos à Justiça, potencia a sua acção jurídica e alivia os tribunais, como mecanismo de segurança jurídica preventiva;

            CONSIDERANDO que a maioria dos países iniciaram uma importante tarefa de modernização do sistema notarial;

            CONSIDERANDO que o Notariado Português - que é membro fundador da União Internacional do Notariado Latino, estatuto que pretende manter -, também deve levar a cabo uma importante reforma que o modernize e o harmonize com o sistema dominante na Europa;

            CONSIDERANDO que o Governo Português partilha a consciência da necessidade da reforma do seu notariado de modo a alinhar-se com o exemplo e a experiência dos outros países;

 

Resolve

 

            OFERECER ao Governo plena disponibilidade para colaborar na reforma, assente nos seguintes princípios fundamentais:

 

            1º - Aumento do número de cartórios de competência genérica.

            2º - Modernização das suas instalações, equipamentos e quadros de pessoal.

            3º - Agilização dos procedimentos dos actos e simplificação de formalidades.

            4º - Preparação para, a médio prazo, proceder à liberalização do Notariado, dentro dos quadros do sistema europeu continental - notariado latino - em que o notário exerce uma função pública por delegação do Estado e é por este fiscalizado.

            5º - Autofinanciamento dos cartórios notariais através das receitas dos próprios notários.

 

            (este documento será entregue em mão ao Sr. Ministro da Justiça, aquando da audiência de 11/7/2000, já atrás referida)

 

7- APN E BOLETIM

 

            A funcionária da APN é a D. Margarida Silvestre e estará disponível na sede da Associação, pessoalmente, todas as sextas feiras, das 14.00 às 18.00 horas, e através do telefone e fax da APN  21 3463876.

            Nos restantes dias está contactável no telemóvel 96 2309540 e telefone 21 4353951.

 

            Todo o material para o Boletim deve ser enviado para a Drª.Joana Cabral, notária do Cartório Notarial de Albergaria-a-Velha (CP 3850-053) e vogal do Conselho Directivo.

 

8- REUNIÕES SEMANAIS NA SEDE DA A.P.N

 

            É importante que se retomem, por todo o País, as reuniões para discussão de temas profissionais e que as suas conclusões sejam enviadas para a APN. No seguimento desta ideia vão ser retomadas, também, as reuniões semanais em Lisboa, na sede da Associação. Estas terão lugar às quartas-feiras, a partir das 17,30 horas. Os colegas do C.D. encarregados da sua promoção são o Dr. Vitorino Oliveira do 16º Cartório Notarial e o Dr. Francisco Sucena do 26º Cartório Notarial, ambos de Lisboa.

 

9-DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

            O C.D. pede a cada um dos colegas que envie para a Associação todas as ideias que tem sobre a simplificação dos serviços, considerada não apenas do ponto de vista interno do cartório, mas também e sobretudo naquilo que permite ao público o desembaraço e a solução dos seus problemas. As sugestões deverão ser fundamentadas mas sucintas. Não deixe de colaborar naquilo que é importante para toda a classe e que nos dará entrada no mundo moderno e actuante em que vivemos, repudiando, definitivamente, a burocracia que nos impõem e dando de nós uma imagem criativa e de vanguarda.

 

10- QUOTIZAÇÕES E PUBLICAÇÕES

 

            Este primeiro exemplar do Boletim vai ser enviado a todos os notários. Assim, todos os colegas que não sejam associados e pretendam vir a sê-lo (seria muito encorajador que fossem todos), deverão preencher a ficha de inscrição anexa e enviá-la para a sede da A.P.N.. Aos que já fazem parte das hostes pedimos que zelem no sentido de terem as suas quotas em dia, pois, há muitos que, certamente por esquecimento, não o fizeram ainda.

            Os colegas que pretendam exemplares antigos das publicações da A.P.N. (Boletim, Revista e Dicionário do Notariado) podem requerê-los através do preenchimento da ficha de pedido de publicações, também anexa.

 

11- FÓRUM NOTARIAL

 

            O Dr. Mário Frota, Presidente da APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, publicou no “Primeiro de Janeiro” de 29/05/2000 o presente artigo de opinião.

 

                                   O notariado como “bombo da festa”

 

            Não são as juntas de freguesia nem os serviços postais que se substituirão em um sem-número de actos aos notários. Não são os advogados e os solicitadores a fazê-lo.

 

            As tergiversações que assaltam o Estado, os desvarios a que se assiste, levam-no a pretender desmantelar o notariado, numa sanha que só encontra paralelo no desarme dos serviços públicos essenciais e na sua outorga aos grupos de interesses que com os próceres do poder se identificam.

            Na realidade, não é o notariado que, salvo excepções pontuais, cria a burocracia: é o Estado que o faz.

            Não é o notariado que per si só provoca os estrangulamentos e leva a que a consecução dos actos se protraia: é o Estado que não dota os cartórios e as secretarias de efectivos ajustados ao volume das tarefas com que se confrontam tais unidades orgânicas.

            Não é o notariado que estabelece as tabelas emolumentares: é o Estado que fixa os exorbitantes emolumentos com que os particulares se confrontam.

            O Estado, em lugar de reformar estruturas, investe contra domínios de que releva a segurança jurídica.

            O Estado, em lugar de adaptar as estruturas à procura, dispersa atribuições e competências e pulveriza os actos, desvalorizando os actos notariais e provocando males maiores, de cuja extensão não há ainda a percepção real.

            O Estado, em vez de desburocratizar, mantém inconsequentemente actos sujeitos a autenticação e como que atribui aos notários e aos corpos de funcionários a eles adstritos os malefícios daí decorrentes.

            O Estado, em lugar de ampliar os cartórios e abrir perspectivas aos juristas em dificuldade, mantém estranhamente vedado o acesso à actividade notarial, negando aos potenciais candidatos a sua realização em funções para que teriam naturalmente vocação e aptidões.

            O Estado, em lugar de modernizar e cometer ao notariado o cumprimento de actos imbricados nas tecnologias de informação, confere a outras entidades, p.e., a certificação das assinaturas digitais e a autenticação de um sem-número de actos, e mantém-no (ao notariado) no século XIX, negando-lhe o acesso ao século XXI e conferindo-lhe uma competência residual em actos como que tocados pelas teias de aranha.

            O Estado, em lugar de se lançar numa reforma global, limita-se a submeter-se às associações empresariais que pretendem soluções imediatistas para questões meramente pontuais.

            De resto, a exemplaridade da eliminação das estampilhas fiscais (mantendo-se o imposto de selo para um sem-número de actos) e da proliferação da burocracia aí está a revelar a inabilidade, a incapacidade e a incompetência do Estado para operar consequentes reformas.

            Os perigos para a segurança jurídica em inúmeros domínios é patente.

            Não são as juntas de freguesia nem os serviços postais que se substituirão em um sem-número de actos aos notários.

            Não são os advogados e os solicitadores a fazê-lo.

            O importante é separar o trigo do joio. Eliminar o que for supérfluo, expurgando as excrescências. O importante é analisar e avaliar o impacte económico das medidas. O importante é simplificar, desburocratizar, modernizar, afrontar novos domínios, preparando as estruturas e conferindo-lhes meios. Para que a modernização administrativa não seja uma miragem. E a segurança jurídica algo a proscrever. Para que não sejamos tentados a dispensar de todo a forma em momento em que a insegurança campeia e o retorno ao formalismo se tem como realidade incontornável.

            Como afirmava Lacordaire em clima tamanho “ é a forma que liberta, e a liberdade que oprime”.

            E a Estado Democrático (?) ( ou à ditadura dos partidos que nos reprimem e comprimem ? ) não pode corresponder a inépcia na modelação da administração pública, que o érario público não pode suportar de forma elástica a irreflexão, a perturbação e a incompetência de quem de forma efémera passa pelos lugares de definição política.

            As reformas estruturais terão de se processar de modo consequente, global, que não parcelar, com os operadores co-implicados e não sem a experiência valiosa ( que não fruto de embotamentos) dos que nos seus resultados virão a participar de forma plena.

            Com as reformulações no plano da formação que é mister se introduzam. Para que as reformas não sejam postas em execução sob o influxo de filosofias serôdias, superadas, o que é meio caminho andado para que abortem.

            Mal se admite que o notariado ainda não esteja dotado de meios que relevam das tecnologias da informação. E logo aí se pode entrever um mar de dificuldades....

 

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